Ampliação do uso de assinatura eletrônica em documentos públicos
No dia 01/09 foi aprovado no Senado o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 32/2020, originado da Medida Provisória 983/2020, que criou dois novos tipos de assinatura eletrônica em comunicações com entes públicos e em questões de saúde. O projeto prevê que pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI) poderão acessar suas respectivas informações junto a […]