Para tal, houve a criação do IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado) a fim de promover a substituição dos tributos atuais, conforme a tabela:

A principal mudança da reforma tributária está na unificação dos tributos incidentes sobre o consumo e no seu cálculo, visto que o texto constitucional promove uma base de cálculo ampla e a alíquota única sobre todas as operações e prestações de serviços, exceto algumas atividades que terão alíquotas zeradas ou reduzidas.

Ela também garante que o tributo seja não-cumulativo e recolhido no destino da mercadoria ou dos serviços, acabando, desse modo, com a guerra fiscal. 

Quando começa a valer a reforma tributária?

A transição da reforma tributária acontecerá de 2026 a 2032. Durante este período, o contribuinte deverá arcar e cumprir as obrigações tributárias dos novos tributos e dos atuais. Ou seja, teremos um regime misto.

A CBS terá um tempo de transição de apenas um ano. Assim, em 2027 as contribuições para o PIS/COFINS serão extintas e em 2033 o ICMS e ISSQN serão revogados definitivamente.

Com relação ao IPI, ele se manterá vigente, contudo, a partir de 2027 as alíquotas serão reduzidas a zero em todo o País, exceto para produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.

Além disso, a União terá a competência de instituir o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente a fim de desestimular o consumo desses bens e serviços. Dessa forma, indústrias extrativistas poderão sofrer impactos negativos com a reforma tributária; contudo, a instituição deste tributo é necessária para o Brasil cumprir com os protocolos internacionais.

Apesar de a promessa do governo ser a simplificação dos tributos, até o fim do período de transição da reforma tributária, os contribuintes deverão estar atentos ao regime misto. Ele poderá causar custos que precisam ser embutidos no preço final do produto ou dos serviços.

Próximos passos: definição da forma de cálculo e das alíquotas

A forma de cálculo dos tributos ainda depende de regulação por lei complementar, que deverá ser aprovada em meados de 2024. Já a alíquota será fixada por resolução do Senado Federal, que deverá observar a lei complementar. A carga tributária será aproximadamente 27,5%, lembrando que as empresas poderão aproveitar o crédito nas entradas dos insumos. 

Entretanto, algumas atividades poderão sofrer com a cumulatividade para frente, isto é, a impossibilidade de aproveitamento dos créditos. Por isso, algumas atividades – como os serviços de profissionais liberais – terão alíquotas reduzidas para compensar a ausência de aproveitamento do crédito na apuração de CBS e IBS.

Fim dos incentivos fiscais

Com a reforma tributária, os incentivos fiscais não poderão mais ser prorrogados. O limite da prorrogação é até dezembro de 2032, entretanto, a sua manutenção integral será até 2028.

A partir de 2029, os incentivos serão reduzidos em 10% ao ano. Além disso, contribuintes que detêm créditos escriturados poderão compensá-los com os novos tributos.

Reforma tributária: o que muda além do consumo?

Além dos tributos incidentes sobre o consumo, a reforma prevê alterações significativas no IPVA, ITCMD e IPTU:

• O IPVA terá incidência sobre transportes aéreos e aquáticos e uma alíquota progressiva para veículos mais poluentes;
• O ITCMD passará a ser progressivo e incidirá no local do domicílio do falecido ou do doador;
• O IPTU poderá ter sua base de cálculo alterada por decreto do prefeito, contudo, deverá observar critérios legais.

É importante que os contribuintes entendam a reforma tributária e suas consequências no dia a dia do seu departamento fiscal e, principalmente, de vendas. Conte com o suporte do escritório Nogueira e Tognin. Acompanhamos de perto os desdobramentos da reforma tributária para levar excelência aos nossos clientes. 

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Assim, gestores e empregados ganharam mais autonomia para dialogar no dia a dia sobre o cumprimento da jornada de trabalho habitual, pois ao invés de cumprir sempre o horário fixo definido no contrato de trabalho, a flexibilização possibilita a compensação de um dia/semana com o(a) outro(a), quando for conveniente para ambas as partes e combinado previamente.

Porém, dúvidas sobre a compensação das horas de trabalho excedentes com horas de descanso e sobre quais atividades são consideradas como tempo de serviço ainda podem surgir.

Quantas horas o funcionário pode trabalhar por dia?

