Da Decisão do STJ quanto a limitação da base de cálculo para as contribuições do Sistema “S” e suas consequências
Os contribuintes sempre buscam meios de reduzir seus encargos tributários de forma legal e, não em raras vezes, busca o Judiciário para tanto, isso porque a quantidade de legislação tributária no País é tão grande e confusa que muitas vezes somos surpreendidos com uma lei esquecida no mundo jurídico. No STF tramitam dois recursos […]