Após pouco mais de 1 ano do início da pandemia no Brasil, começam a surgir, com mais frequência, decisões judiciais a respeito do reconhecimento do coronavírus como doença ocupacional. No mês de abril de 2021, no julgamento do processo nº 1000708-47.2020.5.02.0391, a Vara do Trabalho de Poá/SP reconheceu como doença ocupacional os casos de 6…

É de conhecimento público que dados são a alma dos negócios, ainda mais quando o assunto envolve o lema do comércio: “conheça o seu cliente”, ou seja, quanto mais sei sobre o meu cliente, maior a chance de fidelizá-lo. Saiba mais sobre a LGPD no varejo. A LGPD atuará em todos os tipos de negócios…

O Governo Federal publicou no dia 03/05/2021 a Lei n° 14.148/2021 dispondo sobre algumas medidas para aliviar os empresários do ramo de eventos, atividade mais prejudicada pela pandemia do coronavírus, já que ainda não há possibilidade retorno normal das atividades. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e o Programa de Garantia…

A primeira atividade necessária para iniciar o projeto de adequação a LGPD envolve a realização do inventário de dados pessoais, ou também chamado de “data mapping” (mapeamento de dados). Para a adequação da LGPD é extremamente relevante a empresa saber quais são os dados que coleta em todas as suas áreas, para que possa definir,…

Blockchain é um banco de dados que fica na internet para armazenamento, de forma pública, de informações. Ele foi criado para distribuir a informação de forma transparente e auditável, uma vez que seu registro inicial não pode ser alterado. As informações constantes nele são armazenadas de forma sequencial, utilizando um código criptográfico, sendo que cada…

A LGPD afeta direta ou indiretamente todos os ramos do direito, como civil, penal, trabalhista, tributário, previdenciário e outros. As relações de trabalho são muito afetadas pela LGPD, pois devem obediência à lei desde o processo seletivo, com a coleta de currículos, até a extinção do contrato de trabalho, em que os dados deverão ser…

O aumento de pedidos de compensação tributária tem trazido preocupação para o Ministério da Economia, pois reduziu ainda mais a arrecadação fiscal. Com o trânsito em julgado (quando não há mais possibilidade de recuso para alterar o julgamento) das decisões que excluíram o ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS, o pedido…

Um incidente de segurança com dados pessoais é qualquer evento, confirmado ou sob suspeita, relacionado à violação na segurança de dados pessoais, tais como: acesso não autorizado, acidental ou ilícito, que resulte na destruição, perda, alteração ou vazamento; e qualquer forma de tratamento de dados, inadequada ou ilícita, os quais possam ocasionar risco para os…

A partir de 1º de julho de 2021 entrará em vigor a Resolução nº 4893 do Banco Central, para as instituições financeiras cumprirem. A nova resolução traz algumas atualizações do dispositivo que fala sobre a política de segurança cibernética e os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de…

A 31ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP julgou no dia 04/02/2021 controvérsia acerca da validade de assinaturas eletrônicas em documentos, quando não certificadas por entidade credenciada à ICP-Brasil. O relator do processo entendeu que as declarações em documentos firmados com uso da certificação da ICP detêm presunção de veracidade em relação aos contratantes, conforme…

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