Segundo a legislação trabalhista brasileira, a jornada de trabalho comum não pode ultrapassar 10 horas por dia (8 horas prorrogáveis por mais duas) e uma média semanal de 44 horas ao final do mês. No entanto, há situações decorrentes de imprevistos ou necessidade inevitável enfrentada pela empresa que fazem a jornada habitual sofrer acréscimo, conhecidas popularmente como  “horas extras”, derivado de “horas extraordinárias”.

Via de regras as horas extras devem ser pagas com acréscimo não inferior a 50%, respeitadas as regras previstas em norma coletiva negociada com os Sindicatos (Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo).  Se a jornada extraordinária ocorrer em dias destinados aos descansos ou feriados, o pagamento será com acréscimo de 100% ou outro mais benéfico, conforme previsão em norma coletiva.

Porém, ao invés do pagamento das horas extras, há a opção de compensá-las dentro do mesmo mês (flexibilização) ou em período superior, sendo este último mediante a instituição do banco de horas, que compreende em um acordo – individual ou coletivo – firmado com o empregado (individual) ou com o sindicato da categoria profissional (coletivo). 

O banco de horas nada mais é do que a flexibilização da jornada de trabalho durante períodos superiores a um mês, no qual as horas excedentes podem ser compensadas com horas de descanso, assim como horas não trabalhadas podem ser compensadas com o trabalho em horários diferentes ao previsto no contrato, sempre mediante combinação prévia entre gestor e subordinado.  

O que não é considerado como jornada de trabalho?

É comum que muitas pessoas confundam o que é ou não considerado jornada de trabalho ou tempo à disposição do empregador. Para sanar essa dúvida, trouxemos exemplos que NÃO devem ser considerados horas de trabalho ou excedentes à jornada:

• Horas trabalhadas além da jornada habitual, mas que foram compensadas com descanso dentro do mesmo mês;
• Tempo de deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa;
• Permanência ociosa no local de trabalho em horário fora do expediente;
• Confraternizações não obrigatórias;
• 5 minutos de tolerância na entrada e na saída da jornada, de acordo com a legislação.

Vantagens da flexibilização da jornada de trabalho

É importante que as empresas se atentem a isso, pois a realização de horas extras de forma habitual faz com que os valores recebidos a este título incorporem o salário do empregado, além de incidir em outras verbas contratuais, tais como décimo terceiro, férias, FGTS e aviso prévio. 

Além disso, o desempenho do empregado fica prejudicado devido ao aumento da jornada de trabalho comum e a companhia passa a ter um alto custo para pagar as horas extras. 

Portanto, a instauração da flexibilização da jornada de trabalho evita que ao final do mês a pessoa jurídica seja surpreendida com gastos excessivos não planejados, bem como proporciona maior produtividade do empregado, que fica mais engajado quando possui autonomia para negociar com seu líder a melhor forma de cumprir sua jornada, com base nas suas necessidades sociais. Por consequência,  as empresas ficam livres de possíveis judicialização de processos e podem investir em melhores estruturas e condições de trabalho. 

Não há dúvidas que o melhor custo-benefício para a empresa é a flexibilização de jornada, seja mensal ou por banco de horas. O que muita gente não sabe é que já ficou comprovado que a melhor alternativa para o empregado também é a flexibilização! Além de estimular maior diálogo entre líder e subordinado, a flexibilização possibilita que o empregado tenha mais tempo para se dedicar ao convívio social e familiar, bem como ao desenvolvimento pessoal (com estudos, práticas esportivas, entre outros), proporcionando maior saúde física e mental ao profissional.

Contudo, para que a flexibilização seja aplicada corretamente e não gere riscos trabalhistas, é imprescindível que haja uma boa gestão da jornada de trabalho pelos líderes, que devem ser treinados e constantemente assessorados quanto aos princípios legais que devem ser respeitados.

O investimento em uma boa consultoria jurídica, que proporciona medidas preventivas, também é uma boa dica para evitar processos trabalhistas, inclusive para auxiliar na definição das atividades que podem ou não ser computadas como tempo de serviço. Dessa forma, estabelece-se um ambiente saudável no trabalho, seguindo todas as leis. 

