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Fiscalização da ANPD

Devido à alta quantidade de dados pessoais coletados por farmácias e à falta de acesso e controle dessas informações pelos titulares, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passará a intensificar a fiscalização nas empresas do setor.

Para além dos pontos citados, a ANPD divulgou uma nota técnica com as seguintes alegações:

• O compartilhamento de dados com terceiros sem consentimento e transparência;
• A coleta de dados sensíveis, como a biometria, e o uso de dados em situações não acordadas;
• A inexistência de informações sobre a política de privacidade de acordo com a LGPD nos sites das farmácias; e
• Programas de fidelização não detalhados.

Uma solução do Governo Federal

Em 2019, foi lançada a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) no estado de Alagoas como projeto piloto de uma plataforma de integração de sistemas de informação. Com a pandemia do Covid-19, o sistema passou a facilitar o acesso aos resultados do exame e da Carteira Nacional de Vacinação contra o vírus.

A RNDS é um projeto do Conecte SUS com o objetivo de transformar digitalmente a saúde no Brasil e promover a integração de informações entre as Redes de Atenção à Saúde dos setores público e privado, além de possibilitar a inovação na área com pesquisas e novos serviços.

De acordo com o Ministério da Saúde, “até 2028, a RNDS estará estabelecida e reconhecida como a plataforma digital de inovação, informação e serviços de saúde para todo o Brasil, em benefício de usuários, cidadãos, pacientes, comunidades, gestores, profissionais e organizações de saúde”.

O novo sistema de integração possibilita o cumprimento das normas da LGPD ao centralizar os dados dos cidadãos em uma única plataforma gerenciada pelo Governo Federal.

Nós podemos te ajudar

Está preocupado com a segurança dos dados de seus pacientes? O escritório Nogueira e Tognin está pronto para te ajudar com assessorias e consultorias realizadas por advogados especialistas em LGPD.

Entre em contato conosco e tenha a orientação de um especialista para a sua empresa!

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Imagine ter um aumento na produtividade, padronizar processos e integrar informações em um único lugar. Tudo isso se torna possível com tecnologia e otimização.

LEIA TAMBÉM: O que é o NTEP e por que a sua empresa precisa conhecer?

O que é automação?

A automação tem se tornado a maior aliada de empresas de todos os portes, por facilitar e assegurar a rotina de trabalho dos colaboradores. Essa técnica usa a tecnologia como aliada para integrar dados e sistemas em um único software ou aplicativo.

Ao aplicá-la no ambiente de trabalho, as tarefas que precisam ser realizadas diária, semanal ou mensalmente passam a ser otimizadas, diminuindo os custos operacionais e liberando tempo precioso para o colaborador focar os seus esforços na estratégia do negócio.

Automatizar processos também possibilita:

• Facilitar o acesso a dados sensíveis com segurança;
• Gestão segura e eficaz das informações;
• Aumento da produtividade;
• Padronização de tarefas;
• Aumento da competitividade da empresa no mercado.

NTAPP facilita a rotina do seu RH

Pensando em favorecer o dia a dia de trabalho dos profissionais de Recursos Humanos, o escritório Nogueira e Tognin desenvolveu um software que permite a gestão automatizada dos atestados médicos e afastamentos previdenciários em um único lugar.

Com a automação do NTAPP, o seu time de RH e o gestor da empresa terão acesso rápido aos riscos de doença ocupacional, aos setores que podem gerar doenças ocupacionais (por meio de estatísticas), quais empregados têm afastamento e por quanto tempo, quais os médicos que atestam estas doenças e se elas estão ou não ligadas à atividade do empregado, além da gestão dos afastamentos pelo INSS.

Visando a prevenção, o app também efetua o cruzamento dos dados para a verificação de possível NTEP positivo, viabilizando a gestão do problema antes que aconteça, minimizando ou até zerando o custo do RAT, que é recolhido mensalmente sobre a folha de pagamento.

Nós podemos te ajudar

O RH da sua empresa precisa de ajuda com a contabilização de atestado médico? O escritório Nogueira e Tognin possui a solução perfeita para a automação da sua empresa. Para saber mais, entre em contato conosco.

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Vamos mostrar quais os principais pontos para a elaboração do plano, de acordo com os requisitos da Lei nº 11.101/2005. Confira!

O que a lei exige do plano de recuperação judicial?

Para a lei, a empresa credora terá 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial (fase deliberativa), contados do processamento do pedido, sob pena de convolação em falência, para o pagamento das dívidas aos credores, contendo:

• Descrição detalhada dos meios de recuperação da empresa (de acordo com artigo 50 da Lei nº 11.101/2005);
• Comprovação da viabilidade econômica para a fase de execução do plano;
• Laudo com os demonstrativos contábeis da debilidade financeira (econômico-financeiro); e
• Avaliação de bens e ativos.

