No STF tramitam dois recursos extraordinários discutindo a constitucionalidade da base de cálculo das contribuições sociais para o INCRA e SEBRAE, as quais incidem sobre a folha de pagamento, enquanto deveriam incidir sobre o faturamento. A discussão chegou-se ao ponto em que a Ministra Rosa Weber votou pelo fim das contribuições para o SEBRAE, APEX e ABDI.

E não foi diferente no STJ quando um grande contribuinte comprou a briga judicial para recolher as contribuições para o sistema S sobre uma base de cálculo limitada a 20 salários mínimos, com fundamento na Lei 6.950/81, a qual não foi completamente revogada pelo Decreto-Lei 2.318/86.

Uma distração do legislativo foi suficiente para o STJ entender, por votação unânime, que todas as contribuições para o sistema “S” devem ser calculadas com base em 20 salários mínimos e não sobre o valor da folha de pagamento.

A decisão está baseada única e exclusivamente no texto legislativo, pois o Decreto-Lei 2.318/86 alterou somente a base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo do empregado e empregador, deixando de estabelecer a base de cálculo sobre as contribuições parafiscais.

Com a decisão do STJ, alguns juízes do Estado de São Paulo já se pronunciaram favoravelmente aos contribuintes, até mesmo declarando inexigibilidade das contribuições, uma vez que não há estrutura da regra matriz de incidência tributária das contribuições.

Dessa forma, a decisão do STJ abre um forte precedente para que os contribuintes tenham um fôlego nos encargos da folha de pagamento, pois a carga de 5,8% não incidirá mais sobre a folha, mas sim sobre o valor de 20 salários mínimos nacionais.

Entretanto, é importante o contribuinte que tenha interesse na redução do encargo buscar um advogado para pleitear o direito no Judiciário, pois a Receita Federal não aceita o entendimento do STJ e eventual recolhimento do tributo com a redução da base de cálculo poderá resultar em autuação fiscal, com pesadas multas punitivas e moratórias à empresa.

Por fim, ao buscar o Judiciário, o contribuinte ainda poderá ser beneficiado com a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, devidamente corrigidos pela Selic.

Assim, as empresas deverão manter o recolhimento de junho, da mesma forma efetuada nos meses de abril e maio.

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Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na assessoria e consultoria preventiva na gestão de pessoas e empresarial.

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O presidente da República vetou o artigo 1° que excluía o mês de junho/2020 do benefício, assim mantém-se o texto da MP 932/2020 que disciplina a redução em 50% das contribuições para o sistema “S”, com a justificativa de que a majoração das alíquotas no mês de junho viola o princípio da irretroatividade tributária, pois a nova norma incidiria no mês de competência já fechado pelas empresas.

Assim, as empresas deverão manter o recolhimento de junho, da mesma forma efetuada nos meses de abril e maio.

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Por: Luciana Carolina Gonçalves

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Assim, a orientação do jurídico é retomar a partir da competência de junho/2020 as alíquotas originais da contribuições do sistema S, a fim de evitar penalidades e encargos moratórios.

Vale ressaltar que o projeto de Lei de Conversão está pendente de sanção presidencial, podendo sofrer novas alterações, sendo que iremos mantê-los informados acerca de qualquer novidade.

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Por: Luciana Carolina Gonçalves

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A tímida medida do Ministério da Economia para reduzir os encargos da folha de salários e preservar empregos foi objeto de discussão judicial no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O SESC e o SENAI ajuizaram ação contra a MP 932/2020, alegando desvio de finalidade, além da preservação de suas atividades. Em primeiro grau, nos autos do processo n°1021677-88.2020.4.01.3400, o juiz federal Dr. Marcelo Rebello indeferiu o pedido de antecipação da tutela, afirmando que a União é competente para instituir as contribuições de intervenção de domínio econômico, bem como reduzi-las e até extingui-las, conforme preceito constitucional:

“Não existe probabilidade de provimento do recurso (CPC, arts. 300 e 932/II). Como a União é competente para instituir “contribuição de intervenção no domínio econômico” com fundamento no art. 149 da Constituição (tal é a natureza das contribuições para essas entidades), também pode reduzir ou excluir o tributo. Não há’ nenhum desvio de finalidade da mencionada medida provisória com força de lei (art. 62)”.

