O Nogueira e Tognin, especialista em manter empresas saudáveis e atuantes, separou algumas das principais obrigações a serem seguidas ao abrir uma empresa.

Principais direitos e deveres das empresas 

Um dos deveres de uma empresa é a abertura de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), que garante ao negócio um número de identificação frente aos órgãos de regulamentação, como a Receita Federal, por exemplo. 

Apesar de todos os cadastros iniciais para abrir uma empresa estarem disponíveis para serem feitos pela internet, também há a necessidade de apresentar à Junta Comercial o Contrato Social/Estatuto Social, pessoalmente, para a conclusão do processo.

Somente com todos estes passos é possível regularizar a empresa, tornando-a legal e permitindo a contratação de funcionários, o recolhimento de impostos e a emissão de outros certificados e alvarás, por exemplo.

No entanto, esse não é o único requisito a ser seguido durante o processo de abertura de uma empresa. Afinal, diferentes dívidas, encargos e obrigações devem ser cumpridas pelos empresários.

Pagamento de taxas tributárias sobre o CNPJ

Mesmo com o pagamento das taxas pertinentes à abertura de CNPJ, haverá uma série de outras cobranças ao longo de todo o período de funcionamento da empresa. Por isso, é preciso estar atento, uma vez que, caso  elas não sejam quitadas, o empresário poderá sofrer algumas consequências, como multas, perda do direito a crédito bancário e, ainda, ter o cadastro de seu investimento negado.

Por isso, o pagamento de cobranças como a Guia DARE e a Taxa de Licença de Funcionamento (TLF) é um dos deveres de uma empresa.

Tributos variam de acordo com a natureza jurídica do CNPJ

Saber a natureza jurídica do CNPJ  também é fundamental para entender quais são as taxas aplicadas a cada modelo de negócio. Os exemplos de natureza jurídica mais comuns são:

• Empresário Individual (EI);
• Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
• Sociedade Limitada (LTDA); e
• Sociedade Anônima (S.A.).

Já os regimes tributários disponíveis são: Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido, que podem variar dependendo do tipo de empresa aberta pelo CNPJ e seu faturamento anual.

Autorizações sobre o local da empresa

Para garantir um bom ambiente de trabalho e funcionando de forma legal, um dos direitos e deveres de uma empresa é a regularização constante de certos alvarás e licenças. Os mais comuns são:

• Alvará de funcionamento obtido após a vistoria de alguns órgãos, como por exemplo o Corpo de Bombeiros;
• Licença ambiental: obtida em órgãos Municipais e Estaduais de meio ambiente e no IBAMA. Geralmente, é exigida de empresas que exercem atividade industrial, metalúrgica, mecânica, têxtil, química, de calçados, agropecuárias, entre outras;
• Licença sanitária: obtida em órgãos Municipais, Estaduais e Federais de vigilância sanitária. É exigida, principalmente, de empresas que atuam no setor de alimentação, medicamentos e cosméticos.

Sem a obtenção dessas autorizações, a empresa poderá ter suas atividades interditadas em consequência do não cumprimento de protocolos de segurança e de saúde, por estar colocando em risco o bem-estar de clientes e funcionários. É direito da empresa que cumpre todas as exigências receber as devidas certificações.

Cumprimento correto das leis trabalhistas

O respeito e cumprimento das obrigações trabalhistas também devem ser seguidos à risca.

Para isso, é essencial estabelecer um contrato de trabalho legal com os colaboradores, respeitando a jornada permitida pela legislação, bem como todas as obrigações inerentes à relação de trabalho.

Oferecer boas condições de trabalho para o funcionário, respeitando seus direitos da mesma forma em que a empresa, através de seus gestores, exerce seu poder diretivo, também é essencial para garantir longevidade após sua abertura.

Dessa forma, é possível garantir a produtividade e reduzir a judicialização de processos trabalhistas, evitando o desprendimento de recursos da empresa em pagamentos de processos.  Por esse motivo, é de suma importância ter o apoio de um advogado trabalhista, para que as relações trabalhistas sejam amparadas na legislação, com a finalidade de evitar ou minimizar eventuais reclamações e passivos.

Novos direitos e deveres de uma empresa

Com a inserção de tecnologias no mundo empresarial, também se abriu espaço para novos direitos e deveres de uma empresa. Um deles é a proteção de dados de pessoas físicas, regulamentada pela nova Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor recentemente. Nesse sentido, o cumprimento da legislação é essencial para  garantir a segurança dos dados de posse e de gerência da empresa. 

Em resumo, há uma série de normas, regras e leis nas quais um CNPJ deve estar inserido e deve respeitar. Por isso, a melhor solução segue sendo contar com o apoio de uma equipe jurídica multidisciplinar, como o Nogueira e Tognin, especialista em advocacia empresarial há mais de 25 anos.

O post Quais são os principais direitos e deveres de uma empresa no Brasil? apareceu primeiro em Nogueira e Tognin.