Arquivos Autoridade Nacional de Proteção de Dados - Nogueira e Tognin Advogados Associados desde 1995 Tue, 18 Jul 2023 14:55:22 +0000 pt-BR hourly 1 https://www.ntadvogados.com.br/wp-content/uploads/2022/02/favicon-ntadvogados-150x150.png Arquivos Autoridade Nacional de Proteção de Dados - Nogueira e Tognin 32 32 203812964 LGPD: a proteção de dados no segmento da saúde https://www.ntadvogados.com.br/lgpd-a-protecao-de-dados-no-segmento-da-saude/ Tue, 18 Jul 2023 14:55:20 +0000 https://www.ntadvogados.com.br/?p=13857 A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, promulgada por meio da Lei nº 13.709/2018, e vem enfrentando desafios dentro de empresas do segmento da saúde, como hospitais, farmácias, consultórios e planos de saúde. LEIA TAMBÉM: Internet segura e a implementação da LGPD em 2023 Fiscalização […]

O post LGPD: a proteção de dados no segmento da saúde apareceu primeiro em Nogueira e Tognin.

]]> A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, promulgada por meio da Lei nº 13.709/2018, e vem enfrentando desafios dentro de empresas do segmento da saúde, como hospitais, farmácias, consultórios e planos de saúde.

LEIA TAMBÉM: Internet segura e a implementação da LGPD em 2023

Fiscalização da ANPD

Devido à alta quantidade de dados pessoais coletados por farmácias e à falta de acesso e controle dessas informações pelos titulares, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passará a intensificar a fiscalização nas empresas do setor.

Para além dos pontos citados, a ANPD divulgou uma nota técnica com as seguintes alegações:

  • O compartilhamento de dados com terceiros sem consentimento e transparência;
  • A coleta de dados sensíveis, como a biometria, e o uso de dados em situações não acordadas;
  • A inexistência de informações sobre a política de privacidade de acordo com a LGPD nos sites das farmácias; e
  • Programas de fidelização não detalhados.

Uma solução do Governo Federal

Em 2019, foi lançada a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) no estado de Alagoas como projeto piloto de uma plataforma de integração de sistemas de informação. Com a pandemia do Covid-19, o sistema passou a facilitar o acesso aos resultados do exame e da Carteira Nacional de Vacinação contra o vírus.

A RNDS é um projeto do Conecte SUS com o objetivo de transformar digitalmente a saúde no Brasil e promover a integração de informações entre as Redes de Atenção à Saúde dos setores público e privado, além de possibilitar a inovação na área com pesquisas e novos serviços.

De acordo com o Ministério da Saúde, “até 2028, a RNDS estará estabelecida e reconhecida como a plataforma digital de inovação, informação e serviços de saúde para todo o Brasil, em benefício de usuários, cidadãos, pacientes, comunidades, gestores, profissionais e organizações de saúde”.

O novo sistema de integração possibilita o cumprimento das normas da LGPD ao centralizar os dados dos cidadãos em uma única plataforma gerenciada pelo Governo Federal.

Nós podemos te ajudar

Está preocupado com a segurança dos dados de seus pacientes? O escritório Nogueira e Tognin está pronto para te ajudar com assessorias e consultorias realizadas por advogados especialistas em LGPD.


Entre em contato conosco e tenha a orientação de um especialista para a sua empresa!

contato_nogueira_e_tognin

O post LGPD: a proteção de dados no segmento da saúde apareceu primeiro em Nogueira e Tognin.

]]> 13857 Ministério da Economia define o perfil do Encarregado para órgãos do SISP https://www.ntadvogados.com.br/ministerio-da-economia-define-o-perfil-do-dpo-para-orgaos-do-sisp/ Wed, 25 Nov 2020 15:20:17 +0000 https://www.ntadvogados.com.br/?p=11395 Em instrução normativa publicada no Diário Oficial da União, no dia 22 de outubro, que entrou em vigor no mesmo dia, o Ministério da Economia definiu o perfil do Encarregado de dados, também chamado de DPO (Data Protection Officer), nos órgãos do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP). Segundo a instrução, […]

O post Ministério da Economia define o perfil do Encarregado para órgãos do SISP apareceu primeiro em Nogueira e Tognin.

]]> Em instrução normativa publicada no Diário Oficial da União, no dia 22 de outubro, que entrou em vigor no mesmo dia, o Ministério da Economia definiu o perfil do Encarregado de dados, também chamado de DPO (Data Protection Officer), nos órgãos do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP).

Segundo a instrução, o DPO indicado deve ter, no mínimo, os seguintes requisitos:

  1. experiência na análise e elaboração de respostas de pedido de acesso à informação demandado pelo Serviço de Informação ao Cidadão e/ou pela Ouvidoria;
  2. conhecimentos multidisciplinares essenciais à sua atribuição, incluindo as áreas de gestão, segurança da informação, gestão de riscos, tecnologia da informação, proteção da privacidade e governança de dados; e
  3. conclusão dos cursos de Proteção de Dados no Setor Público e Governança de Dados ou equivalente, quando disponíveis na Escola Virtual de Governo.

A indicação do Encarregado deve ocorrer em até 30 dias contados da vigência da referida instrução normativa.

E o que isso muda para as empresas?

Diretamente isso não afeta as empresas, pois os requisitos e funções do Encarregado para as empresas está pendente de regulamentação pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Em que pese não afete diretamente, serve de norte para o que possivelmente será exigido, em especial o item 2 e 3 acima.

Ainda tem dúvidas sobre este tema? Deixe o seu comentário neste post, será um prazer orientá-lo(a)!

Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na assessoria e consultoria preventiva na gestão de pessoas e empresarial.

Por: Gabriela Rodrigues

Advogada Civilista

 

O post Ministério da Economia define o perfil do Encarregado para órgãos do SISP apareceu primeiro em Nogueira e Tognin.

]]> 11395