Quando uma empresa é constituída, as obrigações vão além de apenas registrá-la junto à JUCESP (no caso de ser no estado de São Paulo) e aos órgãos federais, estaduais e municipais e pagar os impostos, taxas e contribuições. Além disso, a empresa também está comprometida com as obrigações acessórias fiscais que, em caso de descumprimento,…

A aplicação da penalidade, qualquer que seja, deve ser proporcional e imediata, sob pena de configurar o que é denominado de perdão tácito. De preferência, todas as penalidades devem constar no instrumento escrito, contrato de trabalho ou regulamento da empresa, com regras muito claras sobre quando cabe cada penalidade, seja advertência, suspensão ou rescisão por…

O Seguro-Desemprego é um auxílio concedido por um período de 3 a 5 meses aos trabalhadores que são demitidos sem justa causa e preenchem os requisitos legais, sendo que, no momento em que estiverem recebendo este benefício, não poderão ter outra remuneração. Por exemplo, aquelas pessoas que são Microempreendedores Individuais (MEI), se estiverem trabalhando em…

É extremamente importante que nos dias de hoje qualquer empresa, de grande, médio ou pequeno porte, realizem um planejamento tributário adequado, que serve para avaliar qual é a melhor carga tributária para o exercício fiscal de uma empresa, considerando que o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, além da burocracia e alterações…

Depois da Reforma Trabalhista as rescisões dos funcionários desligados, sejam com mais ou menos de 1 ano de contrato de trabalho, não necessitam mais de homologação no Sindicato, entretanto são necessários alguns cuidados que devem ser tomados. Com isso, a rescisão dos contratos podem ser feitas direto com os empregadores. Essa mudança foi feita para…

Um dos benefícios mais esperados  pelos funcionários são as férias, porém vale destacar que, com as alterações da reforma trabalhista, o empregado pode solicitar o parcelamento desse direito, possibilitando mais flexibilidade para definição dos períodos de descanso “férias”, desde que previamente combinado em comum acordo com seu empregador. As férias podem ser parceladas em até…

O pagamento da contribuição sindical NÃO é obrigatório por lei. Com a reforma, esta contribuição passou a ser opcional, cabendo ao funcionário que tiver interesse em contribuir com seu sindicato, autorizar seu empregador por escrito a proceder o desconto. Também é opcional ao funcionário a contribuição assistencial, contribuições confederativas, taxa negocial, entre outras. O ajuste…

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre a conta de luz vem sendo motivo de discussão nos últimos tempos. Os tribunais vêm decidindo sobre a arrecadação indevida do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da conta de luz do consumidor. Essa existência tem gerado cobranças de 5% a…

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