O Governo Federal foi até o STF restabelecer a MP 932/2020, após a absurda decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que concedeu liminar ao SESC e ao SENAI, suspendendo a redução das contribuições do sistema “S”. Por sua vez, o STF foi rápido em sua decisão tomada ontem (18/05/2020) para suspender a decisão…

Em razão da pandemia provocada pelo COVID-19 que atinge severamente o mundo todo, as relações de trabalho foram diretamente afetadas. E, por essa razão, o Presidente da República sancionou as Medidas Provisórias nºs 927 e 936, que dispõem sobre ações na esfera trabalhista para o enfrentamento do atual cenário.   A Medida Provisória 927/2020 trata…

Uma grande discussão tem sido protagonizada em volta do tema da inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Tal discussão é no sentido da natureza do salário-maternidade ser remuneratória ou indenizatória, definindo se a verba está ou não inserida no campo de incidência da contribuição previdenciária. O Superior Tribunal de Justiça firmou sua…

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