Nogueira e Tognin

Autor: Eloisa Nogueira

Quais são os critérios de uma demissão por justa causa?

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Um assunto muito recorrente entre os trabalhadores é a temida demissão por justa causa. Para um empregador demitir um empregado por justa causa, não basta presumir que possui motivos para o demitir, pois apesar de o empregador ser detentor do poder diretivo, ele não é ilimitado. Dessa forma, o empregador deve seguir uma série de requisitos para que a justa causa seja considerada válida. Taxatividade: de forma que a falta cometida pelo empregado deve estar prevista no art. 482 da CLT para a demissão ser válida; Imediaticidade: não pode haver um transcurso de

Decisão do CARF afasta a incidência da COFINS sobre juros de capital próprio

O CARF decidiu por unanimidade que não incide a COFINS sobre os juros de capital próprio, ou seja, as receitas financeiras obtidas com a aplicação de capital de giro da empresa ou capital de terceiros não devem ser confundidas com o objeto social da empresa, pois a base de cálculo da COFINS refere-se apenas a receita bruta, isto é, aquela advinda das operações de vendas e de prestação de serviços decorrentes da atividade da empresa. A decisão administrativa abre o precedente para futura discussão e legalidade sobre a incidência da COFINS sobre outras rendas auferidas pela empresa, mas que não

Quais as consequências de ter impostos atrasados na minha empresa?

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] As empresas em geral, quando apresentam dificuldades econômicas, acabam optando por não pagar os impostos. É muito comum que o empresário que vive essa situação fique preocupado – com razão – com as consequências dessa atitude, que vão desde a majoração do tributo e a inscrição no CADIN e SERASA até atos expropriatórios, decorrentes de Execução Fiscal. Se você deixa de pagar impostos na data de pagamento, em regra geral, é possível parcelar a dívida em até 60 meses, com a incidência de correção monetária e juros nas parcelas. No entanto, a legislação

Medida Provisória define que a cobrança da contribuição sindical pelo Sindicato deverá ser feita por boleto bancário.

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] O Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, e o Ministro da Economia, Paulo Guedes, assinaram uma medida provisória que altera algumas regras da contribuição sindical. A partir de agora, o valor não poderá mais ser descontado do salário do empregado, já que os Sindicatos deverão fazer um boleto individual para que o funcionário pague a contribuição sindical se assim quiser, ou seja, continua não sendo obrigatória. Desde a Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, o empregado deve informar formalmente à empresa, por escrito, a sua vontade de contribuir para

Atestado médico: desconto na folha de pagamento?

A apresentação de atestado médico pelo empregado impede, em regra, desconto em seu salário, além de aplicação de qualquer medida disciplinar. Neste artigo, você entenderá quando a empresa pode ou não realizar o desconto e quais são os atestados que não abonam os dias não trabalhados. Confira! O que deve conter em um atestado médico válido? Se o funcionário apresentar atestado médico verdadeiro, ou seja, que não foi falsificado, não deverá sofrer qualquer desconto na folha de pagamento ou penalidade, recebendo normalmente o seu salário como os outros colaboradores. Para isso, o documento deve conter as seguintes informações: Os dados

O funcionário que não cumprir aviso, sofrerá algum desconto?

O aviso prévio pode surgir quando o funcionário se demite ou é demitido. Porém, ainda há muitas dúvidas  sobre a obrigatoriedade deste direito. De acordo com a CLT, o cumprimento dos 30 dias de aviso prévio varia dependendo do tipo de rescisão, vejamos:  O funcionário  que pede demissão tem o dever de cumprir 30 dias de aviso prévio, sendo que aqueles que descumprirem este prazo, além de não receber pelos dias não trabalhados, sofrerão desconto proporcional aos dias descumpridos em suas verbas rescisórias, pois deverá indenizar o empregador, salvo se comprovar que está impossibilitado de cumprir o aviso devido a

Funcionários que trabalham na modalidade “home-office”, têm direito a 13º, férias e licenças?

A partir da nova lei trabalhista, alguns aspectos mudaram ↪ em relação aos funcionários que trabalham na modalidade “home office”. Entre elas, principalmente a formalização em contrato constando detalhes sobre a prestação dos serviços, uso e manutenção dos equipamentos  utilizados para fins profissionais e o reembolso de despesas custeadas pelo empregado. Além disso, também devem constar no contrato o acordo referente ao salário  e os benefícios. Ao contrário do que muitos pensam, o não comparecimento do funcionário nas dependências da empresa não faz o colaborador perder seus direitos em relação aos demais. A CLT garante os mesmo direitos para funcionários 

O trabalho realizado em dia de feriado tem algum benefício a mais?

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Há dois tipos de benefícios para os funcionários que trabalham em feriados nacionais. São eles: Remuneração dobrada: o trabalhador deverá receber duas vezes mais o que receberia por dia de trabalho exercido. OU Folga compensatória: há possibilidade de compensação de folga em outro dia combinado pelo empregador e empregado; porém o pagamento é realizado normalmente. Para que o funcionário trabalhe em dia de feriado, deve ser realizado um acordo individual ou coletivo, entre os empregados e empregador, para definir a data de folga compensando o feriado. Ainda há muita confusão sobre relacionar o

O empregado que se afasta por motivos de saúde terá direito de salário igual aos outros funcionários?

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Há dois casos de afastamento, aquele com período inferior a 15 dias e aquele com período superior. Se o afastamento for até 15 dias, portanto por alguma doença que não seja considerada tão grave, a remuneração não será afetada e será recebida igualmente como dos outros funcionários. Para afastamento superior a 15 dias, o período a partir do 16º dia será custeado pela Previdência Social, mediante o deferimento de benefício previdenciário, após a realização de perícia médica para avaliar se a pessoa realmente não está em boas condições de realizar as atividades e determinar

Após a reforma trabalhista, como ficou o pagamento das horas extras?

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] De acordo com as novas regras, as horas extras trabalhadas poderão ser pagas ou compensadas, sendo que não houve alteração na remuneração das horas extras, mas sim na APURAÇÃO do que será considerado como hora extra, como explicado a seguir. Atualmente as horas extraordinárias, sejam diárias ou semanais, não são desde logo consideradas como horas extras, mas sim horas passíveis de compensação, em que o excesso de horas trabalhadas poderá ser compensado com horas não trabalhadas, decorrentes de ausências do trabalhador, até o fechamento do mês. Isto é o chamado “regime de compensação”,