O que é Domicílio Eletrônico Trabalhista

O Domicílio Eletrônico Trabalhista, de maneira resumida, é a possibilidade de comunicação, das organizações, de suas pendências legais através dos portais eletrônicos do Governo, informando a necessidade de submeter documentos sobre seus processos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral, além de centralizar este envio no formato digital, o que proporciona redução de custos, agilidade, comodidade e segurança na Fiscalização do Ministério do Trabalho em relação à aplicação das leis trabalhistas nas empresas.

Como as empresas devem agir diante da nova lei?

Com a nova lei do Domicílio Eletrônico Trabalhista, as corporações devem se atentar às exigências do novo formato, como:

• Consultar regularmente o portal, para certificar de que suas demandas estão em dia;
• Devem se atualizar e garantir a validade da certificação digital e código de acesso às plataformas do Governo;
• Precisam estar atentas às solicitações de intimação e prazos de envio dos documentos, pois o atraso na entrega pode gerar multas.

Os empresários devem acessar o e-CAC e seguir com as obrigações diante do órgão fiscalizador da Receita Federal.

Como podemos te ajudar

O escritório de advocacia Nogueira e Tognin possui especialistas certificados para auxiliar as empresas a se atualizarem em situações trabalhistas e como devem se posicionar frente à fiscalização. 
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