É bem verdade que, ao aproximar-se já da metade de dezembro, com a natural intensificação das discussões sobre o pagamento do 13º salário para os empregados afetados pela suspensão e redução do contrato de trabalho, alguns órgãos públicos e autoridades têm se posicionado a respeito. 

O Ministério da Economia, por exemplo, emitiu a Nota Técnica 51520/2020, que traz uma das possíveis interpretações a respeito do assunto, mas vale o destaque: o documento não tem força de lei!

Essa Nota Técnica indica que, somente para os casos de suspensão do contrato de trabalho, o pagamento deve ser proporcional, isto é, aquele empregado que teve o contrato suspenso por mais de 14 dias no mesmo mês perderia 1/12 (um doze avos) do seu 13º salário. Ainda, para os casos de redução de jornada e salário, a Nota indica que deve ser considerado o “salário cheio” do empregado, o que resulta no pagamento integral do 13º salário.

Portanto, a Nota Técnica adotou o posicionamento da Lei 4.090/62, indicado no artigo anterior, cuja redação prevê que, não havendo serviço por mais de 14 dias dentro do mesmo mês, como ocorre nos casos de suspensão do contrato, o respectivo período não é computado para fins de pagamento do 13º salário.

Em posicionamento contrário, o “Grupo de Trabalho COVID-19” do Ministério Público do Trabalho (MPT) aponta que o pagamento do 13º salário deverá ser pago integralmente tanto para os empregados que tiveram contratos suspensos, quanto para quem teve jornada e salário reduzidos. 

Em síntese, a conclusão alcançada pelo Grupo de Trabalho do MPT fundamenta-se: na excepcionalidade das medidas de suspensão do contrato e redução de salário; na obrigatoriedade de manter os benefícios concedidos aos empregados (art. 8º, Lei 14.020/2020); e no fato de que o 13º salário é direito fundamental dos trabalhadores. Referidos argumentos também embasaram a conclusão do artigo anteriormente aqui publicado.

Repetimos que os dois documentos têm caráter meramente orientativo, contudo nosso entendimento está em consonância com a conclusão do MPT, principalmente por coincidir com os fundamentos e posicionamento já antecipadamente publicados no artigo anterior.

Vale destacar que referida conclusão foi alcançada pelas autoridades responsáveis pela fiscalização do correto cumprimento das leis trabalhistas, o que pode indicar às empresas o futuro conteúdo das fiscalizações a que estarão sujeitas.

Assim, respeitando a decisão de cada empresa, que deve levar em conta muitos fatores, mantemos a nossa orientação: pagamento integral do 13º salário para os casos de redução ou suspensão do contrato de trabalho por decorrência da pandemia.

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Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na assessoria e consultoria preventiva na gestão de pessoas e empresarial.

Por: Luís Antonio Rossi Westin

Advogado Cível

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Referida Lei trata de diversos assuntos, dentre eles as regras para renegociação, diretamente com as instituições financeiras, das operações de empréstimos, financiamentos, arrendamentos mercantis e cartões de crédito contraídas com o desconto em folha de pagamento ou na remuneração para os empregados que:

• tiveram redução de jornada e salário;
• tiveram suspensão do contrato de trabalho; ou
• contraíram o coronavírus, de forma comprovada por laudo médico e exame.

Havendo a renegociação, será garantido o direito de redução das prestações na mesma proporção de sua redução salarial, para os empregados que tiveram redução de jornada e salário.

Além disso, deverão ser mantidas as taxas de juros e encargos originais, ou inferiores, não podendo em nenhuma hipótese serem majorados, com carência de até 90 dias.

Ainda, se o empregado for dispensado até o dia 31/12/2020, poderá converter o empréstimo consignado em empréstimo pessoal diretamente com o banco e com carência de até 120 dias.

Assim, a Lei é um grande avanço para os empregados, pois desde o início da pandemia dependiam do bom senso das instituições financeiras para conseguirem renegociar suas operações.

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Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na assessoria e consultoria preventiva na gestão de pessoas e empresarial.