Lembre-se que o processo de elaboração do plano deve ser realizado e subscrito por um profissional habilitado ou por empresas especializadas.

LEIA TAMBÉM: O que muda com a Lei 14.112/20 (Falência e Recuperação)?

O desenvolvimento e execução do plano de recuperação da empresa

Com o processamento da recuperação judicial ocorre a nomeação de um administrador judicial, de confiança do juízo, podendo ser um advogado ou um contador, que acompanhará a elaboração do plano de recuperação judicial da empresa, como também realizará o monitoramento na fase de execução.

Reserve um tempo para selecionar todas as documentações necessárias, que podem ser solicitadas pelo juiz durante as três fases da recuperação judicial. Esse material poderá te auxiliar na análise da situação atual da empresa e, também, na elaboração do plano.

Por último, atente-se aos prazos de pagamento das dívidas, de acordo com os objetivos de negócio. Para isso, realize uma projeção real e que acompanhe o mercado do seu ramo empresarial.

Nós podemos te ajudar

Sua empresa precisa de assistência no desenvolvimento do plano de Recuperação Judicial? O escritório Nogueira e Tognin pode te auxiliar com assessoria jurídica de advogados especialistas.
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Além do cuidado no dia a dia com os nossos dados individuais — ficar atento ao uso de cartões de crédito em sites duvidosos, evitar clicar em links desconhecidos, optar por senhas com caracteres variados e mantê-las atualizadas a cada seis meses, por exemplo —, as empresas lidam com informações sensíveis de colaboradores e clientes, por isso, são responsáveis por garantir sua proteção.

Como garantir uma internet segura nas empresas?

Garantir uma internet segura nas empresas é certificar a proteção e preservação das informações (evitar o vazamento de dados) e dos dispositivos (contra invasões). Assim, as organizações devem oferecer um sistema acessível, com alto nível de confiança e assegurar o sigilo e privacidade dos dados.

Esse alto nível de segurança pode ser alcançado por meio de práticas internas, como o treinamento dos colaboradores sobre o uso da rede e a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no ambiente de trabalho, construindo assim, uma cultura de segurança digital.

VEJA TAMBÉM: Não aplicação da LGPD nas empresas pode causar danos e processos

Principais pontos para a implementação da LGPD nas empresas

A implementação da LGPD nas empresas entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. Mesmo com todas as diretrizes sinalizadas pela lei, o ano de 2022 ficou marcado com diversos casos de vazamento de dados por grandes empresas ao redor do mundo.

A fim de evitar a aplicação de multas (presente no artigo 52, podendo chegar a R$50 milhões) e outras penalidades, as organizações devem estar de acordo com a LGPD. Portanto, a gestão da segurança das informações, o mapeamento e a rastreabilidade dos dados devem ser prioridade na rotina, como pede a Governança de Privacidade presente na lei.

É importante lembrar que a implementação da LGPD não garante uma internet segura, mas é uma grande auxiliar para isso.

Para a conclusão no processo de adequação da LGPD, são necessários documentos, procedimentos e a efetivação de uma cultura que combata os riscos do vazamento de dados, já que levanta políticas de privacidades mais específicas.

Nós podemos te ajudar

Está preocupado com a segurança dos dados de seus colaboradores ou clientes? O escritório Nogueira e Tognin está pronto para te ajudar com assessorias e consultorias realizadas por advogados especialistas em LGPD.
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A postergação, prevista no artigo 1º da Portaria MTP nº 313/2022, possibilitou que as empresas tivessem até 31 de dezembro de 2022 para se adaptarem ao novo sistema e assegurou que não seriam autuadas, no mesmo período, pela falta dos eventos “S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador” e “S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos”.

O que é o PPP eletrônico e para que serve?

O Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento individual, que apresenta um histórico profissional do colaborador na empresa, pelo período do contrato de prestação de serviços.

Além da fiscalização do ambiente de trabalho, realizada por meio do LTCAT e outros documentos do SST, com o objetivo de entender os riscos e a exposição aos agentes nocivos à saúde do profissional, o PPP viabiliza a função do e-Social no combate à sonegação fiscal previdenciária. O e-Social existe como uma ferramenta para auxiliar na segurança das empresas e mantê-las livres de multas e problemas com a Receita Federal.

É importante lembrar que, independentemente da digitalização deste procedimento (emissão do PPP digital), todos os documentos físicos, de emissões anteriores, devem ser preservados pela empresa.

