No que diz respeito ao Programa de Participação nos Resultados (PPR), o empregado será premiado conforme o atingimento das metas estipuladas no acordo feito com a empresa, independentemente da obtenção de lucros.

Já na Participação nos Lucros e Resultados (PLR), a condição para o pagamento do incentivo está atrelada não só ao cumprimento das metas previstas, mas também na obtenção de lucro no exercício social da empresa.

Os dois programas têm como característica principal o incentivo aos trabalhadores, a fim de alavancar o sucesso da empresa, mas há também pontos que merecem ser citados, como por exemplo:

•         A adesão das empresas a um dos programas é facultativa ou conforme previsto em norma coletiva, porém, ao aderir, deve-se garantir o pagamento do benefício a todos os colaboradores de acordo com o atingimento das metas e/ou geração de lucros;
•         Os pagamentos do PPR e PLR referentes a cada exercício deverão ser efetuados aos trabalhadores em até 2 parcelas anuais, com intervalo mínimo de um trimestre civil entre elas;
•         O pagamento de verbas a título de PPR e PLR não se encontra inserido no princípio da habitualidade para fins de integração salarial, nos termos do art. 3º da Lei 10.101/2000, sendo por conseguinte consideradas verbas de natureza indenizatória, sem a incidência de encargos trabalhistas, contudo outras obrigações deverão ser observadas.

E o Imposto de Renda, como funciona?

 No que se refere ao IR, estabelece o artigo 683 do Decreto 6580/2018 que tais rendimentos são tributados exclusivamente na fonte, devendo ocorrer no exercício de recebimento dos valores dos benefícios, da seguinte maneira:

•         Calcular, reter e recolher o Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) referente a cada colaborador, conforme determina a tabela progressiva anual publicada pela Receita Federal, observando os limites da dedução para o exercício fiscal;

.   Somar o PPR ou PLR recebido no ano para calcular o Imposto de Renda, sempre deduzindo o valor da parcela isenta para se chegar ao valor devido;

•         Efetuar os procedimentos de cálculo do imposto de renda separadamente dos valores das remunerações e demais verbas mensais recebidas pelo trabalhador, pois o IR incidente sobre a remuneração se dará de forma mensal, enquanto o PPR e PLR será retido anualmente, mesmo que seu pagamento seja realizado em mais de uma parcela;
•           As retenções a título de IRRF deverão ser recolhidas em guia própria (DARF) aos cofres públicos;
•         Os valores retidos e recolhidos deverão ser informados na DCTF (Declaração de débitos e Créditos Tributários Federais), a ser entregue à Receita Federal;
•       Os valores pagos ou disponibilizados aos trabalhadores a título de PPR e PLR, bem como os valores do IR deverão ser Os principais riscos fiscais com a implantação desses programas são:
•         Multas e juros pela falta de retenção e recolhimento correto de IR na fonte, decorrente de eventual erro de cálculo;
•         Crime tributário em razão da retenção e não recolhimento da parcela devida pelo trabalhador, previsto no artigo 2º da Lei 8137/90;
•         Aplicação de multa de ofício pela falta de recolhimento do IRRF sobre os valores a título de PPR ou PLR;
•         Multa decorrente de eventual erro ou omissão de dados sobre PPR e PLR, ou pela falta de entrega das declarações DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) e DCTF (Declaração de débitos e Créditos Tributários Federais);
•         Impossibilidade de se obter as certidões negativas de débitos, em razão de erros ou inconsistências na apuração, cálculos, retenção e recolhimento de IR sobre os benefícios de PPR e PLR.informados anualmente na Declaração de Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF),  quando a empresa deverá observar as alíquotas incidentes na tabela anual do exercício, para posterior envio à Receita.

As empresas tributadas pelo lucro real têm a prerrogativa de considerar os pagamentos relativos a PPR e PLR como despesas operacionais na apuração do resultado fiscal, reduzindo a parcela do Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido a pagar, devidos pela pessoa jurídica.

Já para as empresas tributadas pelo lucro presumido, a forma de apuração e cálculo do Imposto de Renda devido pela pessoa jurídica não muda, uma vez que os valores devidos são calculados e recolhidos sobre o faturamento, com base na tabela divulgada pela Receita Federal. 

Existe algum risco fiscal para as empresas que deva ser avaliado?

Por fim, face ao fato de ter grande impacto nas contas da empresa, é recomendável fazer um bom planejamento financeiro, constituindo provisões mensais que consideram os tributos a serem recolhidos aos cofres públicos, para evitar surpresas.

Quer saber mais sobre isso ou precisa de ajuda? Deixe o seu comentário abaixo que a nossa equipe terá um enorme prazer em ajudá-lo.

Por: Luciana Carolina Gonçalves

Advogada Tributarista

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 Na sucessão empresarial geral, não ocorrem muitos problemas devido ao fato de existir regras contratuais claras, visão, valores e estratégias de posicionamento no mercado bem definidas, independentemente do administrador ou grupo de sócios que compõem a organização.

