Lei 14151/2021 sobre o afastamento das gestantes
Em 13 de maio de 2021 foi sancionada a controversa Lei 14151/2021, a qual dispõe sobre o afastamento das gestantes das atividades de trabalho presenciais “durante a emergência de saúde pública de importância nacional” decorrente da pandemia de covid-19. A lei previu expressamente, em seu artigo 1º, caput, que o afastamento das atividades não resultaria […]