Acontece que, além de adiar o inevitável, já que falamos de uma obrigação legal, os possíveis benefícios que a proteção de dados traz são especialmente atraentes, como a preservação de informações antigas coletadas dos clientes e garantia de segurança sobre as novas. 

LGPD proporciona diferenciais competitivos

Com a automatização de fluxos e digitalização de processos e documentos, incidentes com vazamentos de informações digitais se tornaram mais comuns. O Brasil, por exemplo, é o 6º colocado em uma lista com os países que mais sofrem com esse tipo de problema. Além disso, o uso incorreto de registros coletados, sejam eles de colaboradores, parceiros ou clientes, pode gerar prejuízos para ambos os lados. As empresas podem perder seus contatos por não oferecerem segurança e os clientes ficarem com seus dados expostos e suscetíveis para uso indevido e/ou fraudulento. 

Com esta adequação, os agentes de tratamento de dados pessoais devem adotar medidas de segurança e técnicas administrativas, visando a preservação dessas informações. Outro ponto positivo é a padronização de tratamento de dados, estabelecendo a forma, como, quando e se podem ou devem ser controlados e/ou compartilhados. 

Por isso, companhias públicas ou privadas que se adequam à LGPD, além de estarem em conformidade com a lei, garantem a segurança e a proteção dos dados utilizados em suas operações, sem contar que há muitas empresas exigindo em suas auditorias evidências do cumprimento à LGPD e/ou condicionando a continuidade da relação comercial, seja de cliente ou fornecedor, com a conformidade da nova lei, tratando-se de diferencial perante a concorrência.  

Consequências da não implementação da LGPD nas empresas

Desde 2021 a Lei passou a aplicar penalidades sobre aqueles que não a cumprem. Afinal, sem uma proteção correta, as informações estão suscetíveis à violação de sua segurança, podendo ser destruídas, perdidas, alteradas e/ou vazadas. A forma de tratamento inadequada ou ilícita também pode ocasionar riscos para os direitos e liberdades dos titulares desses registros.

Nesse sentido, as entidades que não se adequam às normas estabelecidas pela lei também expõem a segurança de seus clientes. No Brasil, o órgão federal que fiscaliza as ações da LGPD é a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

As consequências aplicadas pelo não cumprimento da lei de proteção de dados nas corporações inclui:

•  Advertência, com possibilidade de medidas corretivas;
• Multa de 2% do faturamento, com limite de até R$ 50 milhões por infração;
• Bloqueio ou eliminação dos registros pessoais relacionados à irregularidade;
• Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados; e
• Proibição parcial ou total da atividade de tratamento de informações digitais pela empresa.

Agora que você sabe o que é a LGPD e quais são as consequências de não aplicá-la, é importante contar com profissionais da área do Direito para evitar possíveis penalidades em relação à proteção de dados. O Nogueira e Tognin conta com os melhores especialistas para minimizar os custos sobre a implantação da LGPD e realizar a  adequação de forma correta.

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