O escritório Nogueira e Tognin conta com um time de especialistas com propostas de soluções que garantem a jornada de trabalho legal de seus colaboradores e asseguram a produtividade da sua corporação.

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No Brasil, como em outros países do mundo, a abertura de uma empresa depende de um cadastro perante os órgãos públicos e, neste processo, o futuro empreendedor deve ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) para ter seu negócio regular perante o Fisco, Instituições Financeiras, fornecedores e clientes.

Mas o que é um CNPJ?

O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica é um registro da Pessoa Jurídica (empresa) semelhante ao CPF (Cadastro de Pessoa Física). Por meio dele, nasce uma empresa para a Receita Federal, órgão responsável por fiscalizar e administrar os tributos federais.

Quais os benefícios de se abrir um CNPJ?

A abertura de uma empresa exige a inscrição no CNPJ. Apesar de ser um procedimento burocrático necessário, a pessoa jurídica regularizada conta com vantagens que podem alavancar o sucesso do empreendimento.

O planejamento tributário é um dos benefícios, pois – com o apoio de um advogado e um contador – o empresário pode escolher qual regime de tributação escolher e ter uma economia considerável para o início do negócio que pretende abrir.

O acesso a crédito e solicitação de empréstimos bancários é outro ponto positivo para os negócios que possuem CNPJ. Com isso, é possível contratar investimentos para melhorar a atuação de sua empresa.

Por fim, a regularização da Pessoa Jurídica (PJ) possibilita a aquisição de insumos e mercadorias com preços reduzidos.

Para pessoas que desejam trabalhar como autônomas, realizar um processo de abertura de empresa possibilita que ela também possa emitir notas fiscais e tenha facilidade de contratação por empresas que têm preferência em regime PJ.

Como registrar um CNPJ?

Antes de abrir um CNPJ, é importante que a pessoa física limite a área da atividade empresarial, ou seja, precisa definir se a empresa será uma indústria, um comércio ou uma prestadora de serviços, pois cada uma delas tem particularidades quanto às obrigações tributárias.

Após estabelecida a categoria que a empresa se encaixa e finalizado o contrato social – documento que regulamenta a instituição da empresa e seus sócios – o próximo passo é dar entrada na Junta Comercial do Estado, que registrará a empresa e emitirá um número denominado NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas). A partir deste momento o empresário fará o registro na Receita Federal, que emitirá o cartão CNPJ.

No entanto, saiba que o processo de abertura de empresa envolve custos, como pagamento de taxas e aquisição de certificado digital. Com o certificado, a Pessoa Jurídica passa a ter uma assinatura eletrônica que dá acesso a todos os serviços, de modo online, perante os órgãos públicos.

Quais os documentos necessários para abrir uma empresa?

Os documentos necessários para abrir uma empresa são:

• RG;
• CPF;
• Comprovante de Residência e da empresa;
• Título de Eleitor;
• Número da Declaração do Imposto de Renda de PF declarado nos dois últimos anos; e
• Certificação de Consulta prévia de localização aprovada.

Quais os encargos tributários de uma empresa?

Depende da atividade e do regime de tributação.

O mais importante é o empresário definir o tipo de negócio para a escolha do regime de tributação, pois a legislação prevê regimes simplificados para empresas de pequeno porte e regimes mais complexos para empresas de médio e grande porte.

Regimes de tributação:

• Microempreendedor – muito comum entre profissionais liberais, que estão obrigados ao pagamento do INSS e ICMS (na venda de mercadorias) ou ISSQN (na prestação de serviços).

• Simples Nacional – a atividade já pode envolver uma pequena indústria, comércio ou prestação de serviços, com contratação de empregados e com uma quantidade maior de tributos (INSS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS/COFINS, ICMS ou ISSQN) que irão incidir sobre o faturamento total, que não pode ser superior a R$ 4.800.000,00.

• Lucro presumido –  neste regime de tributação também há incidência do IRPJ e CSLL sobre um faturamento presumido, mas o PIS/COFINS, ICMS ou ISSQN terão incidência sobre o faturamento total da empresa; além disso, o INSS incidirá sobre o total da folha de pagamento dos empregados.

