Aliás, este julgamento era aguardado por todos os contribuintes, porque a partir dele, restaria fixado qual ICMS a ser excluído da composição do cálculo das contribuições para o PIS / COFINS e iniciar as compensações.

Os ministros na sua maioria foram favoráveis ao voto da Relatora Ministra Carmem Lucia, que não modificou o seu entendimento, quanto ao valor a ser excluído, qual seja, os contribuintes devem apurar as contribuições para o PIS/COFINS excluindo o ICMS destacado na nota fiscal, já que o valor não corresponde ao faturamento da empresa, mas como custo, pois o valor é transferido para o Estado.

Com a decisão do STF põe-se um fim na discussão, bem como na pretensão da Fazenda Nacional, que não admitia a exclusão do ICMS destacado na apuração das contribuições.

O julgamento também modulou os efeitos da decisão a partir de 15/03/2017. Mas o que isto significa para os contribuintes? 

Para os contribuintes que ajuizaram ações judiciais, para garantir a redução das contribuições para o PIS/COFINS antes de 15/03/2017, está garantida a compensação retroativa de 05 anos do ajuizamento.

Contudo, para aqueles que ajuizaram a ação após esta data, estará limitado a compensação até 15/03/2017.

Mas e para aqueles que não buscaram o Judiciário? Ainda é possível a restituição ou compensação de valores pagos indevidamente?

A resposta é sim! Isso porque, a exclusão do ICMS destacado vale a partir de 15/03/2017.

Assim, este é o momento de o contribuinte se valer da decisão para apurar de forma correta as contribuições sociais para o PIS/COFINS, bem como restituir valores pagos indevidamente, nos últimos 04 anos e 02 meses, resultando em impactos financeiros positivos nos caixas das empresas optantes pelos regimes de tributação do lucro real e lucro presumido.

Ainda tem dúvidas sobre este tema? Deixe o seu comentário neste post, será um prazer orientá-lo(a)!

Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na assessoria e consultoria preventiva na gestão de pessoas e empresarial.

Por: Luciana Carolina Gonçalves

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O que é ICMS? O ICMS é um Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, que tem incidência sobre a circulação de mercadorias em geral (compra e venda de mercadoria), além da prestação de serviços de comunicação, fornecimento de energia elétrica e serviços de transportes intermunicipal e interestadual.

Mas afinal o que é PIS e COFINS? O PIS (Programas de Integração Social) nada mais é que um tributo que tem seus recursos destinados ao pagamento de seguro desemprego, abono e participações dentro do órgão em que é exercida a atividade profissional. Já o COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) é destinado às áreas de saúde e de assistência social.

 Por serem contribuições sociais, seus recursos são obrigatoriamente destinados à área social. Com isso, a dúvida que fica é: pode o ICMS deixar de ser utilizado como base de cálculo em parcelamento de PIS e COFINS?

Pode ocorrer a exclusão do ICMS em parcelamentos de PIS e COFINS?

          O entendimento exarado pelos Tribunais permite a exclusão do ICMS em parcelamentos de PIS e COFINS, em face do reconhecimento do STF, o qual afirma que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS – RE 574.406.

          A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS ocorre porque o valor do ICMS embutido no preço do produto ou do serviço não entra como receita/faturamento da empresa, mas sim como fruto de arrecadação estadual, ou seja, é “valor que não configura como faturamento, mas apenas transita pelo caixa da empresa, que é agente intermediário do repasse do ICMS aos cofres do Estado”.

          Por força desse entendimento é que vem sendo considerado pelos Tribunais que não deve incidir o ICMS não só para os recolhimentos futuros do PIS/COFINS, como também no parcelamento das dívidas referentes ao PIS e COFINS, possibilitando assim a discussão da exclusão do ICMS para os contribuintes optantes por parcelamentos, seja incentivado, com descontos progressivos dos encargos e multas, como também nos ordinários.

Ainda tem dúvidas sobre este tema? Deixe o seu comentário neste post ou converse com os nossos especialistas pelo Whatsapp (encurtador.com.br/bopzF), será um prazer orientá-lo!

Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na  Assessoria e Consultoria preventiva na gestão de pessoas.

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