O Governo Federal publicou no dia 03/05/2021 a Lei n° 14.148/2021 dispondo sobre algumas medidas para aliviar os empresários do ramo de eventos, atividade mais prejudicada pela pandemia do coronavírus, já que ainda não há possibilidade retorno normal das atividades. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e o Programa de Garantia…

Em mais uma tentativa de contornar os prejuízos da pandemia de COVID-19, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 944/2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. O Programa é destinado à concessão de linha de crédito especial (empréstimo) para as empresas privadas que tenham auferido, no exercício 2019, receita bruta…

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