Nogueira e Tognin

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Author: Fernando Nogueira

Tribunal de Justiça de São Paulo lança site sobre a LGPD

5 de agosto de 2020 Nenhum comentário

Há bastante tempo estamos discutindo a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que parece não sair do papel, no entanto, ver o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) criando um espaço específico para a Lei nos traz uma certa efetividade. O TJSP lançou no dia 24 de julho de 2020 um site sobre a LGPD, desenvolvido pela Secretaria da Tecnologia da Informação e Secretaria da Presidência. O site visa dar visibilidade e transparência à implantação do modelo de governança organizacional para adequação do TJSP à LGPD, sob responsabilidade do Comitê Gestor de Proteção de Dados

Programa de Capital de Giro para preservação de empresas

3 de agosto de 2020 Nenhum comentário

No dia 16/07 foi publicada a Medida Provisória no 992/2020, que abre uma linha de crédito destinada a microempresas e empresas com faturamento de até R$ 300 milhões por ano, chamado de CGPE. Dentre as várias novidades trazidas pela MP, temos que os bancos e as instituições que fizerem empréstimos por essa nova linha de crédito poderão utilizar parte das suas perdas para ter benefício fiscal no pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Além disso, existe uma novidade extremamente atraente para as empresas, que é a possibilidade de oferecerem um único bem,

As debêntures para captação de recursos na crise

30 de julho de 2020 Nenhum comentário

Diante da crise econômica causada pela pandemia de coronavírus, muitas empresas estão buscando alternativas para captar recursos e as debêntures podem ser uma das opções mais seguras! Você sabe o que é debênture? As debêntures são títulos de dívida de médio e longo prazos (mínimo de 2 anos), que podem ser emitidos por Sociedades Anônimas de capital aberto ou fechado, com exceção de bancos, que já emitem títulos semelhantes – os chamados CDBs. Elas são utilizadas pelas empresas emissoras para o financiamento de projetos, aumento de capital ou da capacidade produtiva e para a reestruturação de dívidas. Em resumo, um

Redução Temporária Das Contribuições do Sistema S.

20 de julho de 2020 Nenhum comentário

Foi publicada no dia 15/07/2020 a Lei nº 14.025/2020, que reduz temporariamente as contribuições para o sistema S. O presidente da República vetou o artigo 1° que excluía o mês de junho/2020 do benefício, assim mantém-se o texto da MP 932/2020 que disciplina a redução em 50% das contribuições para o sistema “S”, com a justificativa de que a majoração das alíquotas no mês de junho viola o princípio da irretroatividade tributária, pois a nova norma incidiria no mês de competência já fechado pelas empresas. Assim, as empresas deverão manter o recolhimento de junho, da mesma forma efetuada nos meses