Ocorre que os vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional, tornando válidos os artigos anteriormente vetados, de forma que agora a lei garante a validade de receitas
médicas por meio digital.

De acordo com o texto, durante a pandemia está dispensada a apresentação de receita física, desde que o documento digital possua assinatura eletrônica ou
digitalizada do profissional que realizou a prescrição. O outro artigo que havia sido vetado autoriza o Conselho Federal de Medicina a regulamentar a telemedicina após o fim da pandemia de Covid-19.

A telemedicina é o exercício da medicina à distância, por meio de tecnologias de comunicação, como chamadas de vídeo de aplicativos como WhatsApp e Skype, e
também pode ser usada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Na telemedicina devem ser adotados os mesmos padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial, inclusive o sigilo profissional, contudo com maior zelo e
atenção na utilização dos dados pessoais nessas ferramentas, pois todos estão suscetíveis às regras da LGPD.

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Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na assessoria e consultoria preventiva na gestão de pessoas e empresarial.

Por: Gabriela Rodrigues

Advogada Civilista

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