No dia 03/12/2019 foi publicada a Lei Complementar nº 169/2019, que autoriza a criação de sociedades de garantia solidária (SGSs), a serem formadas por micro e pequenas empresas com a finalidade de serem avalistas de empréstimos bancários. A SGS será criada na forma de sociedade por ações, sendo que os sócios participantes poderão ser desde grandes…

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