 Já quando se trata de empresa familiar as coisas mudam. Nestes casos em primeiro lugar vem a família e depois os negócios. Porém, quando existe maturidade nos agentes que a integram, a sucessão torna-se mais tranquila.

 Com isso, o planejamento sucessório, dependendo da modalidade escolhida, poderá ser realizado em âmbito extrajudicial, de forma mais rápida, menos burocrática e mais barata.

Como é feito o planejamento sucessório?

  O ponto de partida passa necessariamente pela análise completa da situação para descobrir cada detalhe da constituição do patrimônio e saber quais desses bens serão objeto do planejamento sucessório, como por exemplo: ações, imóveis, carros, dentre outros.

Além disso, é fundamental determinar se todos ou apenas parte dos bens serão destinados a familiares, pois a partir disso será possível delinear a melhor estratégia, não apenas do ponto de vista empresarial, mas também familiar e tributário.

Vale ressaltar que a legislação brasileira divide o direito sucessório em duas partes:

•         Herança legítima – equivale a 50% de todo o patrimônio da pessoa e este deverá ser destinado aos filhos, pais e cônjuges (em caso de casamento em regime de comunhão parcial e de separação eletiva de bens);
•         Quota disponível – representa os outros 50% de todo o patrimônio da pessoa e que pode ter destinação livre.

Certo, e quais seriam as principais formas de planejamento sucessório?

  O testamento – é uma das formas mais conhecidas de planejamento sucessório. Expressa a declaração de vontade do testador, que seria a pessoa que está dividindo os bens e assinando o testamento. Esse documento irá definir em vida a distribuição do patrimônio na proporção que achar mais conveniente, respeitando os parâmetros legais. O testamento pode ser público, feito em cartório ou particular, através de um advogado (com assinatura do testador e mais duas testemunhas), neste caso a incidência do ITCMD ocorrerá nos mesmos moldes do inventário, seja judicial ou extrajudicial, com aplicação da alíquota de até 8% sobre o montante recebido por cada herdeiro ou beneficiário, dependendo do estado da Federação.

  A holding patrimonial ou familiar – está é outra modalidade que está em alta atualmente. É um método muito aplicado por exemplo em um grupo familiar ou grupo de empresas familiares cujo procedimento nada mais é do que a criação de uma nova empresa, que controla o patrimônio de todos que fazem parte do grupo.

Desta forma, os bens móveis e imóveis das empresas familiares ou das pessoas físicas passam a pertencer à holding, na qual os sócios detêm quotas ou ações representativas do capital social.

Sintetizando, é a consolidação do patrimônio em uma empresa (Pessoa Jurídica) controladora, através de cláusulas que determinam a forma como esse patrimônio será gerido, sendo que quando o acionista ou quotista falecer, sua participação será transferida para os herdeiros.

Outro ponto importante é que os bens que compõem o capital social serão declarados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, devendo os sócios declarar somente as quotas ou ações nas suas respectivas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física.

Quais reduções tributárias poderiam advir da holding familiar ou patrimonial?

  Dependendo da extensão patrimonial, tipos de bens, campo de atuação das empresas familiares ou das holdings patrimoniais, pode-se traçar determinadas estratégias societárias que poderão reduzir os níveis de tributação suportados até então na figura da Pessoa Física.

 Os principais pontos são, dentre outros:

•         Redução da carga tributária através da reestruturação societária de empresas familiares ou criação de holdings patrimoniais ou familiares;
•         Redução na carga tributária do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, com a adoção de mecanismos previstos em lei, para determinadas atividades econômicas, como no caso da tributação de alugueis recebidos nas holdings, dependendo do regime tributário adotado para cada exercício fiscal;
•         Redução da base de cálculo tributável do ganho de capital na alienação de bens ou direitos, dependendo da data de aquisição de tais ativos. Quanto menor o ganho de capital, menor será a carga tributária nas operações realizadas por pessoas físicas;
•       Isenção da tributação na distribuição de dividendos. O que beneficia principalmente as pessoas físicas quando constituem uma holding familiar ou patrimonial.

Além da economia fiscal advinda das holdings, o planejamento e a gestão do patrimônio gerida pela pessoa jurídica traz maior proteção aos bens de acionistas/quotistas contra eventuais contingências e demandas judiciais contraídas pelas pessoas físicas, inexistindo portanto comunicação do patrimônio de seus sócios.

  Assim, os procedimentos de planejamento sucessório são bem mais vantajosos, visto que são mais rápidos e de menor custo em comparação com um processo de inventário.

 Ainda tem dúvidas sobre este tema? Deixe o seu comentário neste post ou converse com os nossos especialistas pelo Whatsapp (encurtador.com.br/bopzF), será um prazer orientá-lo!

Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na assessoria e consultoria preventiva na gestão de pessoas e empresarial.

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