Como funciona a moratória

A moratória, quando concedida, deve primeiramente ter prazo definido, ou seja, ela tem prazo de duração, sendo que pode ser concedida não só para dilatar o prazo do vencimento, mas também para conceder o parcelamento do tributo, com a determinação do número de prestações e seus respectivos vencimentos.
Um exemplo de moratória, ou parcelamento, é o carnê do IPTU. A Prefeitura não está obrigada a receber o IPTU de forma parcelada, mas o faz com o objetivo de facilitar o pagamento pelos contribuintes, bem como incentivar a regularidade fiscal.
Em muitas ocasiões a Administração Pública concede a moratória. No auge da pandemia de coronavírus, a União concedeu inúmeras moratórias, tanto para pagamento das contribuições para o Sistema S (SESI, SENAI, SEBRAE, entre outros), FGTS, quanto das contribuições para o INSS (cota patronal), a fim de dar um fôlego aos empresários que foram surpreendidos com o fechamento de seus estabelecimentos.

Quais são as espécies de moratória

A moratória pode ser concedida de duas formas: em caráter geral ou individual. No caso da moratória em caráter geral, ela deve conter no mínimo dois requisitos obrigatórios: os tributos a que se aplica e a duração da medida. Já na moratória de caráter individual, além dos requisitos anteriores, deve conter condições necessárias para seu aproveitamento pelo particular.
É importante destacar que, neste caso, o contribuinte deve cumprir regras para ser beneficiado pela moratória. Caso contrário, o benefício será anulado e o contribuinte deverá arcar com as penalidades impostas pela lei.
Quando a moratória pode ser concedida
A moratória só é concedida por meio de lei específica, uma vez que a arrecadação tributária é ato administrativo vinculado, ou seja, o tributante não pode por vontade unilateral conceder o benefício da moratória, pois ela deve passar pelo crivo do Legislativo, seja ele Municipal, Estadual ou Federal.
Sendo assim, a lei trará todas as regras para a concessão da moratória, ou seja, a quem se dirige o benefício, o tributo e a forma como ele será pago.

Como podemos te ajudar

Ficou interessado no instituto da moratória? Quer saber mais? O escritório Nogueira e Tognin pode te ajudar a saber mais sobre este assunto e contribuir para que a sua empresa tenha reduções tributárias.
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A mudança será para os seguintes prestadores de serviços:

• Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres; 

• Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário;

• Planos de atendimento e assistência médico-veterinária;

• Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres;
• Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

Destaca-se que a União já havia tentado estabelecer a tributação desses serviços no domicílio do tomador de serviços, por meio da Lei complementar n° 157/2016, contudo em 2018 o STF julgou inconstitucional o texto normativo, pois era amplo e não havia nenhuma descrição de quem seria o tomador, isso porque em alguns casos há o titular principal e seus dependentes, como no caso de planos de saúde e cartões de crédito.

Assim, o legislador resolveu trazer o conceito do tomador desses serviços, para estabelecer onde será recolhido a tributação:

• Quando o contratante for pessoa jurídica, o ISS será devido no local onde está estabelecida a unidade tomadora dos serviços, independentemente de sua denominação, como filial, sucursal, escritório, agência, entre outros;

• Já no caso de tomador pessoa física de plano de saúde e de cartão de crédito, será o domicílio titular do plano ou do cartão;

• No plano de consórcio sempre será no domicílio do consorciado;

• Na gestão de fundos, investimento e carteira de valores imobiliários será recolhido o ISSQN no estabelecimento do tomador de serviços;

• No serviço de arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing), será devido o ISSQN no domicílio do arrendatário, exceto se este não domiciliar no País, quando no domicílio do beneficiário do serviço residente no País;
• Quando se tratar de administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres, será devido no local do estabelecimento credenciado.

Dessa forma, os prestadores de serviços deverão se atentar às novas obrigações fiscais, dentre elas um novo sistema de informações, como também o recolhimento da tributação de forma partilhada entre os municípios do prestador e do tomador até o final de 2022.

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Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na assessoria e consultoria preventiva na gestão de pessoas e empresarial.

Por: Luciana Carolina Gonçalves

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Assim, a orientação do jurídico é retomar a partir da competência de junho/2020 as alíquotas originais da contribuições do sistema S, a fim de evitar penalidades e encargos moratórios.

Vale ressaltar que o projeto de Lei de Conversão está pendente de sanção presidencial, podendo sofrer novas alterações, sendo que iremos mantê-los informados acerca de qualquer novidade.

