A sonegação de impostos é prática ilegal e pode ter consequências sérias, inclusive na esfera criminal. A sonegação de impostos acontece quando o contribuinte deixa de declarar seu rendimento de forma total ou parcial, ou seja, quando o contribuinte omite dados em relação aos seus ganhos. Tal omissão é considerada prática de sonegação fiscal, mesmo…

Como uma empresa pode reduzir o risco de receber reclamações trabalhistas de seus funcionários? Muitas empresas caem nas mesmas armadilhas e cometem os mesmos erros que geram consequências prejudiciais na relação trabalhista Sabemos que as reclamações na Justiça do Trabalho são uma fonte inestimável de perda de dinheiro, até as grandes empresas reservam milhões de…

Segundo a Constituição Federal, o pagamento do trabalho noturno deverá ser superior ao do diurno, com isso, se o empregado trabalha no período entre às 22hrs e 5hrs, ele terá direito a um acréscimo em sua remuneração, chamado de “adicional noturno”, que deve ser no mínimo de 20% sobre o valor da hora daqueles que…

É fato que os contribuintes tiveram uma grande vitória, junto ao STF no julgamento do RE 574.706, o qual decidiu que o valor decorrente do ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, entretanto a decisão não determina a forma de exclusão. Com a indefinição da forma de cálculo do tributo, a Receita Federal…

Recentemente o plenário do Senado aprovou o projeto de lei que penaliza empresas que pagam salários diferentes para homens e mulheres que exercem a mesma função por motivo de sexo. De acordo com o Anuário das Mulheres Empreendedoras em Micro e Pequenas Empresas de 2014, a diferença salarial entre homens e mulheres chega em média…

Em regra, todos os direitos trabalhistas são irrenunciáveis, exceto quando for permitido pela lei e um exemplo disso é o aviso prévio que, de acordo com a súmula 276 do TST,  pode ser dispensado no caso específico a seguir. A súmula 276 do TST determina que o empregado só poderá renunciar a esse direito quando…

Uma dúvida muito comum entre o empregado e o empregador é de como realizar um acordo trabalhista, que também é chamado de rescisão consensual, em que ambos entram em um acordo para que o funcionário se desligue da empresa sem pedir demissão e sem ser demitido. Anteriormente não havia nenhuma lei que permitisse a rescisão…

  A resposta é NÃO. A CLT proíbe a prática de fracionamento da rescisão, determinando que as verbas rescisórias devem ser pagas até 10 dias contados a partir do término do contrato. ➡Se mesmo assim a empresa parcelar o pagamento do acerto, ela será obrigada a pagar uma multa correspondente a 1 (um) salário do…

Uma situação bastante inconveniente, porém muito comum em um ambiente de trabalho, é o dever de indenizar, que pode surgir em diversas ocasiões, tanto por parte do empregador como pelo empregado, quando ocorrem conflitos por ambas as partes. É fato que a maioria das ações existentes na Justiça Trabalhista é ganha pelos empregados, porém é…

Muito comum para abonar faltas, sem prejudicar a remuneração no final do mês, os atestados médicos são utilizados para justificar faltas no trabalho por motivos de doença. E quando trata-se desse assunto, surgem muitas dúvidas, tanto por parte dos trabalhadores, quanto do empregador. Primeiramente, deve-se ter conhecimento de que a empresa não pode recusar o…

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