No dia 01/09 foi aprovado no Senado o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 32/2020, originado da Medida Provisória 983/2020, que criou dois novos tipos de assinatura eletrônica em comunicações com entes públicos e em questões de saúde.  O projeto prevê que pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI) poderão acessar suas respectivas informações junto a…

O prazo para formalização de operações de crédito no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi prorrogado por 3 meses. O prazo se encerraria no dia 19/08, contudo em 20/08 foi publicada a portaria elastecendo o prazo. Aguarda-se ainda a aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 28…

A Lei nº 13.989/2020, que autoriza a prática da telemedicina para todas as áreas da saúde enquanto durar a pandemia de Covid-19, foi promulgada sem dois artigos, eis que haviam sido vetados pelo Presidente. Ocorre que os vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional, tornando válidos os artigos anteriormente vetados, de forma que agora a lei…

A compra e venda de um imóvel envolve grande quantia de valores, bem como muitas vezes o sonho de uma vida, sendo que qualquer disposição contratual mal feita ou mal intencionada pode levar a perda do valor despendido e até do imóvel, por isso é de suma importância se atentar a todas as disposições antes…

No dia 12/08/2020 o Banco Central anunciou oficialmente a instituição do Pix e aprovou detalhes do seu regulamento. O início da operação completa do Pix será no dia 16 de novembro de 2020. Entre as normas aprovadas, estão a integralização (incorporação) e a manutenção de pelo menos R$ 1 milhão de capital pelas instituições que…

Na última semana muito se discutiu sobre a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e resolvemos esclarecer o que aconteceu. A Medida Provisória nº 959/2020 que, por meio de seu artigo 4º, alterava o início da vigência da LGPD de 14/08/2020 para 03/05/2021, entrou na pauta de votação da Câmara…

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