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Por: Luciana Carolina Gonçalves

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1. IPI: estão obrigados ao pagamento o industrial ou o equiparado, bem como o importador no momento da nacionalização do produto. Suas alíquotas são variáveis de acordo com a essencialidade do produto, podendo ser de 0% a 300%, e estão estabelecidas na TIPI. Seu recolhimento é mensal e deverá ser apurado obedecendo ao princípio da não-cumulatividade do imposto, ou seja, observando as entradas de produtos com destaque de IPI, cujos valores serão considerados como crédito, deduzindo-se do débito na saída dos produtos com incidência do IPI.
2. IRPJ: todas as empresas, sejam indústria, comércio ou prestador de serviços, devem recolher o imposto de renda que incidirá sobre o lucro, aplicando-se a alíquota de 15%. Dependendo do regime tributário optado pelo contribuinte, teremos composições diferentes no cálculo, visto que no regime do Simples Nacional as alíquotas estão estabelecidas por faixa de faturamento, enquanto no regime de lucro presumido teremos faixas de presunção por atividade, cuja base de cálculo do tributo pode ser estabelecida entre 1,6% a 32%, aplicando-se a alíquota de 15% até o teto presumido de R$ 20.000,00 mensal, com acréscimo de 10% no lucro superior ao teto.
3. CSLL: todas as contribuições sociais têm destino certo, ou seja, a arrecadação será destinada para financiar a seguridade social e será calculada nos mesmos moldes do Imposto de Renda, com alíquota de 9% sobre o lucro presumido.
4. PIS/COFINS: duas contribuições sociais, sendo a primeira destinada ao custeio do Fundo de Amparo ao Trabalhador e a segunda destinada para o financiamento da seguridade social, sendo que ambas têm como base de cálculo a receita (faturamento) auferida pelas empresas e sua incidência se dará na forma cumulativa, com alíquotas de 0,65% (PIS) e 3% (COFINS) para as empresas do lucro presumido e não cumulativa com alíquotas de 1,65% e de 7,6%, respectivamente, para empresas optantes do lucro real.
5. CONTRIBUIÇÕES PARA O INSS – incide sobre a folha de pagamento e tem como objetivo financiar os custos da seguridade social, como a aposentadoria. Nas empresas enquadradas no lucro presumido, além da cota patronal no importe de 20% sobre a folha, deverão ainda recolher o INSS sobre a cota empregado, que será de 8% a 11% dependendo do salário pago.

Os tributos acima são os mais comuns para as empresas de médio e pequeno porte, entretanto temos outros impostos federais incidentes em operação de importação e exportação, os quais têm como fato gerador a importação e exportação de produtos com alíquotas variáveis.

Não podemos esquecer que há ainda os tributos de competência dos estados e municípios, sendo muito importante o empresário ter em mente quais são os principais, visto que todos os tributos acima são de responsabilidade do contribuinte declarar, apurar e recolher.

Além disso, a regularidade fiscal é de suma importância para o crescimento de uma empresa, que deve estar atenta para manter o preço dos produtos e serviços com a inclusão dos tributos, a fim de evitar prejuízos financeiros.

DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS

Inúmeros são os tributos de responsabilidade da União, entretanto nos estados e municípios temos apenas o ICMS e o ISSQN, incidentes em operações de circulação de mercadorias e na prestação de serviços.

O ICMS é imposto de competência do estado e tem como fato gerador a circulação de mercadorias, a transmissão de energia elétrica e a prestação de serviços de transportes intermunicipal e interestadual.

Nas atividades de comércio e na indústria a base de cálculo será o valor do produto. A alíquota interna será, em regra de 18%, sendo que para alguns produtos as alíquotas serão reduzidas ou majoradas, como na comercialização de produtos essenciais (alimentação) e para produtos supérfluos, como bebidas alcóolicas e cigarros, que podem chegar até 25%.

A apuração do imposto será de responsabilidade do contribuinte, que deve observar a não-cumulatividade do imposto, ou seja, credita-se o ICMS na entrada e debita-se na saída das mercadorias, a diferença apurada poderá resultar no pagamento do imposto ou crédito acumulado para o mês posterior.

Algumas particularidades do ICMS ocorrem para alguns produtos, como combustível, medicamentos, bebidas, cigarros, veículos, entre outros, que são tributados no início da cadeia produtiva, o qual chamamos de ICMS-ST, ou seja, o estado definirá os responsáveis pelo pagamento do tributo, cuja base de cálculo também será diferenciada, observando a margem do valor agregado determinada na legislação do estado.

Na prestação de serviços de transportes teremos outras situações e alíquotas, inclusive em relação ao aproveitamento dos créditos, que deve ser tratado de forma diferenciada e de acordo com a legislação estadual.

Já o ISSQN, imposto de competência municipal e com regras gerais definidas pela Lei Complementar nº 116/03, também tem alíquotas diferenciadas de acordo com o serviço prestado.

