Os encargos fiscais da folha de pagamento para as empresas do lucro presumido e lucro real chegam ao montante de 38,8%, por isso a redução das contribuições parafiscais é tímida, contudo o benefício chega em uma hora que as empresas estão obrigadas a reduzir os custos, dessa forma é bem-vindo.

Entretanto, é importante destacar que a contribuição para o SEBRAE não sofreu alterações, o que significa que deverá manter-se a alíquota entre 0,03% a 0,06%, que variam de acordo com o tipo do contribuinte, definidos pelo seu enquadramento no código Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS).

Assim, para as competências de abril, maio e junho de 2020, as alíquotas são:

1. Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop – 1,25%;
2. Serviço Social da Indústria – Sesi, Serviço Social do Comércio – Sesc e Serviço Social do Transporte – Sest – 0,75%;
3. Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat – 0,5%;
4. Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar:
5. a) 1,25% da contribuição incidente sobre a folha de pagamento;
6. b) 0,125% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e
7. c) 0,10% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.

É importante os contribuintes estarem atentos a mudanças nas legislações que seguirão em razão do motivo de força maior.

Lembramos, ainda, que o Governo Federal não adotou qualquer medida que afaste a incidência de encargos moratórios face ao não pagamento dos tributos. Assim, com a finalização dos 90 dias concedidos pela Fazenda Nacional para obstar as cobranças administrativas, os contribuintes deverão pagar os tributos com atraso, corrigidos pela Selic, juros de 1% e multa moratória de 20%.

Por outro lado, tributaristas renomados estão trabalhando para que o Governo Federal e Congresso Nacional imponham a concessão de moratória, a fim de evitar a cobrança dos encargos, conforme determina a legislação tributária.

Apesar de existir uma Portaria emitida pela Secretaria da Receita Federal em 2012, que possibilita a isenção dos encargos, no caso de decretação de calamidade pública a Portaria não tem validade, pois somente uma lei federal pode impor a concessão de prazo suplementar para pagamento dos tributos.

Por fim, para aqueles contribuintes que temem pelas cobranças desmedidas do fisco, deve-se socorrer ao Judiciário para evitar abusos fiscais, pois ao final da crise gerada pela pandemia o contribuinte será o único provedor do Governo para fechar a conta, após tantos gastos, a fim de evitar a miserabilidade da maior parte da população brasileira.

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Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na assessoria e consultoria preventiva na gestão de pessoas e empresarial.

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         Ambas as decisões afirmam que o pagamento das contribuições destinadas ao Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) são inconstitucionais, isso porque a EC 33/01 incluiu o parágrafo 2°, inciso III, alínea “a” no art. 149 da Constituição Federal, o qual prevê que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico só podem incidir sobre o faturamento, receita ou no valor da operação e, nos casos de importação, no valor aduaneiro.

 Entretanto, no atual cenário, as contribuições para o financiamento do Sistema S tem como base de cálculo a folha de salários, sem base legal, o que é proibido pela legislação tributária.

 O entendimento em um dos julgados, emanado pelo Desembargador Lazaro Guimarães, especifica que o sistema tributário nacional é fechado, assim está obrigado a obedecer a norma de forma rigorosa aos limites estabelecidos por ela, não podendo estipular novos parâmetros na forma do cálculo dos tributos.

 Nesse caso, é claro que a Constituição Federal não prevê a base de cálculo praticada pela União desde 1986, conforme estabelece o decreto-lei n° 2.318/86, o qual dispõe sobre a fonte de custeio das entidades do sistema S.

 A questão é objeto dos Recursos Extraordinários n°s 630898 e 603624, com parecer favorável do Ministério Público Federal aos contribuintes, reconhecendo a taxatividade da incidência no rol trazido pelo art. 149, parágrafo 2°, inciso III, alínea “a” da CF.

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