A LGPD determina que os agentes de tratamento dos dados pessoais devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, visando a proteção desses dados.

Caso ocorra um incidente de segurança, devem ser adotadas as seguintes medidas:

1. Avaliar internamente o incidente, conforme formulário de avaliação constante no site da ANPD;
2. Comunicar ao Encarregado;
3. Comunicar ao Controlador, caso você seja o Operador;
4. Comunicar à ANPD e ao titular dos dados;
5. Elaborar documentação com a avaliação interna do incidente.

Vale frisar que a comunicação à ANPD e ao titular devem ser realizadas pelo Controlador, sendo que a ANPD recomenda que os controladores realizem a comunicação mesmo nos casos em que houver dúvida sobre a relevância dos riscos e danos envolvidos.

Como e o que constar na comunicação à ANPD?

As informações que devem ser fornecidas constam no formulário eletrônico fornecido pela ANPD em seu site, que deve ser enviado por meio de Peticionamento Eletrônico – Usuário Externo. Para maiores informações sobre o envio acesse: https://www.gov.br/secretariageral/pt-br/sei-peticionamento-eletronico.

Qual o prazo para comunicar um incidente de segurança para a ANPD?

A LGPD determina que a comunicação do incidente de segurança seja feita em prazo razoável (art. 48, § 1º), conforme será definido pela ANPD. Embora ainda não tenha havido regulamentação nesse sentido, recomenda-se que a comunicação seja realizada com a maior brevidade possível, sendo considerado a título indicativo o prazo de 2 dias úteis, contados da data do conhecimento do incidente, conforme orientação da própria ANPD.

Ainda tem dúvidas sobre este tema? Deixe o seu comentário neste post, será um prazer orientá-lo(a)!

Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na assessoria e consultoria preventiva na gestão de pessoas e empresarial.

Por: Gabriela Rodrigues

Advogada Civilista

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As mensagens trocadas pelo WhatsApp não serão compartilhadas e seguem criptografadas. Contudo, informações como números de contatos, atualizações de status, dados sobre a atividade do usuário no aplicativo, tempo de uso ou o momento em que ele está online, foto de perfil, número de telefone do usuário, marca e modelo do aparelho celular também são passíveis de compartilhamento.

As novas regras não conferem aos usuários o direito de discordar delas e seguir usando o aplicativo, por isso entende-se que elas ferem a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Para que o WhatsApp possa compartilhar os dados de seus usuários com as outras empresas do grupo, para serem usados com finalidade diferente que o serviço de mensagens, é preciso haver o consentimento do usuário, haja vista que esse compartilhamento não faz parte da finalidade inicial quando da coleta desses dados pelo aplicativo. 

A LGPD prevê que esse consentimento deve ser livre e espontâneo, contudo o no presente caso o consentimento não é livre, pois o usuário é coagido, uma vez que se não der o consentimento, não poderá utilizar o aplicativo. Sendo assim, esse consentimento não é válido!

Assim, é necessário que se providencie um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, exigido quando o tratamento dos dados pode afetar os direitos e liberdades dos seus titulares.

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Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na assessoria e consultoria preventiva na gestão de pessoas e empresarial.

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