Inconformadas, as entidades recorreram da decisão, sendo que o Desembargador Federal Dr. Novély Vilanova Da Silva Reis manteve o mesmo entendimento do juiz de primeira instância e indeferiu o pedido, ou seja, manteve na íntegra a redução das contribuições para o Sistema “S”, nos exatos termos da Medida Provisória.

Mesmo com o entendimento de dois magistrados, as entidades, insatisfeitas com as decisões, impetraram Mandado de Segurança contra a decisão de segunda instância prolatada em 05/05/2020, com pedido liminar para suspender imediatamente os efeitos da MP 932/2020.

Infelizmente, a Desembargadora Dra. Ângela Maria Catão Alves acatou o pedido do SESC e SENAI, suspendendo a eficácia da redução das contribuições, sob o argumento de que as entidades sofreriam com o corte da receita, eis que não está evidenciado o resultado prático para a manutenção dos empregos, mas está evidenciado o desvio de finalidade, bem como a limitação dos serviços prestados pelas entidades, que também serão obrigadas a reduzir o quadro de funcionários caso seja mantida a redução das contribuições.

E mais, afirmou que o sistema da Receita Federal não está adequado para a emissão de guias com a aplicação das novas alíquotas até a data de vencimento, 20/05/2020. Dessa forma, a fim de evitar danos irreparáveis pela descontinuidade dos serviços prestados por essas entidades, foi deferida a liminar para suspender a redução do encargo fiscal.

Assim, orientamos a todas as empresas que não apurem as contribuições sociais com a redução imposta pela MP 932/2020 até que o Ministério da Economia, por meio da Advocacia Geral da União, manifeste-se no Mandado de Segurança n° 1011876-66.2020.4.01.0000 e consiga a reforma da decisão, mantendo por conseguinte a ordem, a segurança jurídica e a estabilidade das decisões do Governo Federal.

Quer saber mais sobre isso ou precisa de ajuda? Deixe o seu comentário abaixo que a nossa equipe terá um enorme prazer em ajudá-lo.

Por: Luciana Carolina Gonçalves

Advogada Tributarista

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Os encargos fiscais da folha de pagamento para as empresas do lucro presumido e lucro real chegam ao montante de 38,8%, por isso a redução das contribuições parafiscais é tímida, contudo o benefício chega em uma hora que as empresas estão obrigadas a reduzir os custos, dessa forma é bem-vindo.

Entretanto, é importante destacar que a contribuição para o SEBRAE não sofreu alterações, o que significa que deverá manter-se a alíquota entre 0,03% a 0,06%, que variam de acordo com o tipo do contribuinte, definidos pelo seu enquadramento no código Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS).

Assim, para as competências de abril, maio e junho de 2020, as alíquotas são:

1. Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop – 1,25%;
2. Serviço Social da Indústria – Sesi, Serviço Social do Comércio – Sesc e Serviço Social do Transporte – Sest – 0,75%;
3. Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat – 0,5%;
4. Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar:
5. a) 1,25% da contribuição incidente sobre a folha de pagamento;
6. b) 0,125% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e
7. c) 0,10% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.

É importante os contribuintes estarem atentos a mudanças nas legislações que seguirão em razão do motivo de força maior.

Lembramos, ainda, que o Governo Federal não adotou qualquer medida que afaste a incidência de encargos moratórios face ao não pagamento dos tributos. Assim, com a finalização dos 90 dias concedidos pela Fazenda Nacional para obstar as cobranças administrativas, os contribuintes deverão pagar os tributos com atraso, corrigidos pela Selic, juros de 1% e multa moratória de 20%.

Por outro lado, tributaristas renomados estão trabalhando para que o Governo Federal e Congresso Nacional imponham a concessão de moratória, a fim de evitar a cobrança dos encargos, conforme determina a legislação tributária.

Apesar de existir uma Portaria emitida pela Secretaria da Receita Federal em 2012, que possibilita a isenção dos encargos, no caso de decretação de calamidade pública a Portaria não tem validade, pois somente uma lei federal pode impor a concessão de prazo suplementar para pagamento dos tributos.

Por fim, para aqueles contribuintes que temem pelas cobranças desmedidas do fisco, deve-se socorrer ao Judiciário para evitar abusos fiscais, pois ao final da crise gerada pela pandemia o contribuinte será o único provedor do Governo para fechar a conta, após tantos gastos, a fim de evitar a miserabilidade da maior parte da população brasileira.

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