Após inscrição no Portal do Empreendedor, o candidato a MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento. O documento será emitido eletronicamente e permitirá o exercício imediato de suas atividades.

Ao aderir a essa dispensa, os microempreendedores devem estar cientes e atender os "requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para a dispensa de alvará de licença e funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos", bem como autorizar posterior "inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades, ainda que em sua residência, para fins de verificação da observância dos referidos requisito, conforme consta na Resolução.

As fiscalizações para verificação dos requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas, mas o microempreendedor não necessitará aguardar a visita dos agentes públicos para abrir sua empresa. Ainda, houve a aprovação da Resolução nº 58, que institui a classificação nacional de “médio risco” para os Corpos de Bombeiros. A medida possibilitará que a empresa – mediante autodeclaração de que cumpre os requisitos exigidos para prevenção de incêndio, pânico e emergências – funcione sem a necessidade de vistoria prévia.

Ato contínuo, foi aprovada a Resolução nº 61, relativa à dispensa da pesquisa prévia de viabilidade locacional quando a atividade realizada pelo microempreendedor for exclusivamente digital. A dispensa também valerá para os casos em que o município não responder à consulta de viabilidade de forma automática e quando não for realizada no sistema das Juntas Comerciais.

Na mesma Resolução há a dispensa da pesquisa prévia de nome para os empresários que optem pela utilização, apenas, do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial.  Por fim, foi aprovada a Resolução nº 60, que regulamentou a criação de Subcomitês Estaduais para estimular e desenvolver ações voltadas à simplificação e desburocratização do registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas. A coordenação dos trabalhos caberá ao presidente da Junta Comercial do Estado ou do Distrito Federal.

Todas essas determinações são reflexos da Lei de Liberdade Econômica (nº 13874/2019), em vigor desde setembro do ano passado, que visa tornar o ambiente de negócios no país mais simples e menos burocrático, fomentando o mercado e a economia nacional.

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Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na assessoria e consultoria preventiva na gestão de pessoas e empresarial.

Por: Gabriela Rodrigues

Advogada Civilista

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•         Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas aos trabalhadores;
•     Simplificar o cumprimento de obrigações;
•     Aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e fiscais.

Após a edição de muitos manuais, notas técnicas e demais legislações, o projeto foi se amoldando e tomando corpo.

Já no ano de 2013 as grandes corporações iniciaram mudanças internas de procedimentos, de registros de dados e alterações de sistemas voltados a atender o eSocial, o qual reúne grande volume de informações. Com isso, os empresários já tiveram que investir para se adequar às novas exigências e formar a base de dados que pudesse atender todas as obrigações consolidadas em arquivo magnético.

Dentre as obrigações e declarações mensais e anuais, o eSocial reúne:

• Folha de Pagamento
• GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social
• GPS – Guia da Previdência Social
• GRF – Guia de Recolhimento do FGTS
• PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário
• CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho
• LRE – Livro de Registro de Empregados
• QHT – Quadro de Horário de Trabalho
• CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social
• RAIS – Relação Anual de Informações Sociais
• DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
• MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais
• CD – Comunicação de Dispensa
• CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT

Contudo em 2019, com a edição da Medida Provisória 881, o Governo Federal através do plano de desburocratização nacional resolveu substituir o e-Social por dois outros sistemas mais simples e com menor volume de informações, vez que o e-Social foi objetivo de inúmeras reclamações, tanto pela Administração Pública, como para os empresários e cidadãos.

A MP foi convertida na lei nº 13.874 de 20/09/2019 e sancionada pelo presidente, sendo que, em relação ao e-Social, entrou em vigor a partir de janeiro de 2020.

Certo, mas qual seria a intenção do Governo com essa mudança?

          Em síntese, através da Lei de Liberdade Econômica, o Governo Federal pretende desburocratizar a atuação das empresas para aumentar a oferta de trabalho e a renda dos trabalhadores, bem como maiores lucros e capacidade de investimento para os empresários.

  Para isso ocorrer, a pretensão da Administração Pública relaciona-se com:

•         Substituição das obrigações acessórias;
•         Eliminação de dados redundantes ou já existentes nas bases oficiais;
•         Redução da complexidade das obrigações acessórias;
•         Modernização dos sistemas;
•         Integridade, segurança e continuidade das informações;
•         Respeito pelos investimentos feitos por empresas e profissionais durante o período de implantação do e-Social.

OK, mas quais são as mudanças previstas para 2020?

Desde janeiro de 2020 entrou em vigor as novas regras, porém algumas alterações já haviam começado com as implantações dos layouts, nos termos da legislação, facilitando o preenchimento com alteração de campos obrigatórios para facultativos e dispensa de algumas obrigações antes exigidas. Contudo, os empresários deverão ainda continuar alimentando os sistemas e atentar-se para os seguintes pontos:

•         O e-Social não está suspenso e sim remodelado provisoriamente;
•         Haverá a substituição de diversas obrigações, como a DCTF-Web, que é a declaração de contribuições e tributos federais entregue via internet;
•         Alterações em benefícios previdenciários e Seguro-Desemprego com base no e-Social;
•         Implantação da CTPS digital, onde as anotações de contrato de emprego, férias e demais registros serão eletrônicos;
•         Com relação aos micro empreendedores individuais, prestarão as informações através do sistema simplificado na internet, elaborado de forma intuitiva, já disponível também para os segurados especiais;
•         O empregador doméstico continuará utilizando o sistema Web que está sendo remodelado e simplificado. Com a integração dos manuais e assistentes de preenchimento.

Portanto, dependendo da atividade econômica e porte de cada empresa, as mudanças ocorrerão em maior ou menor volume.

Percebe-se com isso que tais mudanças visam separar as obrigações sociais das tributárias, com ênfase na simplificação de procedimentos a serem realizados pelas empresas e contadores, de forma a não onerar os empresários e melhorar os canais de comunicação de dados entre os contribuintes e o governo, aumentando a competitividade das empresas brasileiras com essa dinâmica.

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Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na assessoria e consultoria preventiva na gestão de pessoas e empresarial.

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