Quando deve ser feita a atualização do PPP?

Não há obrigatoriedade na atualização anual do Perfil Profissiográfico Previdenciário, mas torna-se obrigatória sempre que houver atualizações no LTCAT ou quando ocorrerem alterações no ambiente de trabalho, como layout, máquinas ou equipamentos, alteração de diretrizes de proteção coletiva, entre outros.

Como os segurados podem acessar os documentos?

O acesso a esses arquivos é um direito do trabalhador. Antes, os documentos só eram entregues com a finalização do contrato de trabalho entre as partes ou sempre que solicitado para fins previdenciários. Hoje, todas as informações do PPP eletrônico atualizadas pelo empregador são disponibilizadas aos colaboradores por meio do aplicativo “Meu INSS” na aba de “Certidões, declarações e extratos” localizados em “Serviços”.

Nós podemos te ajudar

Como está a aplicação das novas diretrizes do PPP eletrônico em sua empresa? O escritório Nogueira e Tognin é especializado em Direito Trabalhista e Sindical, levando em conta os aspectos previdenciários de cada empresa, e pode apoiar o seu negócio rumo à proteção e segurança empresarial e dos colaboradores.
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O que significa intolerância religiosa?

Chamamos de intolerância religiosa a incompreensão, as atitudes odiosas e agressivas direcionadas a pessoas com pensamentos e comportamentos que diferem da maioria. Essas condutas se mostram desrespeitosas, colocam o outro como inferior, decorrente de um pré-conceito derivado da desinformação.

Desde a Constituição Federal de 1891, o Brasil é considerado um país de Estado laico, derrubando a predominância da religião católica e a proibição do culto a outras vertentes, anteriormente estabelecidas pela Constituição de 1824.

Apesar de ser um ato infrator constitucional desde 1891, os casos de intolerância não deixaram de acontecer. Atualmente, os números de denúncias crescem ano após ano, com a certeza de que os dados são ainda maiores em decorrência dos casos não denunciados.

De acordo com um levantamento realizado pelo Politize!, atualizado em 2022, o Disque Direitos Humanos (Disque 100) recebe, em média, uma denúncia a cada 15 minutos. E, segundo a Secretaria Especial de Direitos Humanos, entre 2011 e 2014, foram registradas 504 acusações de intolerância religiosa, com maior foco em religiões de matriz africana, seguida de evangélicas e espíritas.

O que diz a atual Legislação Brasileira?

O combate à intolerância religiosa manteve a sua previsão na Constituição de 1988 e a Lei Federal nº 7.716 de 1989 a define como uma conduta criminosa e determina suas penalidades.

Além disso, o Código Penal, em seu artigo 208, prevê a condenação e detenção entre um mês e um ano ou a aplicação de multa, caso as injúrias forem zombar publicamente, impedir, perturbar ou tratar com desprezo publicamente as cerimônias ou práticas religiosas e objetos de culto religioso. A pena pode aumentar em um terço caso haja violência.

VEJA TAMBÉM: Como evitar uma Reclamação Trabalhista?

Como as empresas podem desenvolver uma cultura de tolerância religiosa?

O dia 21 de janeiro existe para lembrar da importância da busca pelo conhecimento do que nos é diferente, para evitar a marginalização e a exclusão religiosa. Dentro das empresas, estruturar ações de conscientização podem auxiliar no processo de construção de uma cultura tolerante e inclusiva.

Iniciativas que promovam a tolerância religiosa precisam partir da camada de liderança das organizações. Isso facilita incorporar na cultura da empresa e evita possíveis problemas com a justiça por algum colaborador que venha a se sentir ofendido.

Nós podemos te ajudar

O que sua equipe conhece sobre leis que falam a respeito de intolerância religiosa no trabalho? Entender o tema é essencial para disseminar uma cultura positiva. O escritório Nogueira e Tognin é especializado em Direito do Trabalho e está pronto para te ajudar com esta demanda.
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As principais alterações da IN são:

• Revogação do Parágrafo Único do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 369, de 28 de novembro de 2003; 
• Inclusão do parágrafo 1º  ao art. 1º da IN SRF n° 369/2003: simplificando a exportação de produtos de empresas sediadas no exterior incorporada no território nacional , como também de exportação de aeronaves industrializadas em território nacional. As alterações têm como objetivo definir a forma como os procedimentos de despacho aduaneiro devem ser executados, evitando que o exportador tenha problemas com a justiça ou embaraços no processo de exportação. 

O que é uma Instrução Normativa?

