Posso pagar a indenização devida ao Representante Comercial de forma antecipada?
Nos contratos de representação comercial, quando rescindidos por iniciativa do representado e sem justa causa, será devida uma indenização ao representante, que não será inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, nos termos do artigo 27, alínea “j”, da Lei 4.886/1965. A questão […]