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O que é GILRAT?

GILRAT é a nova nomenclatura para Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), também conhecido como GIILDRAT, GIIL-RAT ou RAT.

É uma contribuição previdenciária a ser recolhida pelas empresas, sendo destinada a financiar benefícios decorrentes de acidentes ocorridos no ambiente de trabalho e aposentadorias especiais.

Como funcionam as contribuições previdenciárias do GILRAT?

Como já explicado, o GILRAT é uma das várias contribuições previdenciárias que as empresas devem recolher para financiar alguns benefícios da Previdência Social.

Para se chegar ao valor a se recolher pelo GILRAT deve-se fazer um cálculo que é composto da seguinte forma:

GILRAT = (RAT x FAP) + FAE

Muitas siglas para uma só vez, não é mesmo?

Então, vamos por partes:

A alíquota do RAT equivale a 1%, 2% ou 3%. Ela varia de acordo com o grau de risco do ambiente de trabalho, sendo que o grau de risco de cada empresa é determinado pelo seu código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).

Já o índice FAP pode ser de 0,5 a 2,0. Ele é auferido com base em todos os benefícios acidentários que a empresa deu causa, ou seja, quanto mais benefícios acidentários a empresa tiver, maior o índice do FAP.

A multiplicação do RAT pelo FAP gera o RAT ajustado que é uma porcentagem aplicada sobre toda a massa salarial da empresa e posteriormente somado a porcentagem do FAE.

O FAE, por sua vez, depende do tipo de atividade exercida pela empresa e do grau de exposição sob o qual os funcionários ficam expostos. O Decreto Lei nº 3.048/99 regulamenta a porcentagem de contribuição para cada tipo de atividade da seguinte forma:

• 12% aos aposentados especiais com 15 anos de trabalho (em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas em frente de produção);
• 9% aos aposentados especiais com 20 anos de trabalho (em mineração subterrânea cujas atividades sejam exercidas afastadas das frentes de produção);
• 6% aos aposentados especiais com 25 anos de trabalho (para trabalhos com demais exposição a agentes nocivos acima do limite de tolerância).

Lembrando que essas alíquotas relativas aos financiamentos das Aposentadorias Especiais (FAE) não são aplicadas sobre a massa salarial de toda a empresa, mas sim sobre a massa salarial apenas dos funcionários expostos a agentes nocivos.

Como reduzir as contribuições previdenciárias do GILRAT?

É possível reduzir a contribuição previdenciária do GILRAT com uma gestão dos afastamentos previdenciários, bem como por meio da comprovação de eficácia dos equipamentos de proteção individual e coletiva (EPIs e EPCs), de forma a neutralizar a ação desses agentes nocivos dentro do ambiente laboral.

Nós podemos te ajudar

O escritório Nogueira e Tognin está pronto para assessorar a sua empresa com um time de especialistas em Direito Trabalhista e Sindical, bem como entender a necessidade do cumprimento das exigências pelo seu negócio.
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Tendo em vista a particularidade da composição da base de cálculo destas contribuições, principalmente após o julgamento histórico do RE 574.406 que perdurou por 10 anos no STF, inúmeros questionamentos estão vindo à tona, em razão de exclusões de tributos que estão embutidos em sua base de cálculo, pois encargos são ônus fiscais, os quais não podem servir de cálculo para o PIS/COFINS.

         A decisão do STF julgou a favor dos contribuintes a exclusão do ICMS da composição da base de cálculo, visto que o valor correspondente não pode ser considerado receita/faturamento, mas sim despesa repassada ao Estado.

Com base no precedente, o Judiciário vem se pronunciando a favor dos contribuintes, para também excluir da composição da base de cálculo do PIS/COFINS a contribuição previdenciária sobre a receita bruta – CPRB, isso porque ela também está incluída no faturamento do contribuinte – fato gerador daquele tributo, conforme determina a CF, a Lei n° 9.718/98 e demais normas.

Os tributos que erroneamente estão incluídos na composição do PIS/COFINS devem ser excluídos, porque apenas compõem o preço e não podem ser caracterizados como faturamento, mas sim ônus fiscal, o qual é repassado para o ente arrecadatório – Secretaria da Receita Federal.

Assim, a CPRB deve ser excluída porque a receita decorrente deste tributo não comporta faturamento, mas sim despesa, da qual o contribuinte está obrigado ao pagamento, o que deve ser dissociado da receita/faturamento.

A consequência de sua exclusão é a redução no valor das referidas contribuições, por isso mais uma vez o Judiciário será o grande responsável por rever a composição da base de cálculo, em razão do conceito de faturamento – fato jurídico tributário –  atuando em defesa da norma tributária que é desrespeitada pela Administração Pública, com o objetivo explícito de vantagens na arrecadação.

Ainda tem dúvidas sobre este tema? Deixe o seu comentário neste post ou converse com os nossos especialistas pelo Whatsapp (encurtador.com.br/bopzF), será um prazer orientá-lo!

Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na  Assessoria e Consultoria preventiva na gestão de pessoas.

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