• Lucro real – como o próprio nome diz, o contribuinte fará o pagamento dos tributos (IRPJ e CSLL) com base no lucro que ele tiver com a dedução das despesas; já o PIS/COFINS será sobre o faturamento bruto, bem como o ICMS e o ISSQN; o INSS, por sua vez, recairá sobre a folha de salários, salvo se a atividade for beneficiada com a desoneração da folha, quando a alíquota do INSS é reduzida, mas a incidência se dá sobre a receita bruta.

Tendo em vista a sistemática tributária e o impacto que trará no preço do produto ou prestação de serviços, é de extrema importância que o empresário tenha ao seu lado um advogado para orientá-lo.

Particularidades da escolha do regime de tributação

Considerando que as formas de tributação variam a partir da atividade da empresa, é importante que o empreendedor reconheça quais os fatores que podem interferir no processo de decisão do regime de tributação para planejar melhor os custos da sua atividade.

Avaliação de todas as despesas comprovadas da empresa

Havendo muitas despesas, é importante que o empreendedor opte pelo lucro real, pois estas serão descontadas no faturamento para a apuração do tributo.

Avaliação da margem de lucro

Se a margem de lucro é grande, o lucro presumido se torna mais rentável, já que a base de cálculo está limitada a 32% do faturamento.

Avaliação da folha de pagamento

Esse é um dos encargos mais pesados da carga tributária das empresas, afinal a contribuição previdenciária tem custo médio de 30%. Se a sua empresa puder optar pelo Simples Nacional, a tributação será inferior, já que a cota patronal está inclusa no percentual único, com redução significativa para o empresário.

Agora que você já sabe o passo a passo de como abrir um CNPJ de forma correta, lembre-se: mesmo com todos esses cuidados no processo de abertura de empresa, pedir o auxílio de um profissional da área jurídica é a melhor forma de obter orientação adequada para saber qual a melhor escolha de porte e tributação para o seu CNPJ. Dessa forma, além de gastos desnecessários, o empresário evita complicações e pendências com a lei. 

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Quais são as principais causas de fechamento de uma empresa?

Por crise interna

Conhecida como “quebra de empresa”, a falência de um negócio é uma das principais causas de fechamento de uma empresa. Afinal, a interrupção da atividade resulta em prejuízos para os responsáveis por ela e, também, para o mercado como um todo. 

Normalmente, isso é causado por uma má administração e ausência de gerenciamento de custos estruturais, bem como ausência de um plano estratégico de crescimento, sendo mais fácil que uma empresa perca todo seu investimento inicial, tendo como única solução o seu fechamento.

Entretanto, crises externas que afetam o País também podem levar uma empresa a ser encerrada. Um exemplo foi o cenário causado pela pandemia da Covid-19, com mudanças no mercado consumidor e valores de matéria prima. Um dos efeitos causados pela crise sanitária e econômica foi a alteração de postura dos clientes, que, com o poder de compra reduzido, consumiram menos, resultando em prejuízos para as empresas. Assim, empresários tiveram que se reinventar para se adequar ao novo contexto.

Ou seja, se o empreendedor não tiver um planejamento e reserva financeira para lidar com percalços que podem aparecer, a empresa fica suscetível ao mercado consumidor, que não tem sua estabilidade garantida. Por isso, saber como gerir uma empresa em tempo de crise é essencial para um empresário manter seu sonho vivo.

Por problemas jurídicos

O descumprimento de leis também pode causar o encerramento das atividades de uma empresa. Por isso, é importante que o empreendedor conheça as obrigações que deve ter frente à legislação brasileira para exercer um funcionamento correto de seu negócio.

Um deles é o pagamento de dívidas, encargos e obrigações de uma empresa. A opção e quitação correta do Regime Tributário obrigatório sobre o lucro, encargos relacionados ao CNPJ e impostos devem ser feitas. Caso o empresário não pague os valores, as multas podem ter altas taxas, prejudicando a parte financeira da corporação.

A ausência de contratos profissionais com sócios e colaboradores também tem chances de resultar em problemas jurídicos para as empresas. Afinal, a repartição de lucros, estabelecimento de proprietários e contratos trabalhistas devem ser feitos de forma legal e clara, evitando que desentendimentos aconteçam.

Como evitar problemas judiciais que fecham empresas?

