Conforme decretado, o prazo limite para a duração de acordos de suspensão de contratos, anteriormente limitado a 60 dias, fica acrescido de 60 dias, enquanto o prazo para a celebração de acordo de redução da jornada, anteriormente limitado a 90 dias, fica acrescido de 30 dias, portanto em cada modalidade ou na hipótese de aplicação da suspensão e redução do contrato em períodos sucessivos ou intercalados deve ser sempre respeitado o limite máximo de 120 dias.

Ainda, importante mencionar que os períodos de redução ou de suspensão que foram utilizados até a data de publicação do Decreto serão considerados para fins de contagem do prazo limite de 120 dias.

O Decreto também determina que o empregado sob regime de contrato intermitente, formalizado até a data publicação da MP 936 (01/04/2020), terá direito ao benefício de R$ 600,00 por mais 1 mês após o período de 3 meses determinado no artigo 18 da Lei nº 14.020/2020.

Importante destacar que os empregados que receberem o Bem em razão de suspensão do contrato ou de diminuição proporcional de jornada e salário fazem jus à garantia provisória no emprego prevista no artigo 10 da Lei nº 14.020/2020.

Além do já mencionado, o Decreto dispõe que a concessão e o pagamento mensal do Bem, bem como do benefício emergencial aos empregados em contrato intermitente, ficam sujeitos às disponibilidades orçamentárias.

Por fim, vale salientar que, conforme informações disponibilizadas pelo Governo Federal, os acordos de redução de jornada e de suspensão de contratos já conservaram mais de 11,9 milhões de empregos durante a pandemia, sendo que as reduções de jornada somam 6,1 milhões de casos, as suspensões cerca de 5,4 milhões de acordos e os intermitentes em torno de 167 mil.

Nesse sentido, além de empregos serem preservados, sendo este o objetivo do dispositivo legal, a expectativa é que muitas empresas se beneficiem dessas medidas para sobreviver durante a pandemia, seja celebrando acordos pela primeira vez ou prorrogando-os conforme autorizado pelo Governo.

Mas cuidado! Para aproveitar as medidas previstas na Lei nº 14.020/2020 de forma correta, é imprescindível a participação do advogado especialista em Direito do Trabalho, caso contrário a empresa poderá colher prejuízos com o passivo trabalhista que será criado ao invés de benefícios.

Ainda tem dúvidas sobre este tema? Deixe o seu comentário neste post ou converse com os nossos especialistas pelo Whatsapp (encurtador.com.br/bopzF), será um prazer orientá-lo!

Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na assessoria e consultoria preventiva na gestão de pessoas e empresarial.

Por: Maria Eduarda Barbosa Dal’Bó

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Os tópicos abaixo consignam indicações para preenchimento da planilha, que não comporta variações. O modelo precisa ser seguido, sob pena de não ser aceito pelo Ministério da Economia.

Sugerimos que a planilha comece a ser preenchida e não fique para a última hora, pois eventualmente surgirão dúvidas em seu preenchimento. Lembrando que as informações de redução de jornada e salário ou suspensão de contrato são de responsabilidade do empregador, conforme os termos da MP nº 936/20.

Qualquer necessidade, entre em contato com a equipe do Nogueira e Tognin.

INFORMAÇÕES SOBRE A PLANILHA DO EXCEL:

1) A linha 1 da “PLANILHA OFICIAL”, anexa, já está correta e não deve ser alterada.

2) Os dados dos empregados afetados devem ser incluídos nas linhas da “PLANILHA OFICIAL”, em sequência (linha 2, linha 3, linha 4 e assim por diante) e individualmente (isto é, cada linha diz respeito a um empregado). Em cada coluna da “PLANILHA OFICIAL” deverá ser inserida informação correspondente, sempre ENTRE ASPAS.

3) No PDF anexo, encaminhamos um exemplo meramente ilustrativo, no qual constam informações de 2 empregados fictícios. As linhas de cabeçalho do primeiro empregado e do segundo empregado foram partidas simplesmente para facilitar a visualização do formato das informações. Na “PLANILHA OFICIAL”, todas as informações de um mesmo empregado deverão estar em sequência na mesma linha.

4) A tabela abaixo indica o que deve ser inserido em cada campo da “PLANILHA OFICIAL”, caso ainda restem dúvidas quanto ao conteúdo de cada célula.

5) A “PLANILHA OFICIAL” deverá ser salva com a EXTENSÃO “.CSV”. Ao ‘salvar como’, deverá ser alterado o “formato do documento” para o indicado.

Atenção! Por se tratar de um formato de arquivo “de valores”, a planilha final ficará simples, sem qualquer formatação, nem sequer a largura das colunas será preservada.

6) Os campos da tabela não podem estar vazios. Caso não haja informação a ser indicada (para os campos facultativos – vide tabela acima) deverão ser indicadas apenas as aspas, assim: “”.

7) O arquivo *.CSV gerado poderá ser conferido em “validador de arquivos do Empregador Web”, antes de ser enviado. Disponível no link (acesso em 06/04/2020, às 13:21): https://sd.mte.gov.br/sdweb/validador/validadorReqEmergencial.html?mxm=3&lrj=25,50,70

8) O arquivo deverá ser enviado pelo “Empregador Web”, que direcionará ao canal adequado para cada tipo de contratante. Disponível no link (acesso em  06/04/2020, às 13:26): https://sd.mte.gov.br/sdweb/empregadorweb/index.jsf

9) O Ministério da Economia disponibiliza informações a respeito do Benefício Emergencial Mensal no link: https://servicos.mte.gov.br/bem/

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