A Lei 13.932/19, em seu artigo 12, extinguiu a contribuição social devida pelos empregadores no caso de despedida do empregado, sem justa causa, no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, contribuição esta muito conhecida como “adicional de…

Inicialmente tratava-se de uma obrigação acessória aplicada às grandes empresas inseridas no Projeto SPED (sistema público de escrituração digital) e que posteriormente se estendeu às micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais e até empregadores domésticos. Os objetivos essenciais do eSocial consistiam em:         Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas aos…

Mesmo empresas que estão há anos no mercado podem cometer erros e essa falta de atenção pode provocar problemas à organização. Por isso, explicamos como fazer o cálculo de forma facilitada. Continue lendo para descobrir como! Como calcular os valores a receber na rescisão Comece avaliando o motivo da demissão: dispensa sem justa causa, com…

Quem desempenha funções em contato com agentes insalubres e em condições perigosas deve ganhar adicionais por essas ocorrências, certo? Sim, mas não se pode pagar os dois adicionais ao mesmo tempo.  Embora os dois adicionais representem situações distintas – a insalubridade prevê atividades desenvolvidas em situações tratadas pela NR-15 de risco à saúde, enquanto a…

Em determinados momentos do mês, é possível se deparar com uma carga de atividades muito alta e nem sempre há como cumprir com todas as responsabilidades na jornada determinada no contrato de trabalho. Por conta dessa situação, é comum que o empregado seja convidado a desempenhá-las em um período que ultrapassa sua jornada normal. É…

Elaborado por 3MIND - especialistas em marketing jurídico.

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