A Instrução Normativa consiste em um ato normativo que, por sua vez, é a orientação expedida por órgão competente para garantir a correta execução da lei, decreto ou regulamento. A IN não pode modificar ou ir além do que está no texto da lei que complementa. Portanto, seu caráter é estritamente complementar e explicativo.

Lei do Voo Simples

A Lei nº 14.368, de 14 de junho de 2022, mais conhecida como a Lei do Voo Simples, aplicou alterações na aviação civil com o intuito de modernizar os processos, diminuir a burocracia e aumentar a eficiência e capacidade de investimento para o setor aéreo, bem como regulamentar a cobrança da Cofins na exportação de produtos sem saída do território nacional.

Também foram revogados cerca de cem dispositivos legais que colocaram o mercado brasileiro em consonância com as melhores práticas internacionais. 

Como podemos te ajudar

Como está o entendimento da sua área de exportação sobre as instruções normativas dos processos aduaneiros?  O escritório Nogueira e Tognin é especializado em Direito Empresarial e pode apoiar a sua empresa nas situações de exportação e exportação. 
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A decisão foi tomada em outubro de 2022 no julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327, onde foi tornada definitiva a liminar concedida pelo relator, ministro Edson Fachin, referendada pelo Plenário em abril do mesmo ano.

A respectiva Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo partido Solidariedade no ano de 2020, sendo solicitado que o STF interpretasse, de forma harmônica, os seguintes dispositivos:

• parágrafo 1º do artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que determina o afastamento da mãe entre o 28º dia antes do parto até a data de nascimento da criança; e
• artigo 71 da Lei 8.213/1991, que determina os termos do pagamento do salário-maternidade.

A alteração da licença-maternidade traz benefícios

A decisão favorece, principalmente, casos em que acontecem internações longas da mãe por complicações no parto ou do bebê quando nasce prematuro, por exemplo. O partido autor da ação defende uma interpretação da lei de forma mais próxima à realidade e, consequentemente, assegura mais proteção à relação mãe e filho, em um momento em que ambos precisam de proximidade para criar vínculos. 

Têm direito à nova condição do benefício todas as mulheres que possuem contrato de trabalho em regime de CLT. 

LEIA TAMBÉM: Trabalho remoto: o funcionário tem direito ao atestado médico? 

O que muda para a empresa?

Do ponto de vista legal, pode-se dizer que nada muda nas obrigações do empregador relacionadas às novas regras de licença-maternidade e salário-maternidade. 

O entendimento do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327 foi de que tanto o benefício como sua fonte de pagamento já existem, ou seja, na CLT já está previsto o período de afastamento legalmente concedido e pago pelas empresas, posteriormente compensado nas contribuições que seriam vertidas pelas empresas ao INSS. Dessa forma, a única diferença que essa decisão trás para as empresas é nas datas de início e de término do benefício de licença-maternidade.

Entretanto, do lado da beneficiária, ou seja, da colaboradora que acabou de dar à luz, será necessária a apresentação de documentação comprobatória para a alteração nas datas. Sendo que, no caso de prolongamento de internação da mãe, ela deverá entregar ao departamento de Recursos Humanos da empresa o atestado médico em seu nome. Já no caso do recém-nascido ficar mais tempo que o previsto em ambiente hospitalar, a jurisprudência entende que o papel da mãe é de acompanhante, de acordo com o previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, ela também deve encaminhar ao RH documentos que justifiquem seu afastamento.

Como podemos te ajudar

Como está o entendimento do seu RH sobre as novas regras de licença-maternidade? Entender a lei é o ponto de partida para reduzir ações trabalhistas contra sua empresa. O escritório Nogueira e Tognin é especializado em Direito do Trabalho com aspectos voltados ao Direito Previdenciário, para apoiá-lo nessas situações. 
Entre em contato conosco e tenha a orientação de um especialista para a sua empresa!

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Como funciona a moratória

A moratória, quando concedida, deve primeiramente ter prazo definido, ou seja, ela tem prazo de duração, sendo que pode ser concedida não só para dilatar o prazo do vencimento, mas também para conceder o parcelamento do tributo, com a determinação do número de prestações e seus respectivos vencimentos.
Um exemplo de moratória, ou parcelamento, é o carnê do IPTU. A Prefeitura não está obrigada a receber o IPTU de forma parcelada, mas o faz com o objetivo de facilitar o pagamento pelos contribuintes, bem como incentivar a regularidade fiscal.
Em muitas ocasiões a Administração Pública concede a moratória. No auge da pandemia de coronavírus, a União concedeu inúmeras moratórias, tanto para pagamento das contribuições para o Sistema S (SESI, SENAI, SEBRAE, entre outros), FGTS, quanto das contribuições para o INSS (cota patronal), a fim de dar um fôlego aos empresários que foram surpreendidos com o fechamento de seus estabelecimentos.

