Importante destacar que referida contribuição foi instituída pela Lei Complementar n° 110 em 2001, com o objetivo de os contribuintes colaborarem a partir de 2002 com o Governo Federal para recompor o fundo securitário afetado pelos reajustes inflacionários do Plano Collor e Verão, decorrente da supressão da correção monetária aplicada aos saldos do FGTS, e a partir de 2008 para os programas sociais da casa própria (Minha Casa, Minha Vida).

Assim, a contribuição tinha uma finalidade específica, qual seja, a recomposição do fundo securitário, que atingiu sua recuperação em 2007 conforme afirmação da Caixa Federal, contudo a contribuição não foi extinta e o empregador continuou pagando a multa adicional de 10% sobre os depósitos fundiários.

No governo Dilma Rousself, os legisladores levaram a extinção da referida contribuição para o Congresso Nacional, todavia a então presidente vetou o texto da lei, afirmando que o dinheiro seria útil para os projetos sociais e, assim, a arrecadação da contribuição foi destinada para o programa social “Minha Casa, Minha Vida”.

Nesse sentido, alguns contribuintes insatisfeitos com a decisão do Governo Federal começaram a buscar o Judiciário para declarar a inconstitucionalidade da cobrança, com a sua consequente extinção, mas sem muito sucesso nas primeiras instâncias, até que a discussão chegou ao STF e está pendente de uma decisão para finalizar a discussão.

O abuso por parte da presidência resultou em inúmeras ações até chegar no STF, objeto do Recurso Extraordinário n° 878.313, o qual foi afetado pela repercussão geral, ou seja, sua decisão trará unificação dos entendimentos dos Tribunais, gerando efeitos positivos ou negativos para todos os contribuintes que demandarem ação judicial.

Assim, fica a pergunta: a contribuição recolhida durante todo esse período, desde 2008, é legal?

A indagação vem justamente porque o Governo Federal deixou de dar o destino certo a tal contribuição, pois ela atingiu a finalidade para qual foi constituída em 2007 com a recuperação do Fundo Securitário e, por conseguinte, não poderia o Governo Federal decidir que a contribuição teria outro destino, senão aquela definida pela LC 110/2001.

Assim, mesmo que a decisão seja favorável aos contribuintes, é importante buscar um profissional para mover o Judiciário, pois o Recurso Extraordinário só terá efeitos para quem tiver processos judiciais em andamento. Dessa forma, caso o contribuinte tenha dúvida quanto a restituição de valores dessa contribuição, é importante agir rápido, tendo em vista que a legislação só permite a restituição dos valores pagos indevidamente dos últimos 5 anos.

Ainda tem dúvidas sobre este tema? Deixe o seu comentário neste post ou converse com os nossos especialistas pelo Whatsapp (encurtador.com.br/bopzF), será um prazer orientá-lo!

Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na assessoria e consultoria preventiva na gestão de pessoas e empresarial.

Por: Luciana Carolina Gonçalves

O post Da extinção da multa de 10% sobre o FGTS na rescisão dos contratos de trabalho apareceu primeiro em Nogueira e Tognin.

•         Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas aos trabalhadores;
•     Simplificar o cumprimento de obrigações;
•     Aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e fiscais.

Após a edição de muitos manuais, notas técnicas e demais legislações, o projeto foi se amoldando e tomando corpo.

Já no ano de 2013 as grandes corporações iniciaram mudanças internas de procedimentos, de registros de dados e alterações de sistemas voltados a atender o eSocial, o qual reúne grande volume de informações. Com isso, os empresários já tiveram que investir para se adequar às novas exigências e formar a base de dados que pudesse atender todas as obrigações consolidadas em arquivo magnético.

Dentre as obrigações e declarações mensais e anuais, o eSocial reúne:

• Folha de Pagamento
• GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social
• GPS – Guia da Previdência Social
• GRF – Guia de Recolhimento do FGTS
• PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário
• CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho
• LRE – Livro de Registro de Empregados
• QHT – Quadro de Horário de Trabalho
• CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social
• RAIS – Relação Anual de Informações Sociais
• DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
• MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais
• CD – Comunicação de Dispensa
• CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT

Contudo em 2019, com a edição da Medida Provisória 881, o Governo Federal através do plano de desburocratização nacional resolveu substituir o e-Social por dois outros sistemas mais simples e com menor volume de informações, vez que o e-Social foi objetivo de inúmeras reclamações, tanto pela Administração Pública, como para os empresários e cidadãos.

