As principais alterações da IN são:

• Revogação do Parágrafo Único do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 369, de 28 de novembro de 2003; 
• Inclusão do parágrafo 1º  ao art. 1º da IN SRF n° 369/2003: simplificando a exportação de produtos de empresas sediadas no exterior incorporada no território nacional , como também de exportação de aeronaves industrializadas em território nacional. As alterações têm como objetivo definir a forma como os procedimentos de despacho aduaneiro devem ser executados, evitando que o exportador tenha problemas com a justiça ou embaraços no processo de exportação. 

O que é uma Instrução Normativa?

A Instrução Normativa consiste em um ato normativo que, por sua vez, é a orientação expedida por órgão competente para garantir a correta execução da lei, decreto ou regulamento. A IN não pode modificar ou ir além do que está no texto da lei que complementa. Portanto, seu caráter é estritamente complementar e explicativo.

Lei do Voo Simples

A Lei nº 14.368, de 14 de junho de 2022, mais conhecida como a Lei do Voo Simples, aplicou alterações na aviação civil com o intuito de modernizar os processos, diminuir a burocracia e aumentar a eficiência e capacidade de investimento para o setor aéreo, bem como regulamentar a cobrança da Cofins na exportação de produtos sem saída do território nacional.

Também foram revogados cerca de cem dispositivos legais que colocaram o mercado brasileiro em consonância com as melhores práticas internacionais. 

Como podemos te ajudar

Como está o entendimento da sua área de exportação sobre as instruções normativas dos processos aduaneiros?  O escritório Nogueira e Tognin é especializado em Direito Empresarial e pode apoiar a sua empresa nas situações de exportação e exportação. 
Entre em contato conosco e tenha a orientação de um especialista para a sua empresa!

O post Receita Federal altera instrução normativa sobre exportação apareceu primeiro em Nogueira e Tognin.