Por: Gabriela Rodrigues

Advogada Civilista

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As empresas que integram o setor de atividades não essenciais e estão de portas fechadas ou com suas atividades reduzidas vêm sofrendo prejuízos mês a mês, uma vez que, na sua grande maioria, não estão utilizando a demanda de energia contratada, ou seja, estão pagando por uma energia que não estão consumindo.

Tendo em vista o alto custo desses contratos e a não utilização da demanda contratada, as indústrias e as empresas de diversos segmentos estão solicitando a cobrança do valor efetivamente consumido ao invés do mínimo contratual.

A Aneel, como órgão responsável por ditar as normas e regular o mercado de energia elétrica, está julgando administrativamente um pedido nesse sentido, em que o pleito é para que os consumidores possam pagar às distribuidoras apenas a energia efetivamente consumida, sem a obrigação de pagar pela demanda mínima contratada.

O julgamento está suspenso no momento, mas antes da suspensão já existiam 4 votos contra o consumidor, ou seja, contra a possibilidade de pagar somente a energia efetivamente consumida.

Além disso, especialistas desse mercado entendem que o julgamento continuará no mesmo sentido, uma vez que a distribuidora tem custos ao deixar a demanda à disposição para o cliente e também vem sofrendo financeiramente com a crise, motivos pelos quais não poderia deixar de receber.

E, ainda, a Aneel entende que nesses contratos não se constitui força maior, pois considera força maior somente os casos intransponíveis, ou seja, que é impossível de superar e o atual momento seria um caso possível de superar.

Nesse sentido, os especialistas recomendam veementemente que seja realizada uma negociação comercial, ao invés de uma demanda judicial.

Na esfera judicial existem alguns julgados, fora do Estado de São Paulo, favoráveis à cobrança do valor efetivamente consumido ao invés da demanda contratada, por entender que o estado de calamidade pública constitui força maior, caso fortuito e fato imprevisível que afetam os contratos.

No Estado de São Paulo, a primeira decisão sobre o assunto foi proferida em 04/05/2020 pela juíza Dr. Renata Mota Maciel, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do TJ/SP, que negou o pedido de um shopping center, por entender que aplicar cláusula do contrato que fala de caso fortuito ou força maior apenas “em benefício de uma das partes, quando também é notório que os prejuízos afetaram a atividade da requerida, fornecedora de energia, seria desconsiderar todo o contexto que levou as partes a optarem pelo modelo de fornecimento de energia elétrica na modalidade incentivada” (sic).

Dessa forma, a melhor alternativa é uma negociação comercial com a distribuidora de energia elétrica, por ser mais rápida, menos custosa e arriscada para ambas as partes, contudo sem descartar a possibilidade de, restando infrutífera a negociação, ingressar com a medida judicial cabível ao caso.

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Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na assessoria e consultoria preventiva na gestão de pessoas e empresarial.

Por: Gabriela Rodrigues

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Com os novos decretos publicados, passam a ser considerados essenciais:

– produção, transporte e distribuição de gás natural;

– indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;

– atividades de construção civil;

– atividades industrias;

– salões de beleza e barbearias; e

– academias de esporte de todas as modalidades.

As atividades mencionadas acima, bem como os estabelecimentos, devem obedecer às determinações do Ministério da Saúde afim de se evitar a propagação do COVID-19.

Importante relembrar que em decretos anteriores, o Presidente já havia determinado como essenciais os serviços de supermercado, farmácias, serviços de saúde, produção e transmissão de energia combustível e energia, entre outros.

Ao que tudo indica, inclusive afirmado pelo próprio Chefe de Estado, outras áreas devem passar a figurar no rol de serviços essências em breve.

Contudo, cabe ressaltar que, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que o Governo Federal indique quais atividades são essenciais, os governadores e prefeitos possuem autonomia para regulamentar medidas de isolamento social e, consequentemente, os serviços que podem funcionar dentro de seus limites territoriais.

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Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na assessoria e consultoria preventiva na gestão de pessoas e empresarial.

Por: Maria Eduarda Barbosa Dal’Bó

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