O DAS é destinado às empresas do Simples Nacional com faturamento anual máximo de 4,8 milhões de reais. O documento de arrecadação do Simples Nacional nada mais é que uma guia de recolhimento de tributos, na qual todos os impostos estão reunidos e são pagos de uma vez só. Essa guia foi criada com o objetivo de simplificar a apuração e recolhimento dos tributos, através do pagamento mensal de uma única guia.

No Documento de Arrecadação do Simples Nacional estão incluídos os seguintes tributos: imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), contribuições para o PIS/COFINS, contribuição previdenciária patronal (CPP) e imposto sobre produtos industrializados (IPI).

O imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS) e o imposto sobre serviços (ISS) serão recolhidos na DAS se o faturamento da empresa não ultrapassar os sublimites do faturamento da empresa estabelecidos na Resolução 140/2018.

Para saber o valor do DAS, o primeiro passo é identificar a alíquota que será utilizada para o cálculo dos impostos, levando em consideração cinco fatores:

• Anexo do Simples Nacional: os prestadores de serviços são distribuídos em 3 anexos, com valores de referências diferentes;
• Receita bruta acumulada nos últimos 12 meses (RBT12)
• Alíquota nominal constante nos anexos I e V da LC 123/06;
• Parcela a deduzir constante nos anexos I e V da LC 123/06;
• Atividade desenvolvida pela empresa (CNAE).

Caso você esteja abrindo a sua empresa ou nunca tenha emitido notas fiscais por ela, é preciso lembrar que os impostos serão baseados em uma média anual, ou seja, se no caso do faturamento do primeiro mês ser acima do esperado, o imposto será maior, porque o valor inicial será considerado a média anual.

Como o valor do DAS se baseia no faturamento mensal, se em algum mês a empresa não apresentar faturamento, não é preciso se preocupar. Neste caso, nenhum DAS será gerado.

INSS

O sócio administrador é automaticamente um contribuinte obrigatório da Previdência Social. Para os sócios (proprietários da empresa) que possuem a empresa no Simples Nacional, de forma geral, ocorre o desconto de 11% da quantia total do pró-labore relativo ao INSS.

Então, se um salário mínimo (R$ 998,00) for registrado como pró-labore, o indivíduo terá que pagar o importe de R$ 109,78, que corresponde a alíquota de 11% da contribuição para o INSS.

Concluindo, é importante ressaltar a importância do pagamento do Simples Nacional, pois caso contrário a empresa poderá ser multada, acarretando um prejuízo significativo para as finanças, inclusive com a sua exclusão desse regime pela Receita Federal.

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Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na Assessoria e Consultoria preventiva na gestão de pessoas e de empresas.

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As empresas em geral, quando apresentam dificuldades econômicas, acabam optando por não pagar os impostos. É muito comum que o empresário que vive essa situação fique preocupado – com razão – com as consequências dessa atitude, que vão desde a majoração do tributo e a inscrição no CADIN e SERASA até atos expropriatórios, decorrentes de Execução Fiscal.

Se você deixa de pagar impostos na data de pagamento, em regra geral, é possível parcelar a dívida em até 60 meses, com a incidência de correção monetária e juros nas parcelas. No entanto, a legislação não permite parcelar os débitos decorrentes do regime de apuração do SIMPLES e tributos retidos de terceiros, quais sejam, contribuições sociais e imposto de renda.

Sempre que um imposto deixa de ser pago, o primeiro efeito negativo é que o valor sofrerá acréscimos pela falta do pagamento, com a incidência de multa pelo atraso correspondente a 0,33% por dia, limitada a 20% para tributos federais e estaduais, além da correção monetária com base na taxa Selic e juros de 1% (um por cento) ao mês do valor devido. O segundo efeito negativo, após 60 dias de atraso, é a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

Assim, a ausência de pagamento dos tributos pode custar muito caro ao contribuinte, pois se não houver parcelamento, o débito será encaminhado da dívida ativa para a execução, sendo que o devedor sempre será comunicado antes, via notificação expedida pelo órgão arrecadador, seja federal, estadual ou municipal. Após o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, o valor sofrerá ainda o acréscimo de até 40%, relativos a honorários advocatícios, bem como encargos decorrentes da inscrição na dívida ativa, além dos atos executórios, como bloqueio de ativos financeiros (contas bancárias) e responsabilidade pessoal do sócio.

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