As empresas que adquirem insumos recicláveis – classificados nas posições 39.15 (Desperdícios, resíduos e aparas de plástico), 47.07 (Papel ou cartão para reciclar – desperdícios e aparas), 70.01 (Desperdícios vidros), 72.04 (Desperdícios sucatas de ferro fundido, ferro, aço; resíduos em lingotes de ferro ou aço), 75.03 (Desperdícios e resíduos, sucata, de níquel) 76.02 (Desperdícios e…

A ANPD publicou no dia 9 de julho de 2021 a Portaria nº 16, que dispõe sobre o processo de regulamentação no âmbito da Autoridade. Referida Portaria entrará em vigor em 1º de agosto de 2021 e estabelece procedimentos para a elaboração da agenda regulatória e de atos normativos editados pela ANPD, incluindo regras aplicáveis…

Em janeiro de 2021 o WhatsApp notificou os seus usuários sobre as alterações na sua Política de Privacidade e em seus Termos de Serviço, que começaram a valer em 15 de maio de 2021. O anúncio teve grande repercussão nacional e internacional em razão do compartilhamento de dados pessoais dos usuários do WhatsApp com as…

Publicada em 28/04/2021, a MP 1.046/21 instituiu medidas trabalhistas alternativas para o enfretamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus, pelo prazo de 120 dias, contados de sua publicação, sendo que foi prorrogada por mais 60 dias através de Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 42 de 2021. A MP 1.046/21…

Regulamentado pela Instrução Normativa nº 77/2015 (IN 77/15), o PPP é um documento histórico-laboral do trabalhador, que reúne informações referentes a todo o período trabalhado na empresa, tais como dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica.Além disso, o PPP é o formulário exigido pelo INSS para comprovar a efetiva relação dos agentes nocivos…

A ANPD publicou no dia 28/05 o “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”, visando estabelecer diretrizes não-vinculantes aos agentes de tratamento, que contém: quem pode exercer a função do controlador, do operador e do encarregado; as definições legais; os respectivos regimes de responsabilidade; casos concretos que exemplificam…

Atualizado em 30 de julho de 2021 Publicada em 28/04/2021, a MP 1.045 instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego, com medidas para auxiliar na preservação de empregos, contribuir para a continuação das atividades laborais e empresariais, bem como minimizar o impacto social causado pelas dificuldades enfrentadas em razão da emergência de saúde…

Muito se ouve falar sobre a criação de Holdings para a proteção patrimonial, mas afinal: o que é Holding? A Holding é uma sociedade gestora matriz de participações sociais, que exerce controle ou “segura” outras empresas. O objetivo principal dela é a administração, ou controle, de uma ou mais empresas. Logo, é ela que toma…

O Plenário do STF finalizou ontem o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no RE 574.706, concluindo no sentido de que os contribuintes, a partir de 15/03/2017, deverão apurar as contribuições para o PIS/COFINS excluindo o ICMS destacado na nota fiscal. Aliás, este julgamento era aguardado por todos os contribuintes, porque a…

No início de abril, o Plenário do STF decidiu sobre a constitucionalidade da contribuição para o INCRA de 0,2% sobre a folha de pagamento, a qual foi instituída pela Lei nº 2.613/1955 e alterada pelo Decreto-lei 1.146/1970. Primeiramente, é bom esclarecer que as contribuições de intervenção de domínio econômico têm como objetivo concretizar objetivos do…

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