De acordo com os dados divulgados pela Serasa Experian, apenas no primeiro trimestre de 2023, já são 289 pedidos, um aumento de 37,6% em relação ao mesmo período de 2022. Avançando potencialmente entre as grandes empresas, 97,4% a mais que no último ano; 8,9% entre as médias e 44% entre Micro e Pequenas Empresas (MPEs). O estudo sinaliza, ainda, que no mesmo período, as solicitações de falência subiram em 44%, totalizando 255 em 2023.

LEIA TAMBÉM: Como desenvolver um bom plano de recuperação judicial?

Os efeitos do pós-pandemia

No pós-pandemia as empresas estão sentindo as consequências das inadimplências acumuladas desde setembro de 2021, resultado da combinação perfeita de altas taxas de juros e a desaceleração da economia.

Em um cenário de desvalorização da moeda brasileira e com a falta de caminhos financeiros ofertados por bancos e fintechs, essas empresas ficam impedidas de traçar estratégias que possibilitem a troca de dívidas ou o autofinanciamento.

Um terceiro fator de impacto no aumento dos pedidos de Recuperação Judicial e de Falência, principalmente nos negócios pouco estruturados, é a taxa Selic. Atualmente estamos com juros rodando em 13,7% ao ano.

Nos pequenos negócios, um terço possuem dívidas em atraso, segundo pesquisas do Sebrae e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O maior aumento são os pedidos de falência, sendo 64% para médias empresas e 42% para MPEs.

O que esperar dos próximos meses?

Especialistas e economistas ressaltam que esse é apenas o começo, estamos diante de uma cauda longa de RJ por grandes empresas.

Isso porque o “Caso Americanas” tornou-se um dos gatilhos para a escassez de créditos, piorando os riscos financeiros, dificultando as negociações de dívidas e o acesso a novos créditos.

Nós podemos te ajudar

Sua empresa possui dívidas e gostaria de traçar um bom plano de recuperação e uma estratégia de negociação com credores? O escritório Nogueira e Tognin conta com um time de especialistas em Recuperação Judicial pronto para assessorar o seu negócio. Para saber mais, entre em contato conosco.
Entre em contato conosco e tenha a orientação de um especialista para a sua empresa!

O post A crescente onda de pedidos de Recuperação Judicial em 2023 apareceu primeiro em Nogueira e Tognin.

Pensando em resgatar os contribuintes inadimplentes e melhorar os níveis de arrecadação com a entrada de recursos nos cofres públicos, o governo regulamentou a transação tributária.

 Elaborados a partir do planejamento financeiro dos entes federativos municipal, estadual e federal, são oferecidos benefícios de redução de juros e multas sobre os débitos em aberto de determinados períodos, podendo ainda seus saldos serem parcelados ou compensados, mediante o pagamento de um valor de entrada.

Para possibilitar a regularização da situação fiscal, o Governo Federal editou a MP 899/2019, chamada de MP do Contribuinte Legal, para incentivar a regularização de débitos considerados de difícil recuperação ou até mesmo irrecuperáveis.

A transação traz alguns benefícios, como parcelamento da dívida em até 84 meses com descontos de 10% a 50%, dependendo do número de parcelas, para as empresas em geral.

Para empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas físicas, a redução dos encargos pode chegar a 70%, com a possibilidade de parcelar o débito em até 100 meses. 

A MP também regula o artigo 171 do CTN, o qual prevê a transação tributária, ou seja, a possibilidade do contribuinte e da Fazenda Nacional e Receita Federal celebrarem acordo para quitação dos débitos, com a flexibilização das regras envolvendo as garantias, penhoras e alienação dos bens, evitando-se gastos e tempo de um leilão tradicional.

Outra novidade é a utilização de precatório para amortizar os débitos tributários, encerrando-se discussões judiciais a respeito do tema.

A transação tributária vale para débitos inscritos em dívida ativa e, para algumas modalidades, débitos não inscritos em dívida ativa. Em outro ponto, os contribuintes elencados ao enquadramento desses benefícios não podem ter praticado atos fraudulentos, concorrência desleal ou alienado bens ou direitos sem comunicação prévia ao fisco.

Por se tratar de um tema extremamente técnico, é fundamental que sua empresa busque por profissionais especializados, a fim de não cometer erros que possam inviabilizar o processo de parcelamento ou confessar dívidas tributárias que eventualmente podem estar prescritas ou que contenham algum erro de cálculo.

Ainda tem dúvidas sobre este tema? Deixe o seu comentário neste post ou converse com os nossos especialistas pelo Whatsapp (encurtador.com.br/bopzF), será um prazer orientá-lo!

Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na assessoria e consultoria preventiva na gestão de pessoas e empresarial.

O post Governo possibilita a redução dos juros e multas na regularização dos impostos. apareceu primeiro em Nogueira e Tognin.