Da extinção da multa de 10% sobre o FGTS na rescisão dos contratos de trabalho
A Lei 13.932/19, em seu artigo 12, extinguiu a contribuição social devida pelos empregadores no caso de despedida do empregado, sem justa causa, no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, contribuição esta muito conhecida como “adicional de […]
Mudanças no e-Social: o que muda para sua empresa em 2020?
Inicialmente tratava-se de uma obrigação acessória aplicada às grandes empresas inseridas no Projeto SPED (sistema público de escrituração digital) e que posteriormente se estendeu às micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais e até empregadores domésticos. Os objetivos essenciais do eSocial consistiam em: Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas aos […]
Saiba como calcular todas as verbas rescisórias
Mesmo empresas que estão há anos no mercado podem cometer erros e essa falta de atenção pode provocar problemas à organização. Por isso, explicamos como fazer o cálculo de forma facilitada. Continue lendo para descobrir como! Como calcular os valores a receber na rescisão Comece avaliando o motivo da demissão: dispensa sem justa causa, com […]
Cumulação de adicional de insalubridade e de periculosidade
Quem desempenha funções em contato com agentes insalubres e em condições perigosas deve ganhar adicionais por essas ocorrências, certo? Sim, mas não se pode pagar os dois adicionais ao mesmo tempo. Embora os dois adicionais representem situações distintas – a insalubridade prevê atividades desenvolvidas em situações tratadas pela NR-15 de risco à saúde, enquanto a […]
Um trabalhador pode se recusar a fazer horas extras?
Em determinados momentos do mês, é possível se deparar com uma carga de atividades muito alta e nem sempre há como cumprir com todas as responsabilidades na jornada determinada no contrato de trabalho. Por conta dessa situação, é comum que o empregado seja convidado a desempenhá-las em um período que ultrapassa sua jornada normal. É […]