Art. 2º O ISSQN devido em razão dos serviços referidos no art. 1º será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional.

• 1º O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput será desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições desta Lei Complementar, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), nos termos dos arts. 9º a 11 desta Lei Complementar.

Apesar de a lei estabelecer a obrigatoriedade do sistema único de informações, este sistema deverá ser desenvolvido pelo contribuinte seguindo leiautes e padrões definidos pelo comitê próprio do ISSQN (CGOA), ao contrário do que normalmente acontece, já que sempre o Poder Público é o responsável pelos sistemas de declaração e transmissão de informações fiscais, como acontece com o e-Social, DCTF-web, SPED-FISCAL e CONTÁBIL, entre outros.

A conduta do legislador não foi em vão, já que estamos diante de um País com mais de 5 mil municípios, os quais não poderão impor regras ou exigir cumprimento de obrigações acessórias diferentes daquelas definas pela lei complementar, mesmo sendo o órgão competente para legislar sobre o ISSQN.

Importante ressaltar que os contribuintes deverão liberar gratuitamente aos municípios e ao Distrito Federal o acesso mensal ao sistema eletrônico de padrão unificado, para que estes tomem conhecimento de todas as informações sobre os serviços prestados.

De outra banda, caberá aos municípios e Distrito Federal informar no sistema eletrônico do contribuinte as alíquotas aplicadas nos serviços referidos na LC 175/2020, arquivos da legislação vigente e dados do domicílio bancário para recebimento do ISSQN, conforme determinado pelo CGOA.

As informações deverão ser enviadas até o último dia do mês subsequente ao da disponibilização do sistema de cadastro, entretanto não ficará prejudicado o recebimento do imposto, que deve retroagir a janeiro de 2021.

Lembrando que a obrigação acessória deve ser cumprida pelo contribuinte até o 25º dia subsequente ao fato gerador do tributo (prestação de serviço), todavia o pagamento do imposto se dará até o 15º dia útil subsequente da ocorrência do fato gerador.

Além disso, o contribuinte deve se atentar à repartição do produto de arrecadação entre os municípios (domicílio prestador e domicílio tomador) nos anos de 2021 e 2022, que ocorrerá de forma gradual, para evitar o impacto negativo da receita dos municípios onde o prestador está localizado, que será feita da seguinte forma:

• nos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% ao Município do domicílio do tomador;

• no exercício de 2022, 15% do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% ao Município do domicílio do tomador;

• e no exercício de 2023, 100% do produto da arrecadação será destinado ao Município do domicílio do tomador.

A nova legislação trouxe um aumento das obrigações acessórias para os contribuintes, em contrapartida eles não sofrerão mais com a guerra fiscal, além de inúmeros cadastros e, não raras vezes, pagamentos em duplicidade do ISSQN. 

Apesar de algumas críticas em relação à nova lei, alguns juristas estão confiantes na nova regra, pois ela está bem adequada aos novos rumos tributários, inclusive quanto à tão sonhada reforma tributária.

Ainda tem dúvidas sobre este tema? Deixe o seu comentário neste post, será um prazer orientá-lo(a)!

Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na assessoria e consultoria preventiva na gestão de pessoas e empresarial.

Por: Luciana Carolina Gonçalves

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A mudança será para os seguintes prestadores de serviços:

• Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres; 

• Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário;

• Planos de atendimento e assistência médico-veterinária;

• Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres;
• Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

Destaca-se que a União já havia tentado estabelecer a tributação desses serviços no domicílio do tomador de serviços, por meio da Lei complementar n° 157/2016, contudo em 2018 o STF julgou inconstitucional o texto normativo, pois era amplo e não havia nenhuma descrição de quem seria o tomador, isso porque em alguns casos há o titular principal e seus dependentes, como no caso de planos de saúde e cartões de crédito.

Assim, o legislador resolveu trazer o conceito do tomador desses serviços, para estabelecer onde será recolhido a tributação:

• Quando o contratante for pessoa jurídica, o ISS será devido no local onde está estabelecida a unidade tomadora dos serviços, independentemente de sua denominação, como filial, sucursal, escritório, agência, entre outros;

• Já no caso de tomador pessoa física de plano de saúde e de cartão de crédito, será o domicílio titular do plano ou do cartão;

• No plano de consórcio sempre será no domicílio do consorciado;

• Na gestão de fundos, investimento e carteira de valores imobiliários será recolhido o ISSQN no estabelecimento do tomador de serviços;

• No serviço de arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing), será devido o ISSQN no domicílio do arrendatário, exceto se este não domiciliar no País, quando no domicílio do beneficiário do serviço residente no País;
• Quando se tratar de administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres, será devido no local do estabelecimento credenciado.

Dessa forma, os prestadores de serviços deverão se atentar às novas obrigações fiscais, dentre elas um novo sistema de informações, como também o recolhimento da tributação de forma partilhada entre os municípios do prestador e do tomador até o final de 2022.

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Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na assessoria e consultoria preventiva na gestão de pessoas e empresarial.

Por: Luciana Carolina Gonçalves

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