Vamos falar sobre o combate à intolerância religiosa?

Cleber — Sat, 21 Jan 2023 13:00:00 +0000

O Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa foi instituído em 21 de janeiro de 2007, em memória da Iyalorixá baiana Gildásia dos Santos e Santos, também conhecida como Mãe Gilda. Isso porque, nessa mesma data, em 2000, ela faleceu após um infarto fulminante desencadeado por perseguições, agressões e depreciações de seu espaço religioso.

O que significa intolerância religiosa?

Chamamos de intolerância religiosa a incompreensão, as atitudes odiosas e agressivas direcionadas a pessoas com pensamentos e comportamentos que diferem da maioria. Essas condutas se mostram desrespeitosas, colocam o outro como inferior, decorrente de um pré-conceito derivado da desinformação.

Desde a Constituição Federal de 1891, o Brasil é considerado um país de Estado laico, derrubando a predominância da religião católica e a proibição do culto a outras vertentes, anteriormente estabelecidas pela Constituição de 1824.

Apesar de ser um ato infrator constitucional desde 1891, os casos de intolerância não deixaram de acontecer. Atualmente, os números de denúncias crescem ano após ano, com a certeza de que os dados são ainda maiores em decorrência dos casos não denunciados.

De acordo com um levantamento realizado pelo Politize!, atualizado em 2022, o Disque Direitos Humanos (Disque 100) recebe, em média, uma denúncia a cada 15 minutos. E, segundo a Secretaria Especial de Direitos Humanos, entre 2011 e 2014, foram registradas 504 acusações de intolerância religiosa, com maior foco em religiões de matriz africana, seguida de evangélicas e espíritas.

O que diz a atual Legislação Brasileira?

O combate à intolerância religiosa manteve a sua previsão na Constituição de 1988 e a Lei Federal nº 7.716 de 1989 a define como uma conduta criminosa e determina suas penalidades.

Além disso, o Código Penal, em seu artigo 208, prevê a condenação e detenção entre um mês e um ano ou a aplicação de multa, caso as injúrias forem zombar publicamente, impedir, perturbar ou tratar com desprezo publicamente as cerimônias ou práticas religiosas e objetos de culto religioso. A pena pode aumentar em um terço caso haja violência.

VEJA TAMBÉM: Como evitar uma Reclamação Trabalhista?

Como as empresas podem desenvolver uma cultura de tolerância religiosa?

O dia 21 de janeiro existe para lembrar da importância da busca pelo conhecimento do que nos é diferente, para evitar a marginalização e a exclusão religiosa. Dentro das empresas, estruturar ações de conscientização podem auxiliar no processo de construção de uma cultura tolerante e inclusiva.

Iniciativas que promovam a tolerância religiosa precisam partir da camada de liderança das organizações. Isso facilita incorporar na cultura da empresa e evita possíveis problemas com a justiça por algum colaborador que venha a se sentir ofendido.

Nós podemos te ajudar

O que sua equipe conhece sobre leis que falam a respeito de intolerância religiosa no trabalho? Entender o tema é essencial para disseminar uma cultura positiva. O escritório Nogueira e Tognin é especializado em Direito do Trabalho e está pronto para te ajudar com esta demanda.
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Declaração dos Direitos Humanos: adesão no mundo e no Brasil

Cleber — Tue, 10 Jan 2023 13:54:12 +0000

“Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos.” Este é o trecho que inicia o artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 10 de dezembro de 1948, pela Organização das Nações Unidas (ONU), composta, na época, por mais de 50 países (hoje são quase 200), entre eles o Brasil e que acaba de completar 74 anos.

O começo de tudo

Os eventos traumáticos da Segunda Guerra Mundial, com extermínio de quase 17 milhões de pessoas durante o holocausto, incluindo 6 milhões de judeus, horrorizaram o mundo e mostraram a necessidade de estabelecer e fazer valer os conceitos de direitos humanos. Após a guerra, os governos de todo o mundo fizeram um esforço conjunto para promover a paz internacional e prevenir conflitos, o que resultou na criação da Organização das Nações Unidas (ONU) em junho de 1945.

Em 1948, representantes dos países-membros da ONU se reuniram sob a orientação de Eleanor Roosevelt, à época primeira-dama dos Estados Unidos, para elaborar a lista dos direitos humanos, que todos deveriam desfrutar no mundo, independentemente de origem, credo ou qualquer outra característica individual.

Quantos e quais são os Direitos Humanos?

O documento é composto por 30 artigos que estabelecem os direitos fundamentais da pessoa humana, a serem universalmente protegidos. Traduzida para mais de 500 idiomas, a Declaração define um padrão comum a ser alcançado por todos os povos e todas as nações.

Entre os principais pontos, podemos citar direito à vida, liberdade e segurança; direito de reconhecimento como pessoa; todos são iguais perante a lei; direito de acesso à justiça quando tiverem seus direitos violados; direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; direito à liberdade de opinião e expressão; e direito à educação gratuita, pelo menos nos graus elementar e fundamental.

Direitos Humanos no Brasil

No Brasil, a garantia dos direitos políticos e civis já estavam na Constituição Federal de 1824. Já na Constituição de 1891 aparece o que foi chamado de princípios de liberdade, igualdade e justiça. No ano de 1934, quando aconteceu mais uma atualização, começa a vigorar, entre outras determinações, a proteção ao direito adquirido, proibição da prisão por dívidas, proibição de diferença salarial para um mesmo trabalho e da diferença salarial em razão de idade, gênero, nacionalidade ou estado civil, além de também ser proibido o trabalho para menores de idade e determinação de salário mínimo com descanso semanal remunerado.

Esta última, ficou em vigor por somente três anos, quando foi instituído o Regime do Estado Novo, em 1937, com quase a ausência total de direitos fundamentais para a pessoa humana. Com o fim do período, em 1946, uma nova Constituição passou a valer e restaurou os direitos e garantias individuais.

Entretanto, o Regime Militar de 1964 chegou para anular tudo. Pode-se dizer que não havia nenhum respeito aos direitos humanos no período que durou 21 anos no País, marcado por repressão de todos os tipos.

Constituição Cidadã

A Assembleia Nacional Constituinte, na figura do seu então presidente, Ulysses Guimarães, aprovou em 22 de setembro de 1988 e promulgou em 5 de outubro de 1988, a atual Constituição da República Federativa do Brasil.

Conhecida como Constituição Cidadã, foi o marco do período transitório da ditadura para a democracia. Composta por 250 artigos, atualmente é a lei suprema do País e foi o primeiro documento da história brasileira a estabelecer a garantia dos direitos humanos, como princípio do Estado. Foi nessa época que o Brasil rompeu definitivamente com o seu passado de abusos e desrespeito à pessoa humana e passou a ser regido pelo que representa e defende a cidadania e liberdade de expressão.