Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
6 de abril de 2020
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O Presidente da República editou no dia 01/04/2020 a tão esperada Medida Provisória nº 936/2020 , que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda durante o estado de calamidade pública. Segundo o art. 3º da MP, as medidas do Programa, aplicadas exclusivamente ao setor privado, são: I – o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; II – a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e III – a suspensão temporária do contrato de trabalho. Contudo, alguns critérios devem ser observados, tanto para o recebimento do benefício,
Secretário da Receita Federal anuncia a prorrogação dos vencimentos das contribuições para o PIS/COFINS e INSS – Cota Patronal Para Agosto/2020
6 de abril de 2020
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Havia grandes chances de ser adiado o vencimento dos tributos, inclusive aqueles incidentes sobre a folha de pagamento, ou seja, aqueles que independem da geração de receita. Dessa forma, havendo ou não faturamento, os contribuintes empregadores deverão recolher as contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento, encargos estes que é causa de grande preocupação de muitos contribuintes, uma vez que a folha de pagamento é custo fixo. Assim, conforme pronunciamento do próprio Secretário da Receita Federal, as contribuições para o PIS/PASEP/COFINS e contribuição patronal do INSS tiveram seus vencimentos prorrogados para agosto e outubro, isto é, o
Governo reduz alíquotas das contribuições do Sistema “S”
2 de abril de 2020
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Em face a atual situação emergencial, o Governo Federal adotou medidas para suavizar os prejuízos dos contribuintes. Apesar da força tarefa de todos os envolvidos, ainda são tímidas as medidas adotadas e apenas no dia 1° de abril foi publicada a Medida Provisória nº 932/2020, reduzindo as contribuições parafiscais, quais sejam, as do Sistema “S”. Os encargos fiscais da folha de pagamento para as empresas do lucro presumido e lucro real chegam ao montante de 38,8%, por isso a redução das contribuições parafiscais é tímida, contudo o benefício chega em uma hora que as empresas estão obrigadas a reduzir
Medidas a serem adotadas nas relações de trabalho – Coronavírus (COVID-19)
25 de março de 2020
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Tendo em vista a pandemia mundial que também está assolando o nosso país e gerando inúmeras dúvidas e inseguranças acerca das relações de trabalho, entendemos por bem informá-los sobre o que deve/pode ser feito face a atual situação. O Presidente da República sancionou no início de fevereiro a Lei 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para o enfretamento da situação decorrente do coronavírus, bem como a Medida Provisória nº 927/2020 (em anexo) na data de ontem (22/03/2020) sobre questões como teletrabalho, férias, banco de horas, entre outros. Segundo o artigo 3º da lei: “Para enfrentamento da emergência de saúde
Comentário sobre a Medida Provisória 927 de 22 de março de 2020.
24 de março de 2020
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