O que é o NTEP e por que a sua empresa precisa conhecer?
Em 2006, a Legislação Brasileira criou a Lei nº 11.430 que, entre outras disposições, regulamentou o NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário), permitindo a caracterização da doença ocupacional mesmo sem a existência do CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Neste artigo, iremos entender o que é o NTEP e qual a sua importância para peritos e […]
PPP eletrônico: entenda as novas diretrizes e obrigatoriedades
A partir de janeiro de 2023, tornou-se obrigatória a atualização de dados e informações do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em meio exclusivamente eletrônico, no Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (e-Social). Para isso, é imprescindível manter o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e demais documentos de Segurança […]
As novas regras de licença-maternidade e as empresas
As novas regras de licença-maternidade definidas pelo STF ditam que o afastamento passa a contar a partir da data da alta da mãe ou do bebê, o que acontecer por último.
Você sabia que o vigilante, com ou sem arma de fogo, tem direito a aposentadoria especial?
Atualmente é reconhecida a especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, com ou sem o uso de arma de fogo. Instituída pela Lei Orgânica da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), a Aposentadoria Especial foi criada para compensar os prejuízos causados à saúde e à integridade física […]
Você sabia que é possível compensar créditos e débitos previdenciários com outros tributos federais e vice-versa?
É comum alguns contribuintes terem créditos tributários acumulados, seja em razão de pagamentos indevidos ou a maior, ou mesmo quando após a apuração de tributos não-cumulativos (ICMS, IPI, PIS/COFINS) resultar em saldo credor. Apenas a título de esclarecimento, os tributos considerados não-cumulativos são aqueles que podem ser creditados na Nota Fiscal de entrada dos insumos/produtos […]
Como ficará o pagamento do 13° salário em 2020?
Depois de 6 meses de estado de calamidade pública em virtude da pandemia de covid-19 e das diversas adaptações jurídicas no período, os setores de RH das empresas voltam a se deparar com questões envolvendo os contratos de trabalhos e os valores envolvidos na remuneração. Confira como ficará o pagamento do 13° salário em 2020. […]
Secretário da Receita Federal anuncia a prorrogação dos vencimentos das contribuições para o PIS/COFINS e INSS – Cota Patronal Para Agosto/2020
Havia grandes chances de ser adiado o vencimento dos tributos, inclusive aqueles incidentes sobre a folha de pagamento, ou seja, aqueles que independem da geração de receita. Dessa forma, havendo ou não faturamento, os contribuintes empregadores deverão recolher as contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento, encargos estes que é causa de grande […]
Retenção do INSS nos contratos de cessão de mão-de-obra e empreitada
Algumas atividades estão obrigadas a reter 11% do valor da Nota Fiscal para compor a receita previdenciária e evitar perdas, uma vez que tais atividades poderiam burlar o sistema, causando assim prejuízo ao cofre público. São consideradas atividades de cessão de mão de obra e de empreitada: limpeza, vigilância, serviços rurais, de digitação, […]
Atestado médico: desconto na folha de pagamento?
A apresentação de atestado médico pelo empregado impede, em regra, desconto em seu salário, além de aplicação de qualquer medida disciplinar. Neste artigo, você entenderá quando a empresa pode ou não realizar o desconto e quais são os atestados que não abonam os dias não trabalhados. Confira! O que deve conter em um atestado médico […]