Importante destacar que referida contribuição foi instituída pela Lei Complementar n° 110 em 2001, com o objetivo de os contribuintes colaborarem a partir de 2002 com o Governo Federal para recompor o fundo securitário afetado pelos reajustes inflacionários do Plano Collor e Verão, decorrente da supressão da correção monetária aplicada aos saldos do FGTS, e a partir de 2008 para os programas sociais da casa própria (Minha Casa, Minha Vida).

Assim, a contribuição tinha uma finalidade específica, qual seja, a recomposição do fundo securitário, que atingiu sua recuperação em 2007 conforme afirmação da Caixa Federal, contudo a contribuição não foi extinta e o empregador continuou pagando a multa adicional de 10% sobre os depósitos fundiários.

No governo Dilma Rousself, os legisladores levaram a extinção da referida contribuição para o Congresso Nacional, todavia a então presidente vetou o texto da lei, afirmando que o dinheiro seria útil para os projetos sociais e, assim, a arrecadação da contribuição foi destinada para o programa social “Minha Casa, Minha Vida”.

Nesse sentido, alguns contribuintes insatisfeitos com a decisão do Governo Federal começaram a buscar o Judiciário para declarar a inconstitucionalidade da cobrança, com a sua consequente extinção, mas sem muito sucesso nas primeiras instâncias, até que a discussão chegou ao STF e está pendente de uma decisão para finalizar a discussão.

O abuso por parte da presidência resultou em inúmeras ações até chegar no STF, objeto do Recurso Extraordinário n° 878.313, o qual foi afetado pela repercussão geral, ou seja, sua decisão trará unificação dos entendimentos dos Tribunais, gerando efeitos positivos ou negativos para todos os contribuintes que demandarem ação judicial.

Assim, fica a pergunta: a contribuição recolhida durante todo esse período, desde 2008, é legal?

A indagação vem justamente porque o Governo Federal deixou de dar o destino certo a tal contribuição, pois ela atingiu a finalidade para qual foi constituída em 2007 com a recuperação do Fundo Securitário e, por conseguinte, não poderia o Governo Federal decidir que a contribuição teria outro destino, senão aquela definida pela LC 110/2001.

Assim, mesmo que a decisão seja favorável aos contribuintes, é importante buscar um profissional para mover o Judiciário, pois o Recurso Extraordinário só terá efeitos para quem tiver processos judiciais em andamento. Dessa forma, caso o contribuinte tenha dúvida quanto a restituição de valores dessa contribuição, é importante agir rápido, tendo em vista que a legislação só permite a restituição dos valores pagos indevidamente dos últimos 5 anos.

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Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na assessoria e consultoria preventiva na gestão de pessoas e empresarial.

Por: Luciana Carolina Gonçalves

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Pensando em resgatar os contribuintes inadimplentes e melhorar os níveis de arrecadação com a entrada de recursos nos cofres públicos, o governo regulamentou a transação tributária.

 Elaborados a partir do planejamento financeiro dos entes federativos municipal, estadual e federal, são oferecidos benefícios de redução de juros e multas sobre os débitos em aberto de determinados períodos, podendo ainda seus saldos serem parcelados ou compensados, mediante o pagamento de um valor de entrada.

Para possibilitar a regularização da situação fiscal, o Governo Federal editou a MP 899/2019, chamada de MP do Contribuinte Legal, para incentivar a regularização de débitos considerados de difícil recuperação ou até mesmo irrecuperáveis.

A transação traz alguns benefícios, como parcelamento da dívida em até 84 meses com descontos de 10% a 50%, dependendo do número de parcelas, para as empresas em geral.

Para empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas físicas, a redução dos encargos pode chegar a 70%, com a possibilidade de parcelar o débito em até 100 meses. 

A MP também regula o artigo 171 do CTN, o qual prevê a transação tributária, ou seja, a possibilidade do contribuinte e da Fazenda Nacional e Receita Federal celebrarem acordo para quitação dos débitos, com a flexibilização das regras envolvendo as garantias, penhoras e alienação dos bens, evitando-se gastos e tempo de um leilão tradicional.

Outra novidade é a utilização de precatório para amortizar os débitos tributários, encerrando-se discussões judiciais a respeito do tema.

A transação tributária vale para débitos inscritos em dívida ativa e, para algumas modalidades, débitos não inscritos em dívida ativa. Em outro ponto, os contribuintes elencados ao enquadramento desses benefícios não podem ter praticado atos fraudulentos, concorrência desleal ou alienado bens ou direitos sem comunicação prévia ao fisco.

Por se tratar de um tema extremamente técnico, é fundamental que sua empresa busque por profissionais especializados, a fim de não cometer erros que possam inviabilizar o processo de parcelamento ou confessar dívidas tributárias que eventualmente podem estar prescritas ou que contenham algum erro de cálculo.

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