O distrato nada mais é que uma forma de extinção do contrato, que se dá por vontade de ambas as partes. Você já deve ter ouvido falar em acordos ilegais feitos por empresas e empregados, em que o empregador efetua a demissão do trabalhador para que este receba o FGTS e o seguro desemprego, mas em troca o empregado devolve a multa de 40% do FGTS à empresa.

O distrato foi trazido pela Reforma Trabalhista com o intuito de acabar com essa prática irregular, para que os acordos de demissão saíssem da ilegalidade.

A grande diferença gerada com a regulamentação foi tornar o distrato lícito, além de regulamentar as verbas que serão pagas, fazendo com que ambas as partes saiam satisfeitas.

A quais verbas o empregado terá direito quando realizado o distrato?

Com a realização do distrato, as verbas rescisórias, que antes eram pagas de acordo com o combinado entre empregador e empregado, agora são regulamentadas, sendo que o empregado terá direito às seguintes verbas:

1. Metade do aviso prévio, se indenizado;
2. Metade da indenização sobre o saldo do FGTS recolhido (portanto 20%);
3. Saque de até 80% do saldo total da conta do FGTS;
4. Demais verbas em sua integralidade, quais sejam, saldo salarial, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro etc.

Por fim, não terá direito ao ingresso no Programa de Seguro Desemprego.

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Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na  Assessoria e Consultoria preventiva na gestão de pessoas.

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