Quais são as espécies de moratória

A moratória pode ser concedida de duas formas: em caráter geral ou individual. No caso da moratória em caráter geral, ela deve conter no mínimo dois requisitos obrigatórios: os tributos a que se aplica e a duração da medida. Já na moratória de caráter individual, além dos requisitos anteriores, deve conter condições necessárias para seu aproveitamento pelo particular.
É importante destacar que, neste caso, o contribuinte deve cumprir regras para ser beneficiado pela moratória. Caso contrário, o benefício será anulado e o contribuinte deverá arcar com as penalidades impostas pela lei.
Quando a moratória pode ser concedida
A moratória só é concedida por meio de lei específica, uma vez que a arrecadação tributária é ato administrativo vinculado, ou seja, o tributante não pode por vontade unilateral conceder o benefício da moratória, pois ela deve passar pelo crivo do Legislativo, seja ele Municipal, Estadual ou Federal.
Sendo assim, a lei trará todas as regras para a concessão da moratória, ou seja, a quem se dirige o benefício, o tributo e a forma como ele será pago.

Como podemos te ajudar

Ficou interessado no instituto da moratória? Quer saber mais? O escritório Nogueira e Tognin pode te ajudar a saber mais sobre este assunto e contribuir para que a sua empresa tenha reduções tributárias.
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O que diz a lei sobre o trabalho remoto?

A regulamentação do trabalho remoto no Brasil aconteceu, oficialmente, no dia 3 de setembro de 2022, quando o presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, sancionou a Lei 14.442. A norma tem origem na Medida Provisória 1.108/2022, aprovada pelo senado no em 3 de agosto de 2022.

À época da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), foi introduzido o Capítulo II-A, “Do Teletrabalho”, com os artigos 75-A a 75-E. Naquele momento foi definido trabalho remoto ou home office, como “a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo”.

Assim, operações externas que não têm um local fixo de trabalho (vendedor, motorista, entre outros) não estão dentro desta modalidade.

O grande benefício para ambos os lados é o maior respaldo legal na adoção deste modelo. A regulamentação pode levar, consequentemente, a mais empresas aderirem ao formato de trabalho remoto, visto que há o detalhamento de direitos e deveres em uma legislação vigente. Vale lembrar que a lei não prevê restrição a tipo de empresa para adotar a política de home office, teletrabalho ou o modelo híbrido.

O que existe é o impedimento por característica da função exercida. Exemplos são funcionários do setor de saúde (profissionais de enfermagem, plantonistas etc.), agronegócio, indústria (operador de máquina), entre outros.

Entretanto, dentro destes segmentos há funções administrativas que podem ser exercidas em home office, mas a adoção é uma escolha da empresa, pois não há obrigatoriedade de o empregador oferecer este formato nas contratações.

Atestado médico é válido para home office?

O atestado médico constitui instrumento legal para comprovação por parte do funcionário da incapacidade de exercer sua função e deve ser apresentado ao empregador conforme prazo e regras da empresa.

A possibilidade de atestado médico no home office existe a partir do princípio da isonomia. Ou seja, se considerarmos que todos os indivíduos são iguais entre si, com necessidades e limitações inerentes à fisiologia humana, o afastamento por incapacidade relacionada a problemas de saúde é plenamente aceitável e deve ser respeitado pelo empregador.

Entretanto, o atestado médico deve estar claro quanto à necessidade de repouso e/ou impossibilidade de trabalho remoto, para que não aconteça erro de interpretação por parte do empregado ou do empregador.

Para proporcionar segurança jurídica à empresa e ao funcionário, evitar dúvidas sobre a validade ou uso do atestado, a recomendação é para que o médico do trabalho avalie o atestado apresentado pelo médico do colaborador, considerando a modalidade de trabalho desempenhada e as atividades exercidas para validar o afastamento.

Sendo assim, o direito é constituído somente a partir da posse de um documento emitido por um profissional de saúde, atestando a incapacidade e necessidade de afastamento, e devidamente validado pelo médico do trabalho da empresa.

Como podemos te ajudar

As empresas devem estar atentas à necessidade de adequação dos contratos, para respeitar as exigências da atual legislação. Especializado em Direito Empresarial, o escritório Nogueira e Tognin pode auxiliar as corporações a se adequarem às novas regras do trabalho remoto e home office.
Entre em contato conosco e tenha a orientação de um especialista para a sua empresa!

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