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Após inscrição no Portal do Empreendedor, o candidato a MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento. O documento será emitido eletronicamente e permitirá o exercício imediato de suas atividades.

Ao aderir a essa dispensa, os microempreendedores devem estar cientes e atender os "requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para a dispensa de alvará de licença e funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos", bem como autorizar posterior "inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades, ainda que em sua residência, para fins de verificação da observância dos referidos requisito, conforme consta na Resolução.

As fiscalizações para verificação dos requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas, mas o microempreendedor não necessitará aguardar a visita dos agentes públicos para abrir sua empresa. Ainda, houve a aprovação da Resolução nº 58, que institui a classificação nacional de “médio risco” para os Corpos de Bombeiros. A medida possibilitará que a empresa – mediante autodeclaração de que cumpre os requisitos exigidos para prevenção de incêndio, pânico e emergências – funcione sem a necessidade de vistoria prévia.

Ato contínuo, foi aprovada a Resolução nº 61, relativa à dispensa da pesquisa prévia de viabilidade locacional quando a atividade realizada pelo microempreendedor for exclusivamente digital. A dispensa também valerá para os casos em que o município não responder à consulta de viabilidade de forma automática e quando não for realizada no sistema das Juntas Comerciais.

Na mesma Resolução há a dispensa da pesquisa prévia de nome para os empresários que optem pela utilização, apenas, do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial.  Por fim, foi aprovada a Resolução nº 60, que regulamentou a criação de Subcomitês Estaduais para estimular e desenvolver ações voltadas à simplificação e desburocratização do registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas. A coordenação dos trabalhos caberá ao presidente da Junta Comercial do Estado ou do Distrito Federal.

Todas essas determinações são reflexos da Lei de Liberdade Econômica (nº 13874/2019), em vigor desde setembro do ano passado, que visa tornar o ambiente de negócios no país mais simples e menos burocrático, fomentando o mercado e a economia nacional.

Ainda tem dúvidas sobre este tema? Deixe o seu comentário neste post ou converse com os nossos especialistas pelo Whatsapp (encurtador.com.br/bopzF), será um prazer orientá-lo!

Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na assessoria e consultoria preventiva na gestão de pessoas e empresarial.

Por: Gabriela Rodrigues

Advogada Civilista

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Mas, entre tantas opções disponíveis, o que deve ser levado em consideração durante a escolha do melhor software jurídico?

Abaixo, abordamos algumas funcionalidades que o sistema deve apresentar. Confira!

Ele deve oferecer gestão de processos e acompanhamento processual

O melhor software, no geral, é aquele que é fácil de usar e atende às demandas do seu escritório, não é?

A gestão de processos e o acompanhamento processual, portanto, devem estar presentes nos módulos do sistema escolhido. Então, veja se o software oferece:

•         captura de processos por lote ou OAB;
•         recebimento automático de intimações;
•         possibilidade de vincular intimações aos processos;
•         gestão completa de processos, com opções de cadastro, inserir recurso, inserir incidente e adicionar apenso;
•         notificações referentes aos processos, como andamento processual, captura, alteração de dados, tarefa, adição de comentários, recursos etc.

O módulo financeiro deve estar presente no sistema

Uma das maiores vantagens de um software jurídico, além dos recursos desenvolvidos especificamente para escritórios de advocacia ou advogados autônomos, é o módulo financeiro.

Ele otimiza a gestão financeira ao permitir:

•         controlar o fluxo de caixa;
•         controlar contas a pagar e a receber;
•         dar baixa em pagamentos;
•         cadastrar honorários, receitas e despesas;
•         acompanhar extrato de conta, caixa e banco;
•         criar, editar e excluir Plano de Contas;
•         realizar a integração de receitas e de despesas;
•         criar Centro de Custos e documentos financeiros.

O programa deve ser online, responsivo e integrado

É imprescindível que o programa seja online e responsivo, pois somente dessa forma será possível acessá-lo de qualquer local e a qualquer hora apenas tendo acesso à internet e utilizando um dispositivo móvel. O armazenamento em nuvem, aliás, é uma das opções mais recomendadas para quem preza a segurança de dados.

Além disso, ele deve integrar diferentes áreas do escritório e permitir outros tipos de integração, como a da agenda do próprio programa com o Outlook ou com o Google Agenda.

Isso, juntamente com as demais funcionalidades oferecidas, fará com que você e os demais advogados:

•         ganhem tempo por meio da automatização de processos internos e captura automática de processos e intimações;
•         cumpram todos os prazos estipulados;
•         recebam notificações sobre o andamento de processos;
•         controlem as movimentações financeiras e gerem relatórios com a lista de clientes inadimplentes;
•         consigam criar modelos de documentos automatizados;
•         entendam a produtividade de cada colaborador do escritório.

O sistema deve possibilitar cadastros e emissão de relatórios gerenciais

Imagine ter um sistema fácil de utilizar e que possibilite o cadastro de todos os seus clientes em um só local com todas as informações necessárias.

Imagine também que na área de cadastro você possa colocar as informações básicas do cliente, inserir anotações detalhadas sobre o caso (pra não esquecer depois), anexar arquivos, entre outras possibilidades.

Imaginou?

Saiba que há softwares jurídicos que oferecem um sistema completo no qual isso tudo é possível, e é esse tipo de programa que deve ser escolhido, já que apresenta facilidades para o dia a dia dos advogados e contribui para o bom atendimento aos clientes.

Outra facilidade se refere à emissão simplificada de relatórios: não, os colaboradores do seu escritório não precisam mais se debruçar sobre as mesas por horas para elaborar relatórios completos com os dados corretos, caso você escolha o melhor software para advogados.

Isso porque todos os dados necessários já estarão no próprio sistema e por meio de poucos cliques será possível realizar a emissão de relatórios:

•         financeiros (contas a pagar e a receber, receitas e despesas, demonstrativos, fluxo de caixa anual, entre outros);
•         de clientes inadimplentes;
•         de processos ativos, recebidos ou arquivados;
•         de atendimentos por cliente;
•         de tarefas;
•         de apontamento de horas.

Esses documentos podem ser úteis tanto para a gestão do escritório quanto para questões estratégicas de marketing.

Enfim, vimos neste artigo como escolher o melhor software jurídico. Durante o processo de escolha, é fundamental consultar análises de clientes e buscar uma opção que de fato atenda às necessidades do seu escritório de advocacia, certo?

Então, faça análises comparativas e teste gratuitamente diferentes softwares disponíveis no mercado!

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