Muitas empresas, em seus primeiros anos de funcionamento, além das causas citadas, negligenciam ao não ter conhecimento do seu mercado de atuação, bem como em realizar planejamento estratégico, o que é importante para saber quais fatores internos e externos podem influenciar o negócio.

Neste cenário, é necessário que os administradores busquem por um time jurídico adequado para evitar problemas futuros. Com o auxílio de uma consultoria, é possível desenvolver contratos de trabalho e de parceria de forma correta, cobrindo todas as brechas que possam surgir.

Assim como ter apoio para saber qual o Regime Tributário mais adequado para o fluxo de caixa da empresa, poupando gastos desnecessários e gerindo melhor o lucro das atividades do negócio.

Por isso, não espere aparecerem os problemas que podem levar ao fechamento de um empreendimento. Procure uma assessoria especializada em advocacia empresarial para uma consultoria jurídica adequada e garanta o bom funcionamento da sua empresa. O escritório Nogueira e Tognin está pronto para ser seu parceiro nessa empreitada!

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Acontece que, além de adiar o inevitável, já que falamos de uma obrigação legal, os possíveis benefícios que a proteção de dados traz são especialmente atraentes, como a preservação de informações antigas coletadas dos clientes e garantia de segurança sobre as novas. 

LGPD proporciona diferenciais competitivos

Com a automatização de fluxos e digitalização de processos e documentos, incidentes com vazamentos de informações digitais se tornaram mais comuns. O Brasil, por exemplo, é o 6º colocado em uma lista com os países que mais sofrem com esse tipo de problema. Além disso, o uso incorreto de registros coletados, sejam eles de colaboradores, parceiros ou clientes, pode gerar prejuízos para ambos os lados. As empresas podem perder seus contatos por não oferecerem segurança e os clientes ficarem com seus dados expostos e suscetíveis para uso indevido e/ou fraudulento. 

Com esta adequação, os agentes de tratamento de dados pessoais devem adotar medidas de segurança e técnicas administrativas, visando a preservação dessas informações. Outro ponto positivo é a padronização de tratamento de dados, estabelecendo a forma, como, quando e se podem ou devem ser controlados e/ou compartilhados. 

Por isso, companhias públicas ou privadas que se adequam à LGPD, além de estarem em conformidade com a lei, garantem a segurança e a proteção dos dados utilizados em suas operações, sem contar que há muitas empresas exigindo em suas auditorias evidências do cumprimento à LGPD e/ou condicionando a continuidade da relação comercial, seja de cliente ou fornecedor, com a conformidade da nova lei, tratando-se de diferencial perante a concorrência.  

Consequências da não implementação da LGPD nas empresas

Desde 2021 a Lei passou a aplicar penalidades sobre aqueles que não a cumprem. Afinal, sem uma proteção correta, as informações estão suscetíveis à violação de sua segurança, podendo ser destruídas, perdidas, alteradas e/ou vazadas. A forma de tratamento inadequada ou ilícita também pode ocasionar riscos para os direitos e liberdades dos titulares desses registros.

Nesse sentido, as entidades que não se adequam às normas estabelecidas pela lei também expõem a segurança de seus clientes. No Brasil, o órgão federal que fiscaliza as ações da LGPD é a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

As consequências aplicadas pelo não cumprimento da lei de proteção de dados nas corporações inclui:

•  Advertência, com possibilidade de medidas corretivas;
• Multa de 2% do faturamento, com limite de até R$ 50 milhões por infração;
• Bloqueio ou eliminação dos registros pessoais relacionados à irregularidade;
• Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados; e
• Proibição parcial ou total da atividade de tratamento de informações digitais pela empresa.

Agora que você sabe o que é a LGPD e quais são as consequências de não aplicá-la, é importante contar com profissionais da área do Direito para evitar possíveis penalidades em relação à proteção de dados. O Nogueira e Tognin conta com os melhores especialistas para minimizar os custos sobre a implantação da LGPD e realizar a  adequação de forma correta.

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Publicada em 28/04/2021, a MP 1.045 instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego, com medidas para auxiliar na preservação de empregos, contribuir para a continuação das atividades laborais e empresariais, bem como minimizar o impacto social causado pelas dificuldades enfrentadas em razão da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus.