O fato gerador do tributo é o valor da prestação dos serviços constante na lista de serviços da LC 116/03 e as alíquotas serão definidas pelo município, todavia não poderão ser superiores a 5%, limite estabelecido pela lei federal.

No ISSQN também há particularidades quanto à retenção do imposto, principalmente nas atividades de construção civil, em que o responsável é o tomador de serviços, por isso deve ser observada a legislação de cada município.

Por esse motivo, é muito importante conhecer a atividade empresarial e todos os tributos que incidem nas suas operações.

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Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na  Assessoria e Consultoria preventiva na gestão de pessoas.

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Saiba como resolver os problemas mais frequentes relacionados à Pequena e Micro Empresas, que principalmente envolvem questões tributárias.

Problemas Fiscais

É de suma importância firmar uma assessoria tributária. Por falta de prática e conhecimento, alguns empresários não organizam a situação tributária de suas empresas, acarretando sérios problemas fiscais.

• Prazos: atentar-se aos prazos para efetuar os pagamentos de tributos é fundamental, pois quando se trata deste assunto a legislação é bastante rigorosa e gera multas para quem descumpre ordens e prazos fiscais.

• Falha na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): é necessário preencher corretamente todas as informações da nota fiscal eletrônica, sendo que por descuido muitas empresas acabam esquecendo de preencher dados importantes ou de discriminar os tributos adequadamente, por exemplo.

• Desorganização dos documentos: para manter uma efetiva organização da empresa, manter todas as documentações que a envolvem, como notas fiscais de compra e venda, é essencial.

• Regime tributário impróprio: é necessário escolher o regime tributário de acordo com as características principais da empresa, a fim de selecionar a opção mais vantajosa, que gerará menos encargos para a empresa, a saber: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Fatores como a atividade exercida, quantidade de operações, folha de pagamento e o lucro anual devem ser levadas em consideração na seleção do regime.

Se você é empresário ou administrador de alguma empresa, preste atenção nessas dicas, pois elas podem ser valiosas para quem as pratica. E para evitar o risco de ser autuado pelo Fisco, é preciso entender e atender todas as normas vigentes, que estão em constante mudança.

Para uma melhor orientação sobre estas questões, é indicado procurar um advogado especializado na área tributária para esclarecer dúvidas e facilitar as decisões da empresa.

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O DAS é destinado às empresas do Simples Nacional com faturamento anual máximo de 4,8 milhões de reais. O documento de arrecadação do Simples Nacional nada mais é que uma guia de recolhimento de tributos, na qual todos os impostos estão reunidos e são pagos de uma vez só. Essa guia foi criada com o objetivo de simplificar a apuração e recolhimento dos tributos, através do pagamento mensal de uma única guia.

No Documento de Arrecadação do Simples Nacional estão incluídos os seguintes tributos: imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), contribuições para o PIS/COFINS, contribuição previdenciária patronal (CPP) e imposto sobre produtos industrializados (IPI).

O imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS) e o imposto sobre serviços (ISS) serão recolhidos na DAS se o faturamento da empresa não ultrapassar os sublimites do faturamento da empresa estabelecidos na Resolução 140/2018.

Para saber o valor do DAS, o primeiro passo é identificar a alíquota que será utilizada para o cálculo dos impostos, levando em consideração cinco fatores:

• Anexo do Simples Nacional: os prestadores de serviços são distribuídos em 3 anexos, com valores de referências diferentes;
• Receita bruta acumulada nos últimos 12 meses (RBT12)
• Alíquota nominal constante nos anexos I e V da LC 123/06;
• Parcela a deduzir constante nos anexos I e V da LC 123/06;
• Atividade desenvolvida pela empresa (CNAE).

Caso você esteja abrindo a sua empresa ou nunca tenha emitido notas fiscais por ela, é preciso lembrar que os impostos serão baseados em uma média anual, ou seja, se no caso do faturamento do primeiro mês ser acima do esperado, o imposto será maior, porque o valor inicial será considerado a média anual.

Como o valor do DAS se baseia no faturamento mensal, se em algum mês a empresa não apresentar faturamento, não é preciso se preocupar. Neste caso, nenhum DAS será gerado.

INSS

O sócio administrador é automaticamente um contribuinte obrigatório da Previdência Social. Para os sócios (proprietários da empresa) que possuem a empresa no Simples Nacional, de forma geral, ocorre o desconto de 11% da quantia total do pró-labore relativo ao INSS.

Então, se um salário mínimo (R$ 998,00) for registrado como pró-labore, o indivíduo terá que pagar o importe de R$ 109,78, que corresponde a alíquota de 11% da contribuição para o INSS.

Concluindo, é importante ressaltar a importância do pagamento do Simples Nacional, pois caso contrário a empresa poderá ser multada, acarretando um prejuízo significativo para as finanças, inclusive com a sua exclusão desse regime pela Receita Federal.

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