Lei do Estado de São Paulo proíbe farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor
No dia 02/12 passou a vigorar a Lei estadual nº 17.301/2020, que proíbe as farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos e finalidade de obtenção desses dados. A Lei vai além e determina que esses estabelecimentos fixem […]