A exemplo do que ocorreu na MP 936/2020, convertida na Lei 14.020/2020, a nova MP dispõe sobre a redução proporcional da jornada de trabalho e salário, a suspensão temporária dos contratos de trabalho e o pagamento do Benefício Emergencial.

A princípio, as medidas da MP poderiam ser aplicadas pelo período máximo de 120 dias, contados de sua publicação, ou seja, até 25/08/2021. Contudo, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 42 de 2021 a prorrogou por mais 60 dias.

No entanto, tudo indica que o Governo Federal não irá prorrogar o BEm (Benefício Emergencial) que deve prevalecer apenas até 25/08/2021.

Ainda, o restabelecimento do contrato ou jornada normal de trabalho deve acontecer no prazo de 2 dias corridos, contado da data estabelecida entre os envolvidos ou da data em que a empresa comunicar o empregado, caso opte por antecipar o fim da medida.

É preciso atenção ao utilizar tais medidas, uma vez que a empresa deve comunicar o Ministério da Economia e da Renda, no prazo de 10 dias a contar da celebração do acordo, para que os funcionários recebam o BEm. Caso isso não ocorra dentro do prazo, o empregador ficará responsável pelo pagamento de remuneração/salário devido anteriormente à redução ou suspensão, até que as informações sejam devidamente prestadas.

Além disso, o empregado terá garantia provisória no emprego durante o mesmo período em que as medidas de suspensão ou redução forem aplicadas. Em caso de empregada gestante, esta garantia somente será contada a partir do término da estabilidade decorrente da gravidez.

Redução da jornada e do salário

A MP autoriza a redução da jornada de trabalho e, consequentemente, do salário do empregado, em percentual a ser acordado mediante convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo ou acordo individual, seja de forma individual, setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho que a empresa possui, desde que o valor do salário-hora seja preservado.

No caso de acordo individual, é preciso que a proposta de acordo seja enviada ao empregado por escrito, com pelo menos 2 dias corridos de antecedência, sendo permitida a redução nos seguintes percentuais: 25%, 50% ou 70%.

Em caso de funcionários que recebem salário superior a R$ 3.300,00, a redução em percentual acima de 25% não pode ocorrer mediante acordo individual, exceto quando do acordo não resultar diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado, incluídos neste valor o BEm, eventual ajuda compensatória mensal e o salário pago pela empresa em razão das horas trabalhadas pelo empregado. O mesmo ocorre com funcionários que recebem salário a partir de R$ 12.867,14 e não possuem diploma de nível superior.

Suspensão temporária do contrato de trabalho

Além da redução de jornada e salário, é possível a suspensão temporária dos contratos de trabalho, que também pode ocorrer de forma individual, setorial, departamental, parcial ou total dos postos de trabalhos existentes na empresa, mediante convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo ou acordo individual.

Enquanto persistir a suspensão do contrato, o colaborador tem direito a todos os benefícios que o empregador fornece aos seus funcionários, além de poder recolher as contribuições previdenciárias como segurado facultativo.

Durante a suspensão do contrato, o empregado não pode prestar atividades para a empresa, ainda que de forma parcial e/ou por meio de home office (teletrabalho, remotamente ou a distância), sob pena de descaracterização da suspensão, estando o empregador sujeito ao pagamento imediato da remuneração e encargos sociais de todo o período, bem como às penalidades previstas em lei e convenções/acordos coletivos.

Ainda, as empresas que tiveram receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, no ano de 2019, somente poderão suspender os contratos de trabalhos de seus colaboradores se arcarem com o pagamento de ajuda compensatória mensal no importe de 30% do salário do empregado.

Em caso de funcionários que recebem salário superior a R$ 3.300,00, a suspensão não pode ocorrer mediante acordo individual, exceto quando do acordo não resultar diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado, incluídos neste valor o BEm e a ajuda compensatória mensal a ser paga pela empresa. O mesmo ocorre com funcionários que recebem salário a partir de R$ 12.867,14 e não possuem diploma de nível superior.

Aplicação das medidas para aposentados

Em caso de funcionário aposentado, as medidas somente serão admitidas se houver o pagamento, pela empresa, de ajuda compensatória mensal equivalente ao valor do BEm que seria pago pelo governo, se não houvesse vedação pela Lei.

Por: Maria Eduarda Barbosa Dal´Bó

Advogada Trabalhista

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