A MP foi convertida na lei nº 13.874 de 20/09/2019 e sancionada pelo presidente, sendo que, em relação ao e-Social, entrou em vigor a partir de janeiro de 2020.

Certo, mas qual seria a intenção do Governo com essa mudança?

          Em síntese, através da Lei de Liberdade Econômica, o Governo Federal pretende desburocratizar a atuação das empresas para aumentar a oferta de trabalho e a renda dos trabalhadores, bem como maiores lucros e capacidade de investimento para os empresários.

  Para isso ocorrer, a pretensão da Administração Pública relaciona-se com:

•         Substituição das obrigações acessórias;
•         Eliminação de dados redundantes ou já existentes nas bases oficiais;
•         Redução da complexidade das obrigações acessórias;
•         Modernização dos sistemas;
•         Integridade, segurança e continuidade das informações;
•         Respeito pelos investimentos feitos por empresas e profissionais durante o período de implantação do e-Social.

OK, mas quais são as mudanças previstas para 2020?

Desde janeiro de 2020 entrou em vigor as novas regras, porém algumas alterações já haviam começado com as implantações dos layouts, nos termos da legislação, facilitando o preenchimento com alteração de campos obrigatórios para facultativos e dispensa de algumas obrigações antes exigidas. Contudo, os empresários deverão ainda continuar alimentando os sistemas e atentar-se para os seguintes pontos:

•         O e-Social não está suspenso e sim remodelado provisoriamente;
•         Haverá a substituição de diversas obrigações, como a DCTF-Web, que é a declaração de contribuições e tributos federais entregue via internet;
•         Alterações em benefícios previdenciários e Seguro-Desemprego com base no e-Social;
•         Implantação da CTPS digital, onde as anotações de contrato de emprego, férias e demais registros serão eletrônicos;
•         Com relação aos micro empreendedores individuais, prestarão as informações através do sistema simplificado na internet, elaborado de forma intuitiva, já disponível também para os segurados especiais;
•         O empregador doméstico continuará utilizando o sistema Web que está sendo remodelado e simplificado. Com a integração dos manuais e assistentes de preenchimento.

Portanto, dependendo da atividade econômica e porte de cada empresa, as mudanças ocorrerão em maior ou menor volume.

Percebe-se com isso que tais mudanças visam separar as obrigações sociais das tributárias, com ênfase na simplificação de procedimentos a serem realizados pelas empresas e contadores, de forma a não onerar os empresários e melhorar os canais de comunicação de dados entre os contribuintes e o governo, aumentando a competitividade das empresas brasileiras com essa dinâmica.

Ainda tem dúvidas sobre este tema? Deixe o seu comentário neste post ou converse com os nossos especialistas pelo Whatsapp (encurtador.com.br/bopzF), será um prazer orientá-lo!

Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na assessoria e consultoria preventiva na gestão de pessoas e empresarial.

O post Mudanças no e-Social: o que muda para sua empresa em 2020? apareceu primeiro em Nogueira e Tognin.

Por isso, explicamos como fazer o cálculo de forma facilitada. Continue lendo para descobrir como!

Como calcular os valores a receber na rescisão

Comece avaliando o motivo da demissão: dispensa sem justa causa, com justa causa, pedido de demissão, acordo entre partes ou demissão voluntária. Cada situação dessas tem uma especificidade e impactará na quantia a ser recebida. É importante notar que a justificativa deve ser comunicada ao funcionário não apenas de forma verbal, mas também escrita.

Saldo de salário

O trabalhador deverá receber o salário proporcional ao número de dias trabalhados no mês. A fórmula básica é: salário integral dividido por trinta e multiplicado pelo número de dias trabalhados. 

Devem ser consideradas também as horas extras e adicionais noturnos desse período, se houver. 

Férias e 13º salário

Deve ser calculada a quantia proporcional relativa às férias, acrescidas de 1/3, e ao décimo terceiro salário, considerando também o período de aviso prévio, dependendo do tipo de rescisão. Por exemplo: se um funcionário trabalhou por 11 meses e ainda possui aviso prévio de 30 dias, ele tem direito a férias proporcionais de 12 meses no total, assim como o 13º salário.

Aviso prévio e multa 40% sobre FGTS

A título de exemplo, supondo que o motivo dispensa é sem justa causa, o indivíduo também tem direito a receber 30 dias de aviso prévio (de forma trabalhada ou indenizada) e a multa de 40% sobre o FGTS recolhido durante o tempo do contrato de trabalho.

Deduções

Importante: a rescisão não prevê apenas ganhos, mas também deduções. As principais são as previdenciárias (INSS), imposto de renda (IRRF) e possíveis adiantamentos realizados pela empresa, dentre outros, como convênios, empréstimo consignado etc.

Quando há justa causa, além dos descontos, os diretos são: saldo de salários, horas extras, férias vencidas acrescidas de 1/3 e FGTS rescisória sem a multa de 40% e sem a possibilidade de sacá-lo. Ou seja, é bem menos vantajoso para o colaborador.

Ainda tem dúvidas sobre este tema? Deixe o seu comentário neste post ou converse com os nossos especialistas pelo Whatsapp (encurtador.com.br/bopzF), será um prazer orientá-lo!

Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na assessoria e consultoria preventiva na gestão de pessoas e empresarial.

O post Saiba como calcular todas as verbas rescisórias apareceu primeiro em Nogueira e Tognin.

Embora os dois adicionais representem situações distintas – a insalubridade prevê atividades desenvolvidas em situações tratadas pela NR-15 de risco à saúde, enquanto a periculosidade se refere às operações descritas pela lei em que há risco de vida – recentemente o TST (Tribunal Superior do Trabalho) pacificou o entendimento de que não se pode cumular estes dois adicionais.

A escolha é do empregado, mas a recomendação é que se opte sempre pela alternativa mais favorável a ele, qual seja, aquela que remunera mais. Para isso, a empresa deve calcular os percentuais de cada caso e selecionar aquele que se destaca perante a comparação. 

Quem pode fornecer a orientação mais adequada em cada caso é o advogado trabalhista. O especialista avaliará o contexto, prezando pelo benefício de ambas as partes, além de pontuar as melhores medidas para que se evitem ações judiciais ou processos trabalhistas.

Ainda tem dúvidas sobre este tema? Deixe o seu comentário neste post ou converse com os nossos especialistas pelo Whatsapp (encurtador.com.br/bopzF), será um prazer orientá-lo!

Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na assessoria e consultoria preventiva na gestão de pessoas e empresarial.

O post Cumulação de adicional de insalubridade e de periculosidade apareceu primeiro em Nogueira e Tognin.

A ocorrência está prevista na CLT, limitada a 2 horas por dia, desde que não ultrapasse o total de 10 horas diárias, e prevê o pagamento adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora-trabalho. Há possibilidade também da hora extra ser revertida em banco de horas, que poderá ser utilizado pelo trabalhador para cenários em que precisa se ausentar de seu posto ou deseja tirar folgas além daquelas previstas em contrato.

Mas o que fazer se o funcionário não quiser trabalhar além do seu horário?

Descubra o que a lei determina

Para que as horas extras sejam cumpridas de acordo com o que prevê a lei, é necessário que exista concordância entre o empregador e o funcionário. Ou seja, a empresa não pode impor a realização do trabalho extraordinário, assim como o trabalhador não pode desempenhá-lo por livre e espontânea vontade.

O ideal mesmo é que esse recurso seja utilizado apenas nos momentos em que é inevitável cumprir com as tarefas na jornada normal. O bom senso entre os agentes é indispensável.

Vale notar que a imposição das horas extras é ilegal e a pré-contratação destas em contrato pode gerar condenação em processo trabalhista. Proceder a demissão pela recusa do empregado também é ilegal, podendo gerar transtornos para a empresa. Então, o ideal é que as partes estejam de acordo sobre a realização de horas extras e que haja comunicação prévia sempre que houver necessidade de realizá-las. Assim, todos podem se organizar para que não ocorram atritos.  

Ainda tem dúvidas sobre este tema? Deixe o seu comentário neste post ou converse com os nossos especialistas pelo Whatsapp (encurtador.com.br/bopzF), será um prazer orientá-lo!

Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na assessoria e consultoria preventiva na gestão de pessoas e empresarial.

O post Um trabalhador pode se recusar a fazer horas extras? apareceu primeiro em Nogueira e Tognin.