Segundo os artigos 39 (parágrafos 1º e 2º), 47, 53, 54 e 55 da CLT,  as empresas podem ser multadas por fiscalização da SRT (Superintendência Regional de Trabalho) ou por comunicação da Justiça do Trabalho, além da vigilância constante dos Sindicatos e Ministério Público do Trabalho.

Devolução após 48 horas gera multa

Solicitada a CTPS de seus empregados, seja para registro inicial, atualizações ou baixa, o empregador deve devolver o documento no prazo de 48 horas, a contar do recebimento.

Se isso não ocorrer, o trabalhador pode comunicar o fato ao Ministério do Trabalho, órgão que realizará uma auditoria para apurar a situação e solucioná-la. Também é um direito do cidadão entrar com ação judicial para que seja indenizado pelo período em que não pôde ter acesso à carteira, caso sofra efetivo prejuízo por esse motivo. 

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Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na assessoria e consultoria preventiva na gestão de pessoas e empresarial.

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Não é possível prever que toda admissão terá sucesso, por isso a maior parte dos empregadores optam por iniciar o vínculo por meio do contrato de experiência. O período máximo para isso é de até 90 dias corridos, sendo que geralmente as empresas determinam um prazo inicial menor (30, 45 ou 60 dias), podendo ser prorrogado uma única vez, desde que não ultrapasse o limite total de 90 dias.

Havendo interesse da empregadora em manter o funcionário, basta permanecer com o empregado por mais de 90 dias, quando ele passará a fazer parte da equipe e o contrato passará a valer por tempo indeterminado. No entanto, se houver a rescisão, o indivíduo está amparado pela legislação, fazendo jus aos seguintes direitos: 

– Saldo salarial (dias efetivamente trabalhados);

– Férias proporcionais ao período trabalhado, com adicional de ⅓ do valor;

– 13º do salário proporcional ao tempo trabalhado;

– Direito ao saque do FGTS depositado.

Suponha que uma pessoa foi contratada pelo prazo de experiência, mas foi dispensada sem justa causa antes de completar a data descrita no contrato. Além dos direitos acima, ela fará jus:

– multa de 40% sobre o FGTS depositado;

– Indenização equivalente a 50% da remuneração a que teria direito até o termo do contrato;  

– Seguro desemprego se preenchidos os requisitos.

Quando se trata de demissão por justa causa, a situação é bem diferente. O empregado terá direito somente ao saldo de salário pelo período trabalhado e não conseguirá sacar o FGTS recolhido.

Se o profissional optar por romper com a empresa antes do prazo previsto para o término da experiência, terá direito ao saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional do período efetivamente trabalhado, porém terá que indenizar a empresa no valor máximo de 50% da remuneração que teria direito até o termo do contrato. O FGTS será recolhido, mas não será possível sacá-lo. 

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Saiba que em hipótese alguma isso pode acontecer! A empresa não pode cancelar o plano de saúde em razão do afastamento dos seus empregados que passam a receber auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Tanto faz se a causa for acidentária ou causa comum.

Essa conduta da empresa viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, pois entende-se que quando a pessoa está doente, é o momento em que ela mais precisa de amparo, do suporte do plano de saúde para tratamentos médicos, que geralmente possuem valores altos.

O Tribunal Superior do Trabalho editou a súmula 440, que afirma que o plano de saúde deve ser mantido em caso de afastamento por acidente ou aposentadoria por invalidez, entendendo então que ter garantido o seu plano de saúde é um direito nítido e claro do empregado.

Se uma empresa não cumprir essa regra, estará sujeita a pagar indenização por dano moral.

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• Lucro real;
• Lucro presumido;
• Simples nacional.

A opção por um deles de forma desorientada pode representar uma tragédia tributária, sendo esta a principal causa de insucesso nos negócios, uma vez que o valor dos tributos integra o preço final do produto/serviço. Assim, aqui vai algumas dicas para elaborar um planejamento tributário:

1. Avaliar todas as despesas comprovadas da sua empresa: as despesas podem ser significativas na apuração, pois se a empresa possui muitos gastos, possivelmente, o lucro real será a melhor opção, pois neste caso as despesas serão descontadas no faturamento para a apuração do tributo, sendo que no lucro presumido as despesas serão desprezadas, importando apenas um percentual do faturamento bruto da empresa, para a composição da apuração dos tributos federais.
2. Avaliar a margem de lucro: se a margem de lucro for superior à presunção, o lucro presumido será o mais compensatório. Porém há outros aspectos que também podem ser relevantes para o planejamento tributário, como por exemplo a atividade da empresa e os encargos da folha de salários.
3. Avaliar folha de salários: esse é um dos encargos mais pesados da carga tributária das empresas, pois a contribuição previdenciária é de em média 30%, já sendo considerada uma despesa. Se a sua empresa for optante do Simples Nacional, a tributação será inferior, já que a cota patronal da contribuição previdenciária está inclusa no percentual único, com redução significativa para o empresário.

É necessário analisar as informações da própria empresa, contando com o apoio de um advogado tributarista experiente, pois cada regime tem peculiaridades. Dessa forma, sua empresa encontrará o regime tributário com melhor custo benefício para sua gestão, inclusive com redução da carga tributária.

Ficou na dúvida de qual melhor caminho seguir? É recomendável que procure um advogado especializado para uma orientação de qual regime tributário é o mais adequado para a sua empresa.

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As empresas em geral, quando apresentam dificuldades econômicas, acabam optando por não pagar os impostos. É muito comum que o empresário que vive essa situação fique preocupado – com razão – com as consequências dessa atitude, que vão desde a majoração do tributo e a inscrição no CADIN e SERASA até atos expropriatórios, decorrentes de Execução Fiscal.

Se você deixa de pagar impostos na data de pagamento, em regra geral, é possível parcelar a dívida em até 60 meses, com a incidência de correção monetária e juros nas parcelas. No entanto, a legislação não permite parcelar os débitos decorrentes do regime de apuração do SIMPLES e tributos retidos de terceiros, quais sejam, contribuições sociais e imposto de renda.

Sempre que um imposto deixa de ser pago, o primeiro efeito negativo é que o valor sofrerá acréscimos pela falta do pagamento, com a incidência de multa pelo atraso correspondente a 0,33% por dia, limitada a 20% para tributos federais e estaduais, além da correção monetária com base na taxa Selic e juros de 1% (um por cento) ao mês do valor devido. O segundo efeito negativo, após 60 dias de atraso, é a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

Assim, a ausência de pagamento dos tributos pode custar muito caro ao contribuinte, pois se não houver parcelamento, o débito será encaminhado da dívida ativa para a execução, sendo que o devedor sempre será comunicado antes, via notificação expedida pelo órgão arrecadador, seja federal, estadual ou municipal. Após o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, o valor sofrerá ainda o acréscimo de até 40%, relativos a honorários advocatícios, bem como encargos decorrentes da inscrição na dívida ativa, além dos atos executórios, como bloqueio de ativos financeiros (contas bancárias) e responsabilidade pessoal do sócio.

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