O Projeto de Lei nº 2424/2020 é mais uma tentativa do governo para dar suporte na crise econômica deflagrada pelo coronavírus, uma vez que tem a intenção de abrir uma linha especial de crédito para profissionais liberais, como advogados, dentistas e corretores, durante a pandemia.
Estão excluídos, pelo Projeto, os profissionais liberais com participação societária em pessoa jurídica ou com vínculo empregatício de qualquer natureza.
Na prática, a linha de crédito disposta no PL 2424/2020 prevê taxa de juros anual máxima equivalente à taxa Selic, acrescida de 5%, além de prazo de até 36 meses para o pagamento, dos quais até 8 meses poderão ser de carência com capitalização de juros.
O Projeto também concede valor da operação limitada a 50% da receita bruta anual calculada com base na declaração de imposto de renda de 2019, no limite máximo de R$ 100 mil por beneficiário.
Além da linha de crédito, o Projeto altera a parte do cálculo do crédito que uma empresa com menos de 1 ano de funcionamento poderá acessar no PRONAMPE, de forma que passará a ser calculado pela média da receita bruta mensal apurada no período, que deverá ser multiplicada por 12 para o cálculo da média anualizada. E, ainda, o limite do empréstimo nessas situações será de 50% do valor obtido.
Por fim, o Projeto cria ainda: um conselho de participação em operações de crédito educativo; regras para o leilão de créditos não recebidos pelos bancos e honrados pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO); e formas de aplicação da garantia dada pelo FGO.
O Projeto já foi aprovado e segue para a sanção presidencial.
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Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na assessoria e consultoria preventiva na gestão de pessoas e empresarial.
Por: Gabriela Rodrigues
Advogada Civilista
