O presidente da República vetou o artigo 1° que excluía o mês de junho/2020 do benefício, assim mantém-se o texto da MP 932/2020 que disciplina a redução em 50% das contribuições para o sistema “S”, com a justificativa de que a majoração das alíquotas no mês de junho viola o princípio da irretroatividade tributária, pois a nova norma incidiria no mês de competência já fechado pelas empresas.

Assim, as empresas deverão manter o recolhimento de junho, da mesma forma efetuada nos meses de abril e maio.

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Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na assessoria e consultoria preventiva na gestão de pessoas e empresarial.

Por: Luciana Carolina Gonçalves

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Assim, a orientação do jurídico é retomar a partir da competência de junho/2020 as alíquotas originais da contribuições do sistema S, a fim de evitar penalidades e encargos moratórios.

Vale ressaltar que o projeto de Lei de Conversão está pendente de sanção presidencial, podendo sofrer novas alterações, sendo que iremos mantê-los informados acerca de qualquer novidade.

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Por: Luciana Carolina Gonçalves

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A tímida medida do Ministério da Economia para reduzir os encargos da folha de salários e preservar empregos foi objeto de discussão judicial no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O SESC e o SENAI ajuizaram ação contra a MP 932/2020, alegando desvio de finalidade, além da preservação de suas atividades. Em primeiro grau, nos autos do processo n°1021677-88.2020.4.01.3400, o juiz federal Dr. Marcelo Rebello indeferiu o pedido de antecipação da tutela, afirmando que a União é competente para instituir as contribuições de intervenção de domínio econômico, bem como reduzi-las e até extingui-las, conforme preceito constitucional:

“Não existe probabilidade de provimento do recurso (CPC, arts. 300 e 932/II). Como a União é competente para instituir “contribuição de intervenção no domínio econômico” com fundamento no art. 149 da Constituição (tal é a natureza das contribuições para essas entidades), também pode reduzir ou excluir o tributo. Não há’ nenhum desvio de finalidade da mencionada medida provisória com força de lei (art. 62)”.

Inconformadas, as entidades recorreram da decisão, sendo que o Desembargador Federal Dr. Novély Vilanova Da Silva Reis manteve o mesmo entendimento do juiz de primeira instância e indeferiu o pedido, ou seja, manteve na íntegra a redução das contribuições para o Sistema “S”, nos exatos termos da Medida Provisória.

Mesmo com o entendimento de dois magistrados, as entidades, insatisfeitas com as decisões, impetraram Mandado de Segurança contra a decisão de segunda instância prolatada em 05/05/2020, com pedido liminar para suspender imediatamente os efeitos da MP 932/2020.

Infelizmente, a Desembargadora Dra. Ângela Maria Catão Alves acatou o pedido do SESC e SENAI, suspendendo a eficácia da redução das contribuições, sob o argumento de que as entidades sofreriam com o corte da receita, eis que não está evidenciado o resultado prático para a manutenção dos empregos, mas está evidenciado o desvio de finalidade, bem como a limitação dos serviços prestados pelas entidades, que também serão obrigadas a reduzir o quadro de funcionários caso seja mantida a redução das contribuições.

E mais, afirmou que o sistema da Receita Federal não está adequado para a emissão de guias com a aplicação das novas alíquotas até a data de vencimento, 20/05/2020. Dessa forma, a fim de evitar danos irreparáveis pela descontinuidade dos serviços prestados por essas entidades, foi deferida a liminar para suspender a redução do encargo fiscal.

Assim, orientamos a todas as empresas que não apurem as contribuições sociais com a redução imposta pela MP 932/2020 até que o Ministério da Economia, por meio da Advocacia Geral da União, manifeste-se no Mandado de Segurança n° 1011876-66.2020.4.01.0000 e consiga a reforma da decisão, mantendo por conseguinte a ordem, a segurança jurídica e a estabilidade das decisões do Governo Federal.

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Por: Luciana Carolina Gonçalves

Advogada Tributarista

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Dessa forma, havendo ou não faturamento, os contribuintes empregadores deverão recolher as contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento, encargos estes que é causa de grande preocupação de muitos contribuintes, uma vez que a folha de pagamento é custo fixo.

Assim, conforme pronunciamento do próprio Secretário da Receita Federal, as contribuições para o PIS/PASEP/COFINS e contribuição patronal do INSS tiveram seus vencimentos prorrogados para agosto e outubro, isto é, o vencimento de abril será em agosto e o de maio, em outubro.

Com a publicação da Instrução Normativa e/ou Portaria, informaremos mais detalhes a respeito das prorrogações das obrigações tributárias.

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Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na assessoria e consultoria preventiva na gestão de pessoas e empresarial.

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