O dano moral pode acontecer de baixo para cima, ou seja, quando o empregado causa dano moral contra o empregador, devendo indenizá-lo, e também, o mais comum, de cima para baixo, quando o empregador causa dano moral contra o empregado, devendo indenizá-lo, sendo que neste caso pode ser individual ou coletivo.

A EMPRESA PODE SER VÍTIMA DE DANO MORAL?

Sim, embora alguns empregadores não saibam, eles também podem ser vítimas de dano moral praticado pelo empregado ou ex-empregado contra sua empresa ou sua pessoa.

Assim, se o empregador sofrer perante a sociedade lesão à sua imagem, à sua honra objetiva, ao seu nome, à sua privacidade, aos seus segredos empresariais, aos seus atributos, ou a qualquer outro parâmetro de lesão não patrimonial, esta lesão pode atingir a pessoa jurídica e configurar dano moral.

A empresa possui um nome, uma marca, um conceito social que precisa zelar, portanto se o empregado lesar sua imagem, pode prejudicar sua reputação, sua posição social ou de mercado, bem como sua vida perante toda a sociedade.

Assim, se o empregador for vítima de dano moral praticado pelo empregado, pode demiti-lo por justa causa e ainda buscar na Justiça do Trabalho uma indenização pelos danos sofridos.

O EMPREGADO PODE SER VÍTIMA DE DANO MORAL?

Sim e já é de conhecimento público que o dano moral se caracteriza pela ofensa ao bem estar do indivíduo, ferindo sua honra, caráter, imagem ou intimidade, assim como pela ofensa aos seus sentimentos ou ao seu equilíbrio psíquico e espiritual.

Ao identificar o dano moral, o trabalhador poderá pleitear indenização, além de aplicar a rescisão indireta no seu contrato de trabalho (justa causa do empregador).

Quais são os casos mais comuns de dano moral?

• Acidente de trabalho;
• Assédio moral ou assédio sexual;
• Invasão de privacidade, como instalar câmeras no interior dos banheiros ou instalar programas para vigiar os computadores dos empregados sem avisar;
• Revistas íntimas;
• Anotação de um valor inferior ao realmente pago na Carteira de Trabalho;
• Piadas difamatórias, principalmente referentes a aparência do funcionário;
• Atos de  coação, injúria, calúnia, difamação,contra o empregador ou empregado;
• Terrorismo psicológico, degradação das condições de trabalho, rigor excessivo, isolamento do trabalhador.

Há ainda muitas outras ações ou omissões que podem atingir o empregado ou o empregador, causando danos suscetíveis de serem reparados com indenização.

Como comprovar o dano moral?

Provar a ocorrência de dano moral pode ser bem complicado, mas sempre existe uma saída. Inicialmente é preciso analisar cuidadosamente o acontecido para averiguar se realmente houve dano moral. Se for o caso, há diversos meios para comprovar, seja através de testemunhas, redes sociais, mensagens, gravações de vídeo, de áudio ou até mesmo por fotos.

O que não pode ser caracterizado como dano moral?

Não constitui dano moral os simples dissabores, aborrecimentos e pequenas ofensas, bem como o pequeno incômodo ou, ainda que grave, o comportamento lícito do agente. Efetuar desconto no salário por faltas não justificadas, aplicar advertências por erros cometidos pelo empregado ou até mesmo chamar sua atenção por uma eventual falha não configuram dano moral, portanto não são passíveis de indenização. 

O dano moral, na maioria das vezes, aparece em alguma conduta abusiva, que remeta ao constrangimento efetivo do empregado ou do empregador, causando prejuízos emocionais ou éticos e morais.

É de extrema importância qualquer empresário ou empregador se atentar para os critérios de configuração do dano moral, para evitar possíveis problemas em sua empresa.

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Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na  Assessoria e Consultoria preventiva na gestão de pessoas.

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Perante a Constituição Federal, o empregador deve pagar a indenização de forma obrigatória nos casos em que tiver culpa ou quando o empregador tem ciência de que a atividade empresarial é de grande risco e pode gerar um acidente. Vale esclarecer que atitude culposa é quando o empregador age com negligência, imprudência ou imperícia, sabendo do risco de o acidente ocorrer, mas mesmo assim não o previne ou não faz nada para tentar impedir que ocorra.

Entenda a diferença entre os três tipos de acidentes:

Acidente de trajeto

Acontece quando o empregado sofre um acidente no caminho de sua residência para o trabalho ou vice-versa, independentemente do meio de transporte utilizado.

Acidente típico

Ocorre quando o trabalhador está exercendo sua atividade profissional, mesmo que não seja em seu local de trabalho. Com isso, o acidente pode causar uma grave lesão corporal que apresente risco à vida do funcionário ou resulte em redução da capacidade laboral do acidentado.

Doenças ocupacionais

São todas as doenças decorrentes do trabalho, adquiridas ou agravadas pelas condições em que o trabalhador exerce suas atividades, ficando exposto a danos, como por exemplo a LER (lesão por esforço repetitivo), que é um dos casos mais recorrentes.

A indenização surge quando o trabalhador ingressa com uma ação trabalhista na Justiça alegando danos morais e materiais decorrentes do acidente, sendo que se ficar caracterizada a culpa da empresa no acidente, esta será condenada em pagar indenização na forma da sentença, sendo mais comum:

1.  o dano moral ser arbitrado pelo juiz levando em conta as condições em que ocorreu o acidente ou a doença profissional; e
2. o dano material ser determinado levando em conta o percentual de redução da capacidade laborativa que teve o empregado acidentado, ou seja, qual foi o tamanho de sua perda de condições de trabalhar, podendo variar de 1% a 100% do seu salário, que é normalmente determinado por um perito médico judicial ou do INSS.  

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Como funcionava a terceirização antes das alterações da lei?

Anteriormente não era possível terceirizar a atividade fim (vinculada à finalidade da atividade empresarial), somente era permitida a terceirização de atividades meio e acessórias da empresa, como limpeza, conservação ou vigilância, isto é, atividades consideradas alheias à principal.

Como ficou a terceirização após a Reforma Trabalhista?

Desde novembro de 2017 toda e qualquer atividade da empresa pode ser terceirizada, inclusive nas áreas ligadas às atividades fim da empresa.

Assim, não há atividade proibida ou área vetada de ser terceirizada, contudo o que gera muitas dúvidas ainda é quando uma terceirização é legítima ou ilegítima/ilegal, sendo que no segundo caso gera a descaracterização do contrato de terceirização, configurando vínculo empregatício direto entre o prestador de serviços e a empresa contratante.

A terceirização legítima é aquela em que o contratante não tem poder de mando nem de direção nas atividades do terceirizado, ou seja, não há ingerência direta do contratante com o terceirizado e, assim, não há subordinação jurídica entre as partes, além de outros requisitos.

De forma genérica, a terceirização ilegítima é aquela em que o contratante tem o poder de mando, de direção e de fiscalização dos trabalhos realizados pelo terceiro, estando presente a subordinação jurídica. Assim, analisando as condições de fato, verifica-se que não se trata de prestador terceirizado, mas sim de verdadeiro empregado, que embora trabalhe sob o regime de um contrato de terceirização e recebe remuneração mediante emissão de nota fiscal, o contrato é considerado nulo, pois trata-se de uma terceirização ilegal, que vai contra os requisitos da lei.

Quais são os direitos de um trabalhador terceirizado?

A CLT prevê ao trabalhador terceirizado os mesmos direitos de um trabalhador convencional. O contratante deve ter como responsabilidade principal oferecer as condições básicas de trabalho para o empregado, desde segurança à higiene, mesmo se a atividade não for realizada no ambiente interno da empresa.

Entretanto, não é de responsabilidade da empresa custear benefícios, como plano de saúde, vale transporte, vale refeição, entre outros.

A nova Lei da Terceirização ainda propôs modificações para os trabalhos temporários, que antes tinham um contrato com prazo máximo de 90 dias, passando desde então para 180 dias, consecutivos ou não, passíveis de prorrogação por mais 90 dias.

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O DAS é destinado às empresas do Simples Nacional com faturamento anual máximo de 4,8 milhões de reais. O documento de arrecadação do Simples Nacional nada mais é que uma guia de recolhimento de tributos, na qual todos os impostos estão reunidos e são pagos de uma vez só. Essa guia foi criada com o objetivo de simplificar a apuração e recolhimento dos tributos, através do pagamento mensal de uma única guia.

No Documento de Arrecadação do Simples Nacional estão incluídos os seguintes tributos: imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), contribuições para o PIS/COFINS, contribuição previdenciária patronal (CPP) e imposto sobre produtos industrializados (IPI).

O imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS) e o imposto sobre serviços (ISS) serão recolhidos na DAS se o faturamento da empresa não ultrapassar os sublimites do faturamento da empresa estabelecidos na Resolução 140/2018.

Para saber o valor do DAS, o primeiro passo é identificar a alíquota que será utilizada para o cálculo dos impostos, levando em consideração cinco fatores:

• Anexo do Simples Nacional: os prestadores de serviços são distribuídos em 3 anexos, com valores de referências diferentes;
• Receita bruta acumulada nos últimos 12 meses (RBT12)
• Alíquota nominal constante nos anexos I e V da LC 123/06;
• Parcela a deduzir constante nos anexos I e V da LC 123/06;
• Atividade desenvolvida pela empresa (CNAE).

Caso você esteja abrindo a sua empresa ou nunca tenha emitido notas fiscais por ela, é preciso lembrar que os impostos serão baseados em uma média anual, ou seja, se no caso do faturamento do primeiro mês ser acima do esperado, o imposto será maior, porque o valor inicial será considerado a média anual.

Como o valor do DAS se baseia no faturamento mensal, se em algum mês a empresa não apresentar faturamento, não é preciso se preocupar. Neste caso, nenhum DAS será gerado.

INSS

O sócio administrador é automaticamente um contribuinte obrigatório da Previdência Social. Para os sócios (proprietários da empresa) que possuem a empresa no Simples Nacional, de forma geral, ocorre o desconto de 11% da quantia total do pró-labore relativo ao INSS.

Então, se um salário mínimo (R$ 998,00) for registrado como pró-labore, o indivíduo terá que pagar o importe de R$ 109,78, que corresponde a alíquota de 11% da contribuição para o INSS.

Concluindo, é importante ressaltar a importância do pagamento do Simples Nacional, pois caso contrário a empresa poderá ser multada, acarretando um prejuízo significativo para as finanças, inclusive com a sua exclusão desse regime pela Receita Federal.

Dúvidas sobre o assunto? Entre em contato com o nosso time de especialistas, será